O financiamento pelos Estados de política pública de saúde de atribuição da União: a afronta às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal e à regra de ouro do Direito Financeiro

Montai y Lopes, Fernando Augusto.
Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) ; 8(3): 89-101, jul.-set. 2019. ilus
Artigo em Português | LILACS | ID: biblio-1022858