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A saúde no STF: o ressarcimento interfederativo à luz do Recurso Extraordinário nº 855178 / The right to health on Brazil's Supreme Court: federation entities reimbursement in light of RE nº 855.178

Bevilacqua, Lucas; Santos, Julia Maria Tomás dos.
Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.); 8(3): 186-205, jul.-set. 2019.
Português | LILACS | ID: biblio-1023220

OBJETIVO:

fazer uma análise crítica sobre a tese da responsabilidade solidária pelo fornecimento de medicamentos, fixada pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 855.178/SE, ao interpretar a competência administrativa comum da União, Estados e Municípios prevista na Constituição Federal relativamente à saúde, de maneira a chamar atenção para a necessidade de se regulamentar os mecanismos de ressarcimento intergovernamental, com vistas a restabelecer o equilíbrio no pacto federativo.

METODOLOGIA:

pesquisa teórica e documental sobre o ressarcimento interfederativo de ações e prestações de saúde, tendo como norte o caso que ensejou na fixação da tese. A revisão documental foi o procedimento técnico adotado para fazer a observação indireta do objeto pesquisado, por meio de documentos oficiais, adotando-se como fonte secundária a proposição de Súmula Vinculante nº 4 e o Projeto de Lei nº 4.869/2016, disponíveis em sítios oficiais do governo brasileiro.

RESULTADOS:

a sistemática fixada pelo SupremoTribunal Federal privilegia o acesso à justiça, de maneira a tornar mais célere a concessão judicial de medicamentos e, em razão disso, tende a fomentar a judicialização da saúde.

CONCLUSÕES:

vislumbra-se o descumprimento da segunda parte da tese, referente ao ressarcimento interferativo, haja vista a complexidade e fragilidade da sistemática atual de reembolso intergovernamental. (AU).
Biblioteca responsável: BR208.2