A injustiça por trás do desastre e o papel do direito na redução da vulnerabilidade / The injustice behind the disaster and the role of law in reducing vulnerability
Damacena, Fernanda Dalla Libera.
Atas saúde ambient.;
5: 125-156, jan.-dez. 2017. graf
Artigo
em Português
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| ID: vti-22005
Resumo
O presente artigo propõe uma reflexão acerca do papel do Direito na construção de uma comunicação capaz de induzir à redução de vulnerabilidades no cenário brasileiro. Mais especificamente, a pesquisa, estruturada com base em bibliografia e jurisprudência, elucida os limites e possibilidades da prestação jurisdicional, diante da conjugação dos seguintes fatores: necessidade (imposição legal) de redução da vulnerabilidade (injustiça socioambiental), abordagem baseada em direitos fundamentais (com destaque para o direito à moradia, ocupação de área de risco e pagamento de aluguel social) gestão de risco e o limite orçamentário das políticas públicas.(AU)This article proposes a reflection on the role of Law in the construction of a communication capable of inducing the reduction of vulnerabilities in the Brazilian scenario. More specifically, research, based on bibliography and jurisprudence, elucidates the limits and possibilities of jurisdictional provision, considering the following factors: need (legal imposition) of vulnerability reduction (socio-environmental injustice), fundamental rights approach with emphasis on the right to housing, occupation of risk area and payment of social rent) risk management and the budget limit of public policies.(AU)
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