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A regra de solidariedade dos entes federados na área da saúde e sua atual interpretação pelo Supremo Tribunal Federal / The rule of solidarity of federated entities in the health area and its current interpretation by the Brazilian Federal Supreme Court

Lamarão Neto, Homero.
Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.); 8(3): 10-26, jul.-set. 2019.
Português | LILACS | ID: biblio-1022847

OBJETIVO:

analisar a atual interpretação da regra constitucional de solidariedade no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), após a manifestação da Suprema Corte em julgamento de recurso com fixação de precedente.

MÉTODO:

utilizou-se o método dedutivo para compreender e interpretar o sentido da solidariedade e suas consequências práticas; e método empírico-analítico para análise das premissas fixadas pela Suprema Corte.

RESULTADOS:

observou-se aproximação entre o fundamento do precedente firmado e as manifestações dos enunciados 8 e 78, que são anteriores ao julgamento do recurso.

CONCLUSÃO:

o enfrentamento da judicialização da saúde se torna mais sólido a partir do julgamento do recurso e da criação dos enunciados. (AU).
Biblioteca responsável: BR208.2