Lei nº 13. 466/2017 e a alteração do estatuto do idoso: uma contradição ao rol de prioridade especial para pessoas com mais de 80 anos / Law 13. 466 / 2017 and the amendment of the Statute of the Elderly: a contradiction to the special priorities for people over 80 years old / Ley 13. 466 / 2017 y la modificación del Estatuto de los Ancianos: una contradicción a las prioridades especiales para personas mayores de 80 años
Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.)
; 7(1): 147-162, jan.-mar. 2018.
Artigo
em Português
| LILACS
| ID: biblio-882295
Biblioteca responsável:
BR208.2
RESUMO
Objetivo:
Analisar a alteração legislativa do Estatuto do Idoso realizada pela Lei nº 13.466, de 12 de julho de 2017 ao rol de prioridades especiais concedidas a pessoas com mais de 80 anos.Metodologia:
Tratou-se de estudo descritivo e analítico, de abordagem qualitativa e revisão bibliográfica sobre a legislação do idoso.Resultados:
A análise da legislação permitiu constatar um conflito aparente entre normas legais referente a ordem de atendimento prioritário em saúde para as pessoas idosas.Conclusão:
A lei posterior revogou a lei anterior sobre a fila de atendimento emergencial e que as pessoas de 80 anos, a partir da vigência da lei, tem prioridade no atendimento, mesmo que não apresentando risco grave para a saúdeABSTRACT
Objective:
To analyze the legislative amendment of the Statute of the elderly performed by law 13.466 of 2017/07/12, to the specials priorities granted to the elderly people over 80 years old.Methodology:
It was a descriptive-analytical research, with qualitative approach and literature review of the legislation on the elderly population.Results:
The analysis of the legislation showed an apparent conflict between legal norms regarding to priority order health care for the elderly population.Conclusion:
The subsequent law revoked the previous law on the emergency service queue and the people with 80-year-olds, as of the time of the law, have priority in care, even if they do not present a serious risk to healthRESUMEN
Objetivo:
Analizar la modificación legislativa del Estatuto del Anciano realizada por la Ley nº 13.466, de 12 de julio de 2017, al las prioridades especiales concedidas a personas mayores de 80 años.Metodología:
Se trató de estudio descriptivo y analítico, de abordaje cualitativo y revisión bibliográfica sobre la legislación del anciano.Resultados:
El análisis de la legislación permitió constatar un conflicto aparente entre normas legales referentes al orden de atención prioritario en salud para las personas mayores de 80 años.Conclusión:
La ley subsiguiente revocó la ley anterior sobre la cola del servicio de emergencia y las personas con 80 años de edad, en el momento de la ley, tienen prioridad en la atención, incluso si no presentan un riesgo grave para la salud
Texto completo:
Disponível
Base de dados:
LILACS
Assunto:
Idoso de 80 Anos ou mais
/
Política de Saúde
Tipo de estudo:
Estudo prognóstico
/
Pesquisa qualitativa
Limite:
Aged80
/
Humanos
Idioma:
Português
Revista:
Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.)
Ano de publicação:
2018
Tipo de documento:
Artigo
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