O perfil das demandas judiciais por direito à saúde pública do município de Leopoldina-MG / Profile of the demand for legal right to public health of the municipality of Leopoldina-MG

RESUMO

A saúde como um direito de todos estabelece um escopo de demandas assistenciais a serem satisfeitas pelo poder público. A assistência quando não resolutiva às necessidades dos usuários, proporciona a possibilidade da intervenção judicial. A judicialização em saúde significa o processo que expressa as demandas dos usuários pela garantia de seus direitos constitucionais sobre a assistência. O presente trabalho objetivou estabelecer uma análise da judicialização do direito à saúde pública no município de Leopoldina-MG. Este estudo levantou dados das ações judiciais que tinham como réu o município de Leopoldina. Os resultados demonstraram um perfil diverso de solicitações judiciais e que a ausência do poder público permitiu a atuação do órgão Judiciário para a garantia do direito constitucional à saúde. A judicialização tem sido um caminho adotado para o acesso a demandas de saúde não disponíveis no SUS .

ABSTRACT

Health as a right for all establishes a scope of care to be met by the governmentdemands. Assistance when not solving customer needs, provides the possibility of judicialintervention. Judicialization health means the process that expresses the demands ofusers by ensuring their constitutional rights to assistance. This study aimed to establishan analysis of the justiciability of the right to public health in the city of Leopoldina-MG.This study collected data from lawsuits as a defendant had the city of Leopoldina. Theresults showed a different profile judicial inquiries and that the absence of public powerallowed the performance of the Judicial body to safeguard the constitutional right to health. The legalization has been an approach adopted for access to health demands not available in SUS.