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Bol. Inst. Pesca (Impr.); 48: e696, 2022. graf, tab

Artigo em Inglês | VETINDEX | ID: biblio-1432691

Resumo

In this review, we present a background on the Brazilian Federal Legislation on the environmental licen-sing of hydroelectric plants focusing on the procedure of the repair of environmental damage caused by dams to migratory fish. To that end, the Brazilian electrical matrix was first addressed, thus highlighting the significant contribution of the energy produced by hydroelectric projects. To better contextualize the characteristics of the legislation, separate sections concerning illustrative reports of the effects of dams on migratory fish and the current panorama of aquaculture in Brazil and in the world were included. In this review, we also present a discussion on the specific legislation concerning a mitigation measure, the "fish restocking programs," which have the potential to promote fishing and aquaculture, but still lack a scien-tific basis on their effectiveness and correct application. An assessment of this historical process in Brazil indicates that different mitigation measures imposed to obtain operating licenses by hydroelectric plants vary among different hydroelectric projects and that this heterogeneity in the conditions imposed may have effects (of unknown proportions) on local fish communities. Considering the absence of a specific device foreseen in the law that requires the owner or concessionaire of dams in watercourses to provide for fish restocking programs or specific ichthyofauna conservation programs, the issue seems to depend on the discretion of the licensing agency to demand that the hydroelectric plant operators carry out the rein-troduction of fish in their reservoirs. This review concludes that there are political and scientific issues to be debated and explored in order to improve public policies on this topic of extreme relevance for society.(AU)

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Nesta revisão, apresentamos um histórico da legislação brasileira sobre licenciamento ambiental de usi-nas hidrelétricas com foco no procedimento de reparação de danos ambientais aos peixes migratórios causados por barramentos. Para tanto, a matriz elétrica brasileira foi inicialmente abordada, destacando a significativa contribuição da energia produzida por projetos hidrelétricos. A fim de melhor contextua-lizar as características da legislação sobre o tema, foram incluídas seções referentes a relatos ilustrativos acerca dos efeitos das barragens para os peixes migratórios no Brasil e o panorama atual da aquicultura desenvolvida no país e no mundo. Apresentamos também uma discussão sobre a legislação específica relativa a uma medida de mitigação, os "programas de repovoamento de peixes", que têm potencial para promover a pesca e a aquicultura, mas parecem carecer de base científica sobre sua eficácia e correta aplicação. Uma avaliação desse processo histórico no Brasil indicou que as diversas medidas de mitigação impostas a usinas hidrelétricas, para obterem licenças de operação, variam entre os projetos hidrelétricos e que essa heterogeneidade nas condições impostas pode ter efeitos (de proporções desconhecidas) nas comunidades piscícolas locais. Considerando, então, a inexistência de dispositivo específico previsto em lei, que obrigue o proprietário ou a concessionária de barragens em cursos d'água a prever programas de repovoamento de peixes ou de conservação da ictiofauna, a questão parece depender da discricio-nariedade do órgão licenciador de exigir que os operadores das usinas reintroduzam os peixes em seus reservatórios. Esta revisão mostra que há questões políticas e científicas a serem debatidas e exploradas, visando ao aprimoramento de políticas públicas sobre esse tema de extrema relevância para a sociedade.(AU)

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