A responsabilidade por danos ocasionados ao meio ambiente e a atividade de mineração: o desastre ocorrido em Mariana MG / The responsibility for damage to the environment and the mining activity: the disaster occurred in Mariana MG
França, F. S; Menghini, R. P; Ferreira, R. M.
Atas saúde ambient.;
5(supl): 10-15, 2017.
Artigo
em Português
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| ID: vti-22239
Resumo
O presente trabalho analisa a proteção ao meio ambiente pelo ordenamento jurídico brasileiro. Identifica, desde a Constituição Federal, até a legislação infraconstitucional, dispositivos que tratam da proteção ao meio ambiente e da responsabilidade daqueles que causarem dano ambiental em indenizar e reparar os prejuízos. Ao final, relaciona a responsabilidade jurídica prevista pela legislação ao caso específico do acidente ambiental ocorrido em Mariana, Minas Gerais, no ano de 2015.(AU)This paper analyzes the protection of the environment by the Brazilian legal system. It identifies, from the Federal Constitution, to the infraconstitutional legislation, devices that deal with the protection of the environment and the responsibility of those who cause environmental damages in indemnifying and repairing the damages. In the end, it relates the legal responsibility provided by the legislation to the specific case of the environmental accident occurred in Mariana, Minas Gerais, in the year 2015.(AU)
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