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Expansão do poder judicial no Sistema Único de Saúde / Expansion of the judiciary in the Brazilian public health system / Expansión del poder judicial en el Sistema Único de Salud Brazileño

Paula, Carlos Eduardo Artiaga; Silva, Ana Paula da; Bittar, Cléria Maria Lôbo.
Rev. bioét. (Impr.); 27(1): 111-119, jan.-mar. 2019. tab
Português | LILACS | ID: biblio-990537
Resumo Este estudo aborda o histórico e a interpretação do Supremo Tribunal Federal em seus julgados ao intervir no Sistema Único de Saúde para torná-lo mais efetivo. Foram feitas pesquisas na base de jurisprudência do Tribunal, destacando-se 14 acórdãos. Observou-se que as bases para intervenção no sistema são suas deficiências e a garantia constitucional dos serviços de saúde, e que as ações se tornaram mais complexas, exigindo fundamentação mais minuciosa e adesão a novas teorias por parte do Supremo. A intervenção abrangeu não apenas o acesso a bens de saúde, mas também outros aspectos relacionados à gestão do Sistema Único de Saúde. No geral, a postura do Supremo Tribunal Federal foi afirmativa, tendo em vista não apenas respaldar a decisão, mas fixar regras para o futuro. Conclui-se que a intervenção judicial no sistema de saúde pública deve não apenas ser mantida, mas intensificada.
Biblioteca responsável: BR67.1
Localização: BR67.1