Social participation: a look at the representativeness of health councils in Brazil, from Resolution 453/2012 / Participação social: um olhar sobre a representatividade nos conselhos de saúde no Brasil, a partir da Resolução 453/2012

Abstract The text addresses the representativeness in health councils in Brazil, based on guidelines proposed by the National Health Council. This study aimed to verify the adequacy of the councils to the criteria described in Resolution 453/2012, which demonstrate the representativeness of the segments that make up the collective. A descriptive cross-sectional study was conducted during May and June 2017. The study population was composed of health councils registered in the Health Councils Monitoring System, with public access and available on the Internet. The results obtained were organized considering the geographical distribution of the councils. The regions with the highest rates of non-compliance with the parity criterion were identified. It has been demonstrated that the guidelines for reformulating the councils are aligned with the notion of representativeness, but they are not a guarantee for the effectiveness of the representation. Future studies may deepen the analyses on representativeness in health councils in Brazil, and identify which mechanisms are adopted by entities to ensure the effectiveness of representation, as well as whether representation is renewed. It is recommended that the rules ordering the functioning of councils be permanently updated to promote social participation in health.

Resumo O texto aborda a representatividade nos conselhos de saúde no Brasil, a partir de diretrizes propostas pelo Conselho Nacional de Saúde. O objetivo do estudo foi verificar a adequação dos conselhos aos critérios descritos na Resolução 453/2012, que demonstram a representatividade dos segmentos que compõem o coletivo. Foi realizado estudo descritivo, do tipo transversal, durante os meses de maio e junho de 2017. A população do estudo foi composta pelos conselhos de saúde cadastrados no Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde, de acesso público e disponível na internet. Os resultados obtidos foram organizados considerando a distribuição geográfica dos conselhos. Foram identificadas as regiões com maiores índices de descumprimento do critério de paridade. Ficou demonstrado que as diretrizes para reformulação dos conselhos estão alinhadas a noção de representatividade, porém, não são garantia para a efetividade da representação. Estudos futuros poderão aprofundar as análises sobre a representatividade nos conselhos de saúde no Brasil, e identificar quais mecanismos são adotados pelas entidades para garantir efetividade da representação, bem como se ocorre renovação da representação. É recomendável que as normas que ordenam o funcionamento dos conselhos sejam permanentemente atualizadas para favorecer a participação social na saúde.

Pesquisas genéticas, prognósticos morais e discriminação genética: um estudo de caso sobre traço falciforme / Genetic research, moral prognostic and genetic discrimination: a case study on sickle cell trait

ResumoO estudo analisou os debates, no período de 2000 a 2010, no Conselho Nacional de Saúde (CNS) e na Comissão Intersetorial de Vigilância Sanitária e Farmacoepidemiologia (CIVSF), sobre os temas da vigilância sanitária e articulação com o Conselho Consultivo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A pesquisa documental, de natureza qualitativa, que analisou 163 atas de reuniões do CNS e da CIVSF, e demais documentos a elas relacionados, buscou reunir informações sobre o contexto político-institucional e as interfaces e conexões entre as três instâncias. Observou-se baixa inserção do tema "vigilância sanitária" na pauta do CNS e uma atuação insuficiente da CIVSF para o fortalecimento desse debate. Conclui-se pela fragilidade de integração entre o Conselho Consultivo da Anvisa e as instâncias de controle social no Sistema Único de Saúde. Esse resultado é fruto de dificuldades de comunicação interinstitucional e da baixa inserção da vigilância sanitária no SUS, historicamente construída.

AbstractThe debate on research ethics can be applied both to the scientific methodology as other disciplines, such as sports. In the field of Brazilian sports health, it has been common research that do genetic testing to identify athletes with sickle cell trait. Despite the persistence of Brazilian sports federations to discriminate athletes with this inherited trait, sickle cell trait is not a disease. This article reports the case of a soccer athlete victim of genetic discrimination: identified with the sickle cell trait, she was deemed unfit to participate in a championship for the Brazilian Football Confederation. The paper analyzes the implications of genetic research to identify the sickle cell trait in the absence of ethical care aimed at preserving the rights of those who submit to testing. It also shows the vulnerability to which are exposed people involved in research that do genetic testing without ethical care or even reasonable justifications and the results are interpreted under the rationality of biological determinism and genetic reductionism. Brazilian sports federations interested in identifying athletes with sickle cell trait should submit this order to study the evaluation of Research Ethics Committees, as this is a potential to cause harm to the procedure of athletes. The genetic test can not be considered an act of health care, since no disease is being treated.

