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Biblioteca Virtual em Saúde

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A inconstitucionalidade do manejo do sequestro e do bloqueio de contas da Fazenda Pública como mecanismo satisfativo / The unconstitutionality of the management of confiscation and the blocking of Public Treasury accounts as a satisfactory mechanism

Ribeiro, Igor Veloso; Costa, Ádrian Viero; Sena, Helena Gomes Nepomuceno.
Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.); 8(3): 131-151, jul.-set. 2019.
Português | LILACS | ID: biblio-1023215

OBJETIVO:

discutir um dos aspectos do recente da judicialização da saúde no Brasil, qual seja, o crescente uso do sequestro e bloqueio de contas da Fazenda Pública pelo Poder Judiciário como mecanismo satisfativo do acesso privilegiado à saúde, inobstante sua duvidosa constitucionalidade.

METODOLOGIA:

revisão bibliográfica e documental; e quanto aos objetivos, é explicativa e descritiva.

CONCLUSÃO:

o Poder Judiciário não se compreende como um agente sob o jugo dos princípios que norteiam o Sistema Único de Saúde (SUS); outrossim profere decisões automatizadas, açambarcando o sistema e desconsiderando demais normas constitucionais de direito público, tais como o regime de execução próprio, o regime de precatórios e as normas de planejamento e orçamento públicos. (AU).
Biblioteca responsável: BR208.2