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Atuação e competência do Conselho Municipal de Saúde Santo Antônio do Descoberto, DF / Performance and competence of the Santo Antônio do Descoberto Municipal Health Council, FD / Actuación y competencia del Consejo Municipal de Salud Santo Antônio do Descoberto, DF

Bernardes Silva, Rosimary.
Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.); 6(3): 90-100, jul.-set. 2017.
Português | LILACS | ID: biblio-877602
A Constituição Brasileira de 1988 e a Lei 8142/90 garantem a participação social na gestão do Sistema Único de Saúde, influenciado pelos movimentos populares que buscavam estabelecer proteção à saúde coletiva e individual, de forma democrática e organizada. A determinação das competências Básicas dos Conselhos de Saúde descrita no Decreto 333/2003, está fundamentada em princípios democráticos, que busca atender as necessidades da população e normatiza as ações dos conselhos de saúde por meio do estabelecimento de suas atribuições e diretrizes regulamentadoras.
Biblioteca responsável: BR1930.9