O desafio de revisar aspectos éticos das pesquisas em ciências sociais e humanas: a necessidade de diretrizes específicas / The challenge of reviewing ethical aspects of social and human research: the need for specific guidelines

As diretrizes brasileiras sobre ética em pesquisas com seres humanos são um conjunto de 11 resoluções do Conselho Nacional de Saúde (CNS). A Resolução nº 196/96 era a mais antiga até 13 de junho de 2013, quando a Resolução 466/12 entrou em vigência, ambas se dirigem a pesquisas em qualquer área do conhecimento. Pesquisadores das ciências sociais e humanas têm encontrado dificuldade na aprovação das suas pesquisas pelo sistema formado pelos Comitês de Ética em Pesquisa (CEP) e pela Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP), ainda que esses projetos não tenham problemas éticos. O cerne da questão está em que a Resolução nº 196/96 considera apenas a pesquisa biomédica e não dialoga com outras tradições de pesquisa. Entretanto, como seu âmbito de abrangência inclui todas as pesquisas com seres humanos, esse sistema a adota por referência e coloca questões inadequadas, que demonstram desconhecimento das metodologias qualitativas, muito utilizadas nas ciências sociais e humanas. Considerando que a Resolução 466/12 mantém a mesma lógica da Resolução 196/96, este texto discute as raízes históricas da Resolução nº 196/96, apresenta algumas dificuldades que esses pesquisadores vêm enfrentando com o sistema CEP-CONEP e aponta as inadequações da definição de pesquisa e dos procedimentos que as diretrizes brasileiras estabelecem para a revisão ética das pesquisas qualitativas em saúde. A Resolução 466/12 coloca possibilidade de uma resolução específica para ciências sociais e humanas que, se acompanhada de capacitação permanente dos membros do Sistema CEP/CONEP, pode melhorar essa situação.

The Brazilian guidelines on ethics in human research are made up of 11 resolutions of the National Health Council (CNS). The Resolution 196/96 was the oldest one until June 2013, when the Resolution 466/12 was enforced, and was applied to human research in all areas. Researchers from social and human sciences are facing difficulties to have their projects approved by the system made up of the Committees on Ethics in Research (CEP) and the National Commission on Ethics in Research (CONEP), even when these projects have no ethical problems. The key question is that the Resolution 196/96, and Resolution 466/12, considers only the biomedical research and does not dialogue with other research traditions. However, because its scope is all human research, this system based on this resolution asks inadequate questions, that show the lack of knowledge about qualitative research - which is very popular among social and human research. Considering that Resolution 466/12 kept the same logic of Resolution 196/96, this paper discusses the historical roots of Resolution 196/96, presents some difficulties that researchers have been facing with CONEP-CEPs system and points out the inadequacy of the research definition and the procedures established by the Brazilian guidelines to the ethical revision of qualitative research. Specific guidelines for social sciences and humanities are necessary, as well as the permanent qualification of the CEP and CONEP members. Although the Resolution 466/12, enforced in June 13, 2013, does not move in this direction, it opens the possibility to have specific resolution to socials and human sciences that, if in addition to permanent capacity building of members of the system CEP/CONEP, can improve this situation.

Para entender o controle social na saúde / To understand social control in health

