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Judicialização da política pública de saúde: interação entre o sistema político e o sistema jurídico na Região Sul do Brasil / Public health policy judicial decision: interaction between political and legal system in Southern Region of Brazil / Judicialización de políticas de salud pública: interacción entre sistema político y judicial en la Región Sur del Brasil
Pauli, Liane Teresinha Schuh.
Afiliação
  • Pauli, Liane Teresinha Schuh; Secretaria Estadual de Saúde do Rio Grande do Sul SES-RS. Professor Adjunto da Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC. Rio Grande do Sul. BR
Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) ; 7(1): 310-317, jan.-mar. 2018.
Artigo em Português | LILACS | ID: biblio-882308
Biblioteca responsável: BR208.2
RESUMO

Objetivo:

Investigou-se a interação entre os sistemas jurídico e político, através do arcabouço legal e infralegal utilizado pelos autores, réus e juízes em processos de solicitação de medicamentos, insumos e internações.

Metodologia:

Estudo descritivoanalítico, de base qualitativa, realizado com dados primários acessados na Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul, para analisar os processos sentenciados em primeira instância, nas Varas da Fazenda Pública da Capital, nos anos de 2012 e 2013.

Resultados:

Na amostra de 299 processos, apurou-se que 58,7% solicitavam medicamentos, 24% insumos para saúde e 17,3% internações. Na fundamentação legal, os autores utilizaram portarias do Ministério da Saúde, bem como as Constituições Federal e Estadual, além da Lei nº 8.080/90. Na contestação, o réu utilizou-se de resoluções da Comissão Intergestora Bipartite e portarias do Ministério da Saúde, entre outros. Os magistrados fundamentaram suas decisões na mesma legislação utilizada pelos autores e réus, não utilizando normas infralegais.

Conclusão:

Os profissionais da área jurídica utilizam basicamente a Constituição e normas legais, desprezando-se o arcabouço infralegal, onde está inserida a política pública
ABSTRACT

Objective:

It was investigated the interaction between the legal and political systems, through the legal and infralegal framework used by authors, defendants and judges in cases of the ministration of medicines, pharmaceutical raw material and hospitalizations.

Methodology:

It's an analytical-descriptive study, of qualitative basis, conducted with primary data accessed on the Attorney General of the state of Rio Grande do Sul, to analyze the processes sentenced in the first instance, in the circuit from the Courts of the Public Treasury of the Capital, in the years 2012 and 2013.

Results:

In the sample of 299 cases, it was found that 58.7% asked for medicines, 24% pharmaceutical raw material and 17.3% of hospitalizations. In legal reasoning, the authors used ordinances of the Ministry of Health, as well as the Federal and State Constitutions, in addition to the Law 8080/90. In his defense, the defendant used resolutions from the Bipartite Intermanagement Commission and ordinances of MS, among others. The magistrates, justified their decisions in the same legislation used by the authors and defendants, not using infralegal standards.

Conclusion:

The legal professionals use basically the constitution and legal norms, disregarding the infralegal framework where it is inserted the public policy.
RESUMEN

Objetivo:

Investigó si la interacción entre los sistemas jurídicos y políticos, a través del marco legal e infralegal utilizadas por los autores, los acusados y los jueces en processos de solicitude de medicamentos, insumos y hospitalizaciones.

Metodología:

Se realizó un estudio descriptivo-analitico, con la base cualitativa, realizado con datos primarios accede al Procurador General del estado de Rio Grande do Sul, para analizar los procesos condenado en primera instancia en las Varas de la Hacienda Pública de la Capital, en los años 2012 y 2013.

Resultados:

En la muestra de 299 casos, se comprobó que el 58,7% pide medicamentos, 24% de los insumos para la salud y el 17,3% de las hospitalizaciones. En la base legal, los autores usan las ordenanzas del Ministerio de Salud, así como las constituciones federal y estatal, además de la Ley 8080/90. En su defensa, el acusado utilizó las resoluciones de la Comisión Intergestora Bipartita y las ordenanzas de MS, entre otros. Los magistrados que justifiquen sus decisiones en la misma legislación utilizada por los autores y los acusados, no mediante normas infralegales.

Conclusión:

Los profesionales legales utilizar básicamente la Constitución y las normas legales, desprezando el marco Infralegal, donde se inserta la política pública.
Assuntos

Texto completo: Disponível Base de dados: LILACS Assunto: Decisões Judiciais / Judicialização da Saúde Tipo de estudo: Pesquisa qualitativa Limite: Humanos País/Região como assunto: América do Sul / Brasil Idioma: Português Revista: Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) Ano de publicação: 2018 Tipo de documento: Artigo

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