A utilização dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas e a racionalização da judicialização do direito à saúde / The utilization of Clinical Protocols and Therapeutic Guidelines and the rationalization of judicialization for the right to health

O artigo analisa a adoção dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDTs) como parâmetro objetivo a ser utilizado pelos tribunais nas ações judiciais cujo objeto são prestações de natureza positiva voltadas à efetivação do direito à saúde. Tal referencial pode auxiliar o juiz na tarefa de decidir as demandas judiciais de fornecimento de medicamentos, garantindo a prevalência da racionalidade prevista pelo formulador das políticas públicas correlatas e, consequentemente, a utilização de argumentos técnico-políticos na distribuição de bens e recursos de saúde. Contudo, não se trata de um parâmetro absoluto, podendo o conteúdo do PCDT ser questionado, até mesmo judicialmente. Com isso, a ação judicial passa a ser utilizada como um instrumento de democratização e de controle social de escolhas públicas, o que pode vir a impactar a própria política de saúde.

The article analyzes the adoption of the Clinical Protocols and Therapeutic Guidelines as an objective measure to be used by the courts in cases where the purpose is to offer positive benefits in terms of realization of the right to health. Such a benchmark can assist the judge in the task of deciding the legal situation of medication supplies, guaranteeing the prevalence of rationality as outlined in the formulation of related public policies and, consequently, the use of technical-political arguments in the distribution of healthcare goods and resources. However, this is not an absolute parameter, and the content of the CPTGs may be questioned, even judicially. With this, judicial action is used as an instrument of democratization and social control among public choices, which can impact health policy itself.(AU)

Direito público subjetivo e políticas educacionais

O presente artigo aborda o regime jurídico aplicável ao ensino fundamental, buscando analisar se a figura jurídica do direito público subjetivo presta-se à exigibilidade judicial de políticas públicas educacionais, tendo em vista, especialmente, a necessidade de adaptação do conceito ao contexto de uma Constituição que adota o modelo do Estado Social de Direito.