Produtos de Cannabis para fins medicinais e a legislação brasileira: o que o médico-veterinário precisa saber

RESUMO

A Cannabis é uma planta nativa da Ásia, cultivada a pelo menos 4.000 a,C., sendo utilizada para obtenção de fibras (cânhamo), para fins medicinais e como droga psicoativa. A partir da década de 1960 com a identificação da estrutura química de componentes da Cannabis e, posteriormente, com a descrição dos receptores de canabinoides e a identificação do sistema canabinoide endógeno retornou o interesse científico pelo uso medicinal da planta. Neste contexto, procurou-se criar caminhos regulatórios para possibilitar a disponibilização dos produtos medicinais de Cannabis mais seguros e eficazes. Assim, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), por meio da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) Nº 327/2019, estabeleceu os requisitos, dentre outros, para a comercialização, a prescrição e a fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais. Essa Resolução estabelece o uso dos produtos de Cannabis apenas para o ser humano, não sendo permitida a prescrição pelo médico-veterinário para o uso em animais. Com o avanço das pesquisas clínicas conduzidas tanto em seres humanos como na espécie animal-alvo permitirão reunir dados suficientes para a comprovação da segurança e eficácia para o uso desses produtos, permitindo que as normativas sejam atualizadas para acompanhar os avanços científicos da área.