Legislação pesqueira costeira: o caso da Baía de Guanabara, RJ / Fisheries laws applied to Coastal Zone: the case of Bay of Guanabara

ABSTRACT

The Bay of Guanabara is an estuarine environment recognized as an important fishing pole for the state of Rio de Janeiro, with undisputed social and economic value. This study aims to analyze and pinpoint whether the Brazilian legislation has measures that correspond to a sustainable ordering of fishing activity in this coastal ecosystem and its fishery resources and, if not, indicate necessary changes to make it suitable to the application of these legal norms. The survey and analysis of legal standards were performed between August 2010 and June 2011, using two themes (I) Protection of the Coastal Zone and (ii) Fishing management. The survey of fisheries legislation applied to Guanabara Bay resulted in 214 legal standards, divided between the axes I and II in 60% and 40% respectively. Differences or lack of management measures were caused by problems with the writing or the official coverage of legal standards, some fish stocks were being harmed by these failures further aggravating the species that have overexploited and vulnerable to extinction. Concluding that the legislation analyzed contemplates fishing in Bay of Guanabara, but an adaptation of existing legal rules is necessary in view new species, conceptualizing the term inland waters and adopting other definitions given by the National Policy for the Sustainable Development of Aquaculture and Fisheries.

RESUMO

A Baía de Guanabara é um ambiente estuarino reconhecido como importante polo pesqueiro para o estado do Rio de Janeiro, apresentando incontestável valor social e econômico. Este estudo teve como objetivos analisar e apontar se a legislação brasileira possui medidas que correspondem a um ordenamento adequado da atividade pesqueira nesse ecossistema costeiro e seus recursos pesqueiros e, em caso negativo, indicar mudanças necessárias para tornar mais apropriada à aplicação dessas normas jurídicas. O levantamento e análise das normas jurídicas foram desempenhados entre agosto de 2010 e junho de 2011, usando dois eixos temáticos (I) Proteção à Zona Costeira e (II) Medidas de Ordenamento. O levantamento da legislação pesqueira aplicada à Baía de Guanabara resultou em 214 normas jurídicas, divididas entre os eixos I e II em 60% e 40%, respectivamente. Divergências ou ausência de medidas de ordenamento foram causadas por problemas com a redação oficial ou com a abrangência das normas jurídicas, demonstrando ausência de medidas de ordenamento para alguns recursos pesqueiros na área de estudo. Conclui-se que para a legislação contemplar plenamente a atividade pesqueira na Baía de Guanabara se faz necessária a adequação das normas jurídicas existentes a partir de ajustes,considerando novas espécies de pescado, conceituando o termo águas interiores e adotando áreasde pesca, assim como as demais definições dadas pela Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e Pesca.