Your browser doesn't support javascript.

Biblioteca Virtual em Saúde

BVS - Literatura Científico-Técnica

Home > Pesquisa > ()
XML
Imprimir Exportar

Formato de exportação:

Exportar

Email
Adicionar mais destinatários
| |

Integralidade e universalidade da assistência farmacêutica em tempos de judicialização da saúde / Comprehensiveness and universality of the pharmaceutical assistance in times of judicialization of health care

Lopes, Luciana de Melo Nunes; Coelho, Tiago Lopes; Diniz, Semíramis Domingues; Andrade, Eli Iola Gurgel de.
Saúde Soc; 28(2): 124-131, abr.-jun. 2019. tab, graf
Português | LILACS | ID: biblio-1014578
Resumo A Lei nº 12.401/2011 e o Decreto nº 7.508/2011 são celebrados, entre outros motivos, por introduzir regras inéditas para a política de assistência farmacêutica que teriam o potencial de racionalizar a judicialização da saúde no Brasil. Este estudo visa analisar qual seria o impacto da observância dos critérios de acesso universal à assistência farmacêutica integral, delimitados pelos marcos normativos, no cenário da judicialização de medicamentos em Minas Gerais de 1999 a 2009. Trata-se de um estudo retrospectivo que analisa os litígios judiciais deferidos contra o estado no período. Se os critérios instituídos em 2011 estivessem normalizados e fossem acatados pelo Judiciário no intervalo em pauta, entre 68,84% e 85,77% dos medicamentos judicializados em Minas Gerais teriam sido indeferidos. Contudo, apesar de demonstrar potencial para racionalizar a judicialização, as normativas ainda não parecerem ter influenciado as decisões em saúde de forma determinante.
Biblioteca responsável: BR67.1
Localização: BR67.1