A internacionalização da regulamentação sanitária / The internationalization of the sanitary regulation

RESUMO

Discutem-se os acordos de interesse sanitário que fazem parte do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT, Marrakech,1994), e outros processos internacionais de harmonizaçäo de regulamentos técnicos. Parte-se de uma revisäo bibliográfica para identificar pressupostos e argumentos nos textos dos acordos e regulamentaçöes. Consideram-se os impactos, em nossas instituiçöes, quanto à democracia interna e à soberania. Conclui-se que, näo obstante argumentos "globalistas" de que esses acordos e processos significam avanço em relaçäo à situaçäo anterior, o sistema internacional é ainda essencialmente anárquico e os estados, motivados pelos seus interesses. As maiores potências têm a prerrogativa de interpretar responsabilidades e obrigaçöes sem medo de contradiçäo ou retaliaçäo, em que pese a existência de uma institucionalizaçäo no plano internacional