Ao longo dos anos, a participação da sociedade no setor Saúde passou por processos de mudanças complexos, que resultaram em um sistema de controle social cada vez mais qualificado, deliberativo, independente e representativo. A democratização das políticas de saúde é exemplo de um dos avanços viabilizados pela existência do controle social. Os conselhos de saúde e as conferências de saúde se constituem, atualmente, nos principais espaços para o exercício da participação e do controle social na implantação e na implementação das políticas de saúde em todas as esferas de governo. Atuando como mecanismos essencialmente democráticos, através deles, a sociedade se organiza para a efetiva proteção da saúde como direito de todos e dever do Estado. A amplitude do campo de atuação dos conselhos de saúde, além de valiosa, é extensa. Como exemplo, a instituição dos conselhos de saúde atende à exigência legal estabelecida para o repasse de recursos financeiros, estaduais ou federais, ao setor Saúde. Sua atuação e variedade de competências fazem com que, hoje em dia, todos os municípios brasileiros disponham de um conselho de saúde. A importância e o valor que os conselhos e as conferências de saúde representam para a sociedade brasileira deram origem a esse manual. Ele surge com o objetivo de atender a necessidade de qualificação constante, dinâmica e progressiva de todos os sujeitos Para entender o controle social na saúde envolvidos no exercício do controle social na saúde no país. Além disso, o manual nasce com o intuito de difundir conhecimentos, de ser uma ferramenta útil ao intercâmbio de ideias e de experiências entre os diversos conselhos municipais e estaduais existentes no país e de fornecer informações atualizadas sobre o controle social na saúde à sociedade brasileira. Esperamos que a sua leitura resulte em processos de aperfeiçoamento e de inovação, assim como provoque o fortalecimento, ainda maior, dos conselhos municipais, Estaduais e do Conselho Nacional de Saúde (CNS). Acreditamos que, pela via de um controle social cada vez mais eficaz e efetivo, a formulação, a fiscalização e a deliberação das políticas de saúde serão sempre desenvolvidas sob o pilar da democratização, da gestão e da qualidade da prestação dos serviços de saúde. Este manual é composto por seis partes. A primeira delas apresenta aspectos relacionados à história dos Conselhos de Saúde no Brasil; por ela, é possível conhecer fatos que marcaram desafios e conquistas da sociedade brasileira no campo da política social. Na segunda parte, intitulada "Entenda o Controle Social", são expostos conteúdos essenciais para a compreensão do funcionamento do controle social na saúde, tais como as características fundamentais dos Conselhos de Saúde e os princípios básicos para criação e estruturação de um conselho de saúde. A terceira parte, "Competências dos conselhos de saúde", apresenta as atribuições dos conselhos. A quarta parte é dedicada ao Conselho Nacional de Saúde (CNS). Composição, estrutura de funcionamento, comissões, canais de comunicação e procedimentos internos para exame e apuração de denúncias e indícios de irregularidades (Resolução nº 447, de 15 de setembro de 2011) são descritos. Na quinta parte, é possível acessar as questões sobre controle social que mais frequentemente são encaminhadas ao CNS com suas respectivas respostas. Por fim, na sexta parte, "O controle social na prática ­ O que é preciso saber", vamos conhecer como podem ser concretizadas e efetivadas as atividades dos conselheiros, pela descrição de algumas de suas atribuições. Anexo ao manual, estão o ofício emitido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ­ nº 355/2011/GAB/LM ­,sobre a contribuição do Ministério Público ao pleno exercício de suas funções nas Conferências Nacionais de Saúde e nos conselhos de saúde; a Resolução nº 447, de 15 de setembro de 2011, pela qual são estabelecidas diretrizes e normas para apresentação de denúncias ao CNS; orientações para elaboração de atas de reunião, resoluções, recomendações e moções; e relação de contatos das Secretarias do Ministério da Saúde, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da Agência Nacional de Saúde (ANS).

Orientações para as secretarias executivas dos Conselhos de Saúde / Orientations for the executive secretariat of the Health Councils

A Lei nº 8.142/90 instituiu os Conselhos de Saúde, como atividades estratégicas de caráter permanente e deliberativo, para atuar na formulação das políticas de saúde nas esferas municipais, estaduais e federal. Os Conselhos representam hoje um importante espaço para a efetivação do Controle Social dando voz à sociedade que participa do planejamento, monitora e avalia as ações dos gestores. Para contribuir na atuação técnico-administrativa dos Conselhos são instituídas as Secretarias Executivas. O presente Manual tem como objetivo informar e auxiliar na realização das atividades rotineiras exercidas pelas Secretarias Executivas dos Conselhos de Saúde. Para isso, será apresentada a forma como a Secretária-Executiva do Conselho Nacional de Saúde desenvolve seu fluxo de trabalho. Os exemplos demonstrados podem ser utilizados nos municípios e estados, levando-se em consideração a realidade local. A elaboração deste documento foi aprovada na 220ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Saúde em abril de 2011 e, também é fruto de um encaminhamento definido durante o Encontro das Secretarias Executivas de Conselhos de Saúde, realizado no dia 1º de junho de 2011, em Brasília. No Manual para Secretarias Executivas de Conselhos de Saúde estão disponíveis as competências e atribuições da área responsável pelas questões administrativas dos Conselhos, a organização, estrutura e os procedimentos rotineiros para melhor condução dos trabalhos da Secretaria Executiva. Além disso, traz as orientações e modelos para elaboração dos mais variados documentos comumente utilizados nos Conselhos. Assim sendo, espera-se que este Manual possa efetivamente orientar os secretários e secretárias-executivas em suas trajetórias, favorecendo-os na obtenção dos resultados almejados.

