Levantamento e comparação dos valores de multas dos principais grupos de infrações descritos no Decreto 9.013/17 / Occurrence of fines and comparison of fee values in main group of infractions described in Decree 9.013/17
Hig. aliment
; 33(288/289): 1913-1917, abr.-maio 2019. graf
Article
em Pt
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Biblioteca responsável:
BR68.1
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RESUMO
O Decreto Federal 9.013/17 (BRASIL, 2017) instituiu diversas infrações com penalidade de multa. Os valores são apresentados sempre como porcentagem do valor máximo. Nesse artigo foi realizado um estudo sobre a ocorrência dos principais grupos dessas infrações. A metodologia adotada foi observar os grupos que mais ocorreram, categorizando-os. Em seguida foi calculada uma média dos valores porcentuais descritos transformando-os em pontos. Os resultados mostraram que os grupos mais encontrados foram produtos, matérias-primas, documentos, ingredientes, rótulos, embalagens, processos e composição ou preparo. Somaram, respectivamente, 911,5, 403,5, 245,5, 243,0, 166,0, 158,0, 90,5 e 90,5 pontos. Dessa forma, um amplo espectro de grupos de infrações foram observados assim como uma distribuição equilibrada em cada categoria estudada.(AU)
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LILACS
Idioma:
Pt
Revista:
Hig. aliment
Ano de publicação:
2019
Tipo de documento:
Article
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