O Médico Veterinário e o Código de Defesa do Consumidor

RESUMO

No artigo passado,  tratamos acerca da  responsabilidade civil  do médico-veterinário  sob a ótica do Direito  do Consumidor (diploma aplicável nas  relações entre o médico-veterinário e o  proprietário do animal), dando enfoque  especial para o ônus da prova em caso  de litígios judiciais (ou seja, os cuidados a  que o médico-veterinário deve se ater em  seu dia a dia). Neste artigo, abordaremos a  respeito dos aspectos da responsabilidade  civil (dolo, culpa, nexo causal etc.) que são  analisados pelos Tribunais para efeito de  arbitramento ou não de indenização em  caso de erro médico-veterinário.