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A regra de solidariedade dos entes federados na área da saúde e sua atual interpretação pelo Supremo Tribunal Federal / The rule of solidarity of federated entities in the health area and its current interpretation by the Brazilian Federal Supreme Court
Lamarão Neto, Homero.
Afiliação
  • Lamarão Neto, Homero; Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Belém. BR
Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) ; 8(3): 10-26, jul.-set. 2019.
Artigo em Português | LILACS, CONASS, Coleciona SUS (Brasil) | ID: biblio-1022847
Biblioteca responsável: BR208.2
RESUMO

Objetivo:

analisar a atual interpretação da regra constitucional de solidariedade no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), após a manifestação da Suprema Corte em julgamento de recurso com fixação de precedente.

Método:

utilizou-se o método dedutivo para compreender e interpretar o sentido da solidariedade e suas consequências práticas; e método empírico-analítico para análise das premissas fixadas pela Suprema Corte.

Resultados:

observou-se aproximação entre o fundamento do precedente firmado e as manifestações dos enunciados 8 e 78, que são anteriores ao julgamento do recurso.

Conclusão:

o enfrentamento da judicialização da saúde se torna mais sólido a partir do julgamento do recurso e da criação dos enunciados. (AU).
ABSTRACT

Objective:

to analyze the current interpretation of the constitutional rule of solidarity within the scope of the Brazilian Unified Health System (SUS), after the Supreme Court ruled in appeal judgment with precedent setting.

Method:

the deductive method was used to understand and interpret the meaning of solidarity and its practical consequences; and empirical-analytical method for analysis of the premises set by the Supreme Court.

Results:

we observed an approximation between the ground of precedent and the statements of statements 8 and 78, which are prior to the judgment of the appeal.

Conclusion:

the confrontation of the judicialization of health becomes more solid from the judgment of the appeal and the creation of the statements. (AU).
RESUMEN

Objetivo:

analizar la interpretación actual de la norma constitucional de solidaridad en el ámbito del Sistema Único de Salud (SUS) de Brasil, luego de que la Corte Suprema dictaminó en un juicio de apelación con un precedente.

Método:

el método deductivo se utilizó para comprender e interpretar el significado de solidaridad y sus consecuencias prácticas; y método empírico-analítico para el análisis de las premisas establecidas por la Corte Suprema.

Resultados:

Observamos una aproximación entre el fundamento del precedente y las declaraciones de las declaraciones 8 y 78, que son anteriores a la sentencia de la apelación.

Conclusión:

la confrontación de la judicialización de la salud se vuelve más sólida a partir del juicio de la apelación y la creación de las declaraciones. (AU).
Assuntos

Texto completo: Disponível Base de dados: CONASS / LILACS / Coleciona SUS (Brasil) Assunto: Decisões Judiciais / Federalismo / Política Nacional de Medicamentos / Judicialização da Saúde Tipo de estudo: Guia de prática clínica País/Região como assunto: América do Sul / Brasil Idioma: Português Revista: Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) Ano de publicação: 2019 Tipo de documento: Artigo

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