Políticas públicas de efetivação do direito social à saúde: Programa Mais Médicos sob uma análise da ponderação de princípios / Public policies and the social right to effective health: Program More Doctors under the analysis of constitutional principles

RESUMO

A presente pesquisa trata da efetivação do direito constitucional social à saúde, previsto no art. 6º e reprisado no art. 196 da CF/88, que prevê que saúde é direito de todos e dever do Estado, por meio de políticas públicas do Estado, representado pelos três entes da federação (União, estados, Distrito Federal e municípios). Mostra aspectos relacionados à criação do SUS na década de 90, com o intuito de promover condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Além disso, refere-se a última política pública de âmbito nacional com vistas à implementação do direito constitucional à saúde, que é o Programa Mais Médicos, trazendo um aparato dos pontos positivos e negativos do programa. Por fim, pretende-se aplicar a ponderação de princípios, da Teoria dos Direitos Fundamentais de Robert Alexy para identificar se o Programa Mais Médicos foi uma norma de política panfletária ou um meio de efetivação do direito social à saúde.

ABSTRACT

This research deals with the concretionof the social constitutional right to health, provided for in art. 6 and reprisedin art. 196 of CF / 88, which states that health is everyone's right andduty of the state through state public policies, represented by the threefederal entities (Union, states, Federal District and municipalities). The paper takes in account aspects related to the creation of the SUS in the 90s, in order to foster conditions for the promotion, protection and recovery of health. Also, it refers tothe last nationwide public policy with a view to implementing the constitutional right to health, which is the“Mais Médicos”Program, exposing of the strengths and weaknesses of the program. Finally, we intend to apply the weighting principles, Theory ofFundamental Rights of Robert Alexy to identify the“Mais Médicos”Program was a norm of political pamphleteering or a means of realization of the social right to health.