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Lei nº 13. 466/2017 e a alteração do estatuto do idoso: uma contradição ao rol de prioridade especial para pessoas com mais de 80 anos / Law 13. 466 / 2017 and the amendment of the Statute of the Elderly: a contradiction to the special priorities for people over 80 years old / Ley 13. 466 / 2017 y la modificación del Estatuto de los Ancianos: una contradicción a las prioridades especiales para personas mayores de 80 años
Lima, Cristiane do Carmo Silva.
Afiliação
  • Lima, Cristiane do Carmo Silva; Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal atuante no Posto Avançado da Subsecretaria de Segurança e Saúde no Trabalho do DF - SUBSAUDE/SEPLAG. Brasília. BR
Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) ; 7(1): 147-162, jan.-mar. 2018.
Artigo em Português | LILACS | ID: biblio-882295
Biblioteca responsável: BR208.2
RESUMO

Objetivo:

Analisar a alteração legislativa do Estatuto do Idoso realizada pela Lei nº 13.466, de 12 de julho de 2017 ao rol de prioridades especiais concedidas a pessoas com mais de 80 anos.

Metodologia:

Tratou-se de estudo descritivo e analítico, de abordagem qualitativa e revisão bibliográfica sobre a legislação do idoso.

Resultados:

A análise da legislação permitiu constatar um conflito aparente entre normas legais referente a ordem de atendimento prioritário em saúde para as pessoas idosas.

Conclusão:

A lei posterior revogou a lei anterior sobre a fila de atendimento emergencial e que as pessoas de 80 anos, a partir da vigência da lei, tem prioridade no atendimento, mesmo que não apresentando risco grave para a saúde
ABSTRACT

Objective:

To analyze the legislative amendment of the Statute of the elderly performed by law 13.466 of 2017/07/12, to the specials priorities granted to the elderly people over 80 years old.

Methodology:

It was a descriptive-analytical research, with qualitative approach and literature review of the legislation on the elderly population.

Results:

The analysis of the legislation showed an apparent conflict between legal norms regarding to priority order health care for the elderly population.

Conclusion:

The subsequent law revoked the previous law on the emergency service queue and the people with 80-year-olds, as of the time of the law, have priority in care, even if they do not present a serious risk to health
RESUMEN

Objetivo:

Analizar la modificación legislativa del Estatuto del Anciano realizada por la Ley nº 13.466, de 12 de julio de 2017, al las prioridades especiales concedidas a personas mayores de 80 años.

Metodología:

Se trató de estudio descriptivo y analítico, de abordaje cualitativo y revisión bibliográfica sobre la legislación del anciano.

Resultados:

El análisis de la legislación permitió constatar un conflicto aparente entre normas legales referentes al orden de atención prioritario en salud para las personas mayores de 80 años.

Conclusión:

La ley subsiguiente revocó la ley anterior sobre la cola del servicio de emergencia y las personas con 80 años de edad, en el momento de la ley, tienen prioridad en la atención, incluso si no presentan un riesgo grave para la salud
Assuntos

Texto completo: Disponível Base de dados: LILACS Assunto: Idoso de 80 Anos ou mais / Política de Saúde Tipo de estudo: Estudo prognóstico / Pesquisa qualitativa Limite: Aged80 / Humanos Idioma: Português Revista: Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) Ano de publicação: 2018 Tipo de documento: Artigo

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