Compatibilidade das medidas provisórias com o Art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal / Compatibility of provisional measures with Article 17 of the Fiscal Responsibility Law
Gonçalves, Jacquelline Freitas.
Brasília; s.n; 2017. tab.
Tese
em Português
| Coleciona SUS (Brasil) | ID: biblio-948436
Após 17 anos da promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal ainda existem falhas na aplicação da lei. A LRF é uma lei complementar que estabelece normas direcionadas para a responsabilidade dos gestores com relação às finanças públicas, prestando contas de quanto e como gastam os recursos da sociedade para promoção de um Estado igualitário. Neste sentido o presente trabalho avalia a compatibilidade das Medidas Provisórias (MPVs) editadas após a Emenda Constitucional 32/2001, que criaram ou aumentaram as chamadas despesas obrigatórias de caráter continuado, com o art. 17 da LRF, verificando se as condicionantes elencadas foram observadas. Para tanto, são analisados requisitos de demonstração da origem dos recursos, estimativa do impacto orçamentário e financeiro acompanhado da memória de cálculo, e as medidas de compensação que devem estar disposta na exposição de motivos que acompanha a medida provisória. Os resultados indicam que, na imensa maioria das vezes, as condicionantes estabelecida não foram observadas pelo Poder Executivo, e ainda assim, a criação ou o aumento da despesa foi aprovada pelo Congresso Nacional.(AU)
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BR1.1
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