Orientações para Conselheiros Nacionais de Saúde / Guidelines for National Health Advisers

Ao longo dos anos, a participação da sociedade no setor Saúde passou por processos de mudanças complexos, que resultaram em um sistema de Controle Social cada vez mais qualificado, deliberativo, independente e representativo. A democratização das políticas de saúde é exemplo de um dos avanços viabilizados pela existência do Controle Social. Tal processo de abertura foi iniciado na década de 70 a partir de um grupo composto por profissionais de saúde, acadêmicos e outras organizações que estiveram engajados na luta contra a privatização do setor. O chamado movimento da Reforma Sanitária apontou pontos importantes como a necessidade da integralidade, descentralização e universalização nos serviços de saúde e iniciaram as primeiras manifestações para o crescimento do controle social no Brasil. A previsão da saúde como direito de todos e dever do Estado (artigo 196 da Constituição Federal de 1988) veio em resposta às pressões oriundas da sociedade. A partir daí, a defesa da saúde como questão social trouxe vários avanços para o setor como a formulação do Sistema Único de Saúde (SUS) e a participação direta de diversos atores na elaboração e fiscalização de políticas públicas voltadas para a área. Um exemplo concreto de maior democratização veio com a Lei nº 8.142/90, que instituiu as Conferências e os Conselhos de Saúde como instrumentos de fiscalização das políticas públicas de saúde no País e de caráter permanente e deliberativo. Outra vitória foi a Lei nº 8.080/90, que definiu a participação da sociedade como diretriz do Sistema Único de Saúde, de forma a reafirmar o artigo 198 do texto constitucional. Atualmente, os Conselhos de Saúde se constituem como um dos principais espaços para o exercício da participação e do Controle Social na implantação das políticas de saúde em todas as esferas de governo. A busca de fortalecimento de seus principais atores ­ os Conselheiros ­ motivou a elaboração deste manual. O objetivo é auxiliar, em especial, o exercício da atividade de Conselheiro Nacional de Saúde e contribuir com algumas orientações para que o processo de formulação, fiscalização e deliberação de políticas públicas do setor seja cada vez mais eficaz e efetivo.

Reflexões sobre cidadania e os entraves para a participação popular no SUS / Reflections on citizenship and barriers to popular participation in the Unified Health System

Este trabalho apresenta as contradições do conceito de cidadania encontradas em pesquisas realizadas junto a usuários de uma unidade de saúde da zona leste de São Paulo e os consequentes entraves para a participação popular no SUS. A coleta dos dados foi organizada em dois encontros, sendo abordado o conceito de cidadania e participação popular com oito sujeitos não pertencentes ao conselho gestor da unidade. Utilizou-se a técnica de grupo focal. Como resultado, verificou-se uma imprecisão de significados aplicados ao conceito de cidadania. Os sujeitos da pesquisa apontaram uma série de limites para a execução deste conceito, como a legislação do próprio Estado, a repressão sofrida pelos indivíduos, a descrença na democracia representativa e no voto como práticas de cidadania e o questionamento da igualdade de direitos em nossa sociedade; e a participação popular como forma de movimento coletivo em busca de soluções aos problemas da comunidade. Portanto, a participação popular dentro dos espaços institucionais do SUS com esta concepção de cidadania pode levar os usuários à não resolutividade de suas demandas junto ao Estado nos conselhos gestores. Somente com outras formas de pressão e mobilização nãoinstitucionais, podemos ter uma participação popular mais efetiva e resolutiva, atendendo aos anseios da população e dos militantes em saúde que primam por uma saúde pública e de qualidade.

This paper presents the contradictions of the concept of citizenship found in research conducted with users of a health unit in the East Zone of Sao Paulo and the resulting barriers to popular participation in the SUS. Data collection was organized into two meetings, discussing the concept of citizenship and popular participation with eight subjects outside the unit's management council. We used the focus group technique. As a result, there was a vagueness of meanings applied to the concept of citizenship. The subjects mentioned a number of limitations to the implementation of this concept, as State's law, the repression suffered by the people, the disbelief in representative democracy and voting as citizenship practices, and the question of equal rights in our society; and popular participation as a form of collective movement in search of solutions to community problems. Therefore, popular participation within the institutional spaces of the SUS with this concept of citizenship can lead users to leaving their demands unsolved by the State in the the management councils. Only with other forms of pressure and non-institutional mobilization one can have a more effective popular participation and problem-solving view of the concerns of the population and health activists, who struggle for a public health and quality.

