Desafios da sistematização do direito sanitário: da consolidação normativa ao desenvolvimento teórico e dogmático / Challenges of the systematization of health law: from normative consolidation to theoretical and dogmatic development

RESUMO

A inflação de atos normativos nos estados contemporâneos é fenômeno que compromete a unidade e sistemacidade do direito à saúde, com reflexos diretos no alcance dos princípios e conceitos estruturantes das políticas públicas de saúde, e no próprio enfraquecimento da legislação do Sistema Único de Saúde. O recurso que se aponta para enfrentamento dessa questão é a consolidação dos atos normativos como estratégia de defesa e garantia de efetivação do direito à saúde. (AU).

RESUMEN

La inflación de los actos normativos en los estados contemporáneos es un fenómeno que compromete la unidad y sistematización del derecho a la salud, con consecuencias directas en el alcance de los principios y conceptos estructurantes de las políticas de salud pública, y el debilitamiento de la legislación del Sistema Único de Salud. La salida que enfrenta este problema es la consolidación de los actos normativos como estrategia de defensa y garantía del derecho a la salud. (AU).

ABSTRACT

Inflation of acts in contemporary states compromises the right to health in their unity and systematization, with direct consequences for the principles and structuring concepts of health public policies, and the weakening of the Brazilian Unified Health System (SUS) legislation. One resource that addresses this issue is the consolidation of acts as a defense strategy and guaranteeing the right to health. (AU).