Viabilidade da regulação subnacional dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário sob a Lei 11.445/2007 / Feasibility of sub-national regulation of water supply and sewerage services under Law 11.445/2007
Galvão Junior, Alceu de Castro; Turolla, Frederico Araújo; Paganini, Wanderley da Silva.
Eng. sanit. ambient;
13(2): 134-143, abr.-jun. 2008. graf, tab
Artículo
en Portugués
| LILACS | ID: lil-486650
Objetiva-se neste trabalho discutir a viabilidade da regulação subnacional do saneamento básico no País de acordo com o estabelecido na Lei no 11.445/2007. Foi analisada a viabilidade da regulação municipal em 2.523 municípios, com base na amostra do Sistema Nacional de Informações em Saneamento (SNIS) referente a 2005, mediante a aplicação de taxas de regulação de 1 a 3 por cento do faturamento das concessionárias. Concluiu-se que a regulação local não apresenta viabilidade em 97 por cento dos municípios pesquisados.
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BR1.1
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