Manual de orçamento e finanças públicas para conselheiros de saúde / Manual of appropriation and public finance for health councillor (Brazil)

O controle social, entendido como acompanhamento, fiscalização e controle das políticas públicas no Sistema Único de Saúde (SUS), possui papel fundamental na construção e no fortalecimento deste sistema universal. Isso porque a participação popular, garantida na Constituição de 1988 e incorporada pelo SUS (após a Lei Orgânica da Saúde nº 8.080/90 e nº 8.142/90), possibilitou a construção de um novo cenário na saúde, mais democrático e acessível aos brasileiros e às brasileiras. Para fomentar conhecimento e oferecer um instrumento que incentive a participação da sociedade nas políticas de saúde, inclusive nos aspectos financeiros e orçamentários, o Conselho Nacional de Saúde ­ por meio da Comissão Permanente de Financiamento e Orçamento ­ elaborou o Manual de Orçamento e Finanças Públicas para Conselheiros de Saúde, fruto de um processo de construção coletiva, e que apresenta os principais aspectos conceituais sobre o orçamento e finanças públicas. Assuntos ligados ao orçamento e finanças públicas são, por natureza, de difícil entendimento ao público e geralmente exigem atenção e explicações que facilitem o seu entendimento. A publicação do presente manual demonstra o esforço, o compromisso e a dedicação que o Conselho Nacional de Saúde tem realizado ao longo dos últimos anos na busca constante de um processo de educação permanente que qualifique conselheiros de todo o País no exercício de seu papel diante das políticas de saúde. O cenário atual é promissor e o Manual de Orçamento e Finanças Públicas para Conselheiros de Saúde certamente será uma importante ferramenta para o controle social. A realidade nos mostra que a participação de diversos atores nas Comissões de Orçamentos dos conselhos estaduais e municipais de saúde está cada vez mais consolidada. Esperamos, assim, que este Manual fortaleça sua atuação em defesa do SUS.

Contradições surgidas no Conselho Gestor da Unidade Básica de Saúde da Família de Vargem Grande, Município de Teresópolis-RJ / Contradictions of the Manager Council of the Family Health Unit of Vargem Grande, in Teresópolis City, state of Rio de Janeiro

Este artigo apresenta o estudo das contradições surgidas no Conselho Gestor da Unidade Básica de Saúde da Família de Vargem Grande, Município de Teresópolis-RJ, na resolução das demandas da comunidade. O estudo justifica-se pela necessidade de se entender a micropolítica do controle público de um conselho gestor de uma unidade de Saúde da Família, cuja estratégia é a mudança do modelo de assistência a partir da Rede Básica de Saúde. Objetiva analisar a atuação desse Conselho na resolução dos impasses e problemas daquela comunidade e discutir as contradições surgidas no processo de tomada de decisões. Optou-se por um estudo de caso com abordagem qualitativa. Os sujeitos da pesquisa foram os conselheiros do CG. A coleta de dados foi realizada através da análise das atas do CG e das entrevistas realizadas com conselheiros. Utilizou-se da análise temática para identificar os impasses, problemas e contradições do CG. As análises dos dados apontam que os impasses e problemas são de ordem política, econômica, social e cultural que transcendem a resolução pelo CG. Percebe-se que as atribuições previstas para o CG revelam uma prática de controle restrita à racionalização do serviço através do gerenciamento administrativo da unidade. O CG não conseguiu interferir na política de saúde e na destinação da verba pública. Portanto, os conselheiros exercem atribuições que estão desprovidas de sentido político em garantir o pleno exercício de cidadania e a conquista dos direitos sociais. Conclui-se que o Conselho Gestor de Vargem Grande não representa ainda uma possibilidade efetiva de participação popular no controle público de um Estado ampliado no sentido gramsciano.

This paper presents a study on the contradictions of the Manager Council of Vargem Grande Family Health Unit, in Teresópolis City, state of Rio de Janeiro, concerning community health needs. The study helps understand public control policies of a Family Health Unit Manager Council, strategically based on changes of the health care model starting from the Primary Care Network. The aim was to analyze how the Council solves community deadlocks and problems, and to discuss contradictions of the decision process. It is a case study with qualitative approach. Counselors were interviewed and the Council's minutes were analyzed. Thematic analysis was used to identify problems and contradictions of the Manager Council. Data showed that deadlocks and problems are of political, economical, social and cultural nature and that they overcome the scope of the Council. The Council's attributions reveal a control practice restricted to service rationalization of the unit administration matters. The Council was not able to interfere on health politics neither on public budget destinations. So the counselors' attributions are deprived of political sense to guarantee citizenship and the conquest of social rights. The conclusion was that Vargem Grande' Manager Council is not an effective possibility of popular participation in an enlarged State public control in the Gramscian sense.

Resolução n° 333, de 4 de novembro de 2003 / Resolution No. 333, of November 4, 2003

Aprova as diretrizes para criação, reformulação, estruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde. Diário Oficial da União. Brasília, DF: Imprensa Nacional, 4 dez. 2003, n. 236, seção 1, p. 57, col. 1.