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Atas saúde ambient.; 6: 2357-7614, 2018.

Artigo em Português | VETINDEX | ID: vti-741845

Resumo

A opção da Prefeitura do Município de São Paulo pela implantação de um sistema de coleta seletiva dissociado de programas de educação ambiental, e de importantes ferramentas de responsabilidade compartilhada como os acordos setoriais, e logística reversa, desafia o cumprimento das metas de disposição final ambientalmente adequada, desafia princípios de saúde enquanto bem global, desafia a eficácia social da Política Nacional de Resíduos Sólidos, assim como desafia princípios constitucionais e de justiça ambiental. Nesse contexto, mesmo alijando parcela significativa da população do direito à educação ambiental e do direito de acesso à coleta seletiva, a Prefeitura do Município de São Paulo publicou, no seu Programa de Metas 2013/2016 que a coleta seletiva estaria universalizada em seus 96 distritos. Objetivo - Este estudo tem por objetivo analisar a eficácia social da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010 e Decreto Federal n. 7.4040/2010) no sistema de coleta seletiva implantado no Município de São Paulo, entre 2013-2016, e sua compatibilidade com a ordem jurídica brasileira vigente, inserida no contexto da saúde enquanto bem global. Método - Como procedimento metodológico, após levantamento bibliográfico e documental, se procedeu ao levantamento de dados e sua análise crítica à luz da legislação vigente. Resultados - Números do sistema de coleta seletiva, fo

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