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Atuação e competência do Conselho Municipal de Saúde Santo Antônio do Descoberto, DF / Performance and competence of the Santo Antônio do Descoberto Municipal Health Council, FD / Actuación y competencia del Consejo Municipal de Salud Santo Antônio do Descoberto, DF
Bernardes Silva, Rosimary.
Afiliação
  • Bernardes Silva, Rosimary; Secretária Municipal de Saúde de Santo Antônio do Descoberto, DF. Brasília, Distrito Federal. BR
Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) ; 6(3): 90-100, jul.-set. 2017.
Artigo em Português | LILACS, BDS | ID: biblio-877602
Biblioteca responsável: BR1930.9
RESUMO
A Constituição Brasileira de 1988 e a Lei 8142/90 garantem a participação social na gestão do Sistema Único de Saúde, influenciado pelos movimentos populares que buscavam estabelecer proteção à saúde coletiva e individual, de forma democrática e organizada. A determinação das competências Básicas dos Conselhos de Saúde descrita no Decreto 333/2003, está fundamentada em princípios democráticos, que busca atender as necessidades da população e normatiza as ações dos conselhos de saúde por meio do estabelecimento de suas atribuições e diretrizes regulamentadoras.
ABSTRACT
The Brazilian Constitution of 1988 and Law 8142/90 assure social participation in the administration of the Unified Health System, which was influenced by popular movements that sought to establish collective and individual health rights in a democratic and systematic way. The determination of the core competences of Health Councils described in the Decree 333/2003 is anchored in the democratic principles, meeting the needs of the population and standardizing the actions of health councils by establishing their attributions and regulations.
RESUMEN
La Constitución Brasileña de 1988 y la Ley 8142/90 garantizan la participación social en la gerencia del Sistema Único de Salud. El proceso fue influenciado por los movimientos populares que buscaban establecer protección a la salud colectiva e individual, de forma democrática y sistemática. La determinación de las competencias esenciales de los Consejos de Salud descritas en el Decreto 333/2003 están fundamentad as en los principios democráticos, sanando las necesidades de la población y normalizando las acciones de los consejos de salud por establecer sus atribuciones y directrices
Assuntos

Texto completo: Disponível Base de dados: BDS / LILACS Assunto: Conselhos de Saúde / Participação Social Idioma: Português Revista: Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) Ano de publicação: 2017 Tipo de documento: Artigo

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