Guia de apoio á gestão estadual do SUS / Guide to SUS State Management Support

RESUMO

Nos últimos tempos o setor público manifesta a justificável preocupação para que se tenha uma gestão cada vez mais qualificada, capaz de responder aos desafios quotidianos de suas atribuições, pautando-se sempre pelos princípios que norteiam o Direito Público a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Cumpre destacar que os perfis de atuação do gestor público e do gestor privado possuem características diferentes. O administrador privado atua, sobretudo, com uma visão de mercado, sopesando as necessidades dos clientes, os recursos financeiros, humanos e materiais existentes, com vistas à maximização dos resultados fazendo com que, objetivamente, resultem em lucro. Assim, no setor privado presenciamos, a cada dia, a existência de pressões de mercado e inovações tecnológicas que fazem com que as empresas, para sobreviver, precisem agir com rapidez e introduzir novidades. Por sua vez, o gestor público precisa ter em mente que sua atuação deve estar voltada para a qualidade da prestação de serviços, cujos objetivos e resultados decorrentes encontram-se relacionados aos interesses dos cidadãos (ALBARELLO, 2013). A área pública, ao contrário do setor privado, está sujeita a normas estabelecidas em leis e decretos, cujas alterações não se dão nem facilmente, nem rapidamente, pois dependem de pactos e negociações de natureza política para serem modificadas. Assim, a Administração Pública enfrenta dificuldades para resolver, com rapidez, os problemas da sociedade. Do ponto de vista prático, há uma pressão quotidiana para que existam mais e melhores serviços, o que reflete uma expectativa de solução imediata de problemas urgentes, pois o público sempre espera da Administração Pública o melhor atendimento de suas demandas, com o uso eficiente de recursos e total transparência de seus atos. Mesmo com a contribuição do meio acadêmico, no anseio por encontrar novas e melhores alternativas para o enfrentamento dos desafios, não há a possibilidade de se gerar verdades absolutas, nem tampouco de resolver definitivamente todos os problemas, de maneira generalizada. A Carta Constitucional de 1988 recepcionou a saúde como direito de cidadania e, juntamente com a legislação infraconstitucional dela decorrente, estabeleceu progressivas e importantes responsabilidades aos gestores do sistema público de saúde, sem, contudo, deixar de realçar o novo protagonismo da comunidade, especialmente através de sua participação em conselhos e conferências de saúde. Desta forma, buscou-se dar lastro normativo a uma desejável união de esforços entre gestores e controle social, em prol do aprimoramento da administração do sistema público de saúde. Entretanto, percebe-se que no Brasil o debate sobre a gestão pública tem se limitado fundamentalmente a aspectos orçamentários, onde as questões são tratadas sob a ótica da execução da receita e, também, do aumento da receita pública (DOS SANTOS et cols., 2013), esquecendo-se de que a gestão pública em saúde, particularmente, deve ser considerada como um campo interdisciplinar que depende de conhecimentos advindos de outras áreas, tais como a Ciência Política, a Economia, a Administração, a Sociologia, o Direito e que sofre, também, a influência de vários fatores, dentre os quais as relações de poder e os valores dos tomadores de decisão, além da responsabilidade social. Percebe-se, pois, que neste contexto a eficácia da gestão pública em saúde tem uma relação direta com os beneficiários dos serviços, onde o Estado, como ator social, tem importante e imprescritível responsabilidade.