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Biblioteca Virtual em Saúde

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O financiamento pelos Estados de política pública de saúde de atribuição da União: a afronta às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal e à regra de ouro do Direito Financeiro / Federal health policy financing by subnational entities: the affront to the provisions of the Fiscal Responsibility Law and to the golden rule of Financial Law

Montai y Lopes, Fernando Augusto.
Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.); 8(3): 89-101, jul.-set. 2019. ilus
Português | LILACS | ID: biblio-1022858

OBJETIVO:

analisar decisões em ações judiciais, nas quais há determinação para que os entes demandados realizem o reembolso financeiro na via administrativa em razão do cumprimento de prestações obrigacionais relacionadas ao direito à saúde.

MÉTODOS:

revisão bibliográfica e legislativa e aplicação do método de análise dedutivo, a partir da comparação entre os valores pagos pelos entes estatais e a ausência de reembolso administrativo da União.

RESULTADOS:

inocorrência do reembolso administrativo por ausência de normas regulamentares específicas e omissão da União.

CONCLUSÕES:

a determinação judicial de reembolso administrativo entre os réus, em ações relacionadas ao direito à saúde, afronta as disposições legais que proíbem a realização de operações de crédito entre entes federados, surgindo a necessidade de que o reembolso pelo cumprimento da decisão do Poder Judiciário ocorra no curso da ação judicial. (AU).
Biblioteca responsável: BR208.2