A eutanásia e a ortotanásia no anteprojeto do Código Penal brasileiro / Euthanasia and orthotanasia in the brazilian Penal Code draft project

RESUMO

O Código Penal Brasileiro, editado no governo de Getúlio Vargas, vem se arrastando ainda com muito esforço e pouco fôlego para sustentar as novas condutas humanas. O dinamismo da sociedade, as novas formas de leituras éticas e morais exigem uma atualização dos arcaicos preceitos que se apresentam com as páginas enrubescidas e sem qualquer sustentação na Carta Maior. Apenas reformas pontuais foram introduzidas paulatinamente procurando ajustar uma conduta ou outra em razão da urgente necessidade de adaptação à realidade brasileira. Em razão disso, foi apresentado um anteprojeto para a nação brasileira, visando excluir várias condutas que já se encontram fora da linha da referência social e incluir outras que se apresentam com indiscutíveis relevâncias. O presente trabalho preocupou-se em fazer a leitura jurídica do ciclo de vivência do homem, passando por todas as suas fases, pinçando a prioridade em cada uma delas até atingir a etapa derradeira, que reside na finitude do ser humano, e o anteprojeto já referido apresenta mudanças estruturais com relação à eutanásia e abre espaço até então proibitivo para a prática da ortotanásia. Porém, o tratamento diferenciado em razão da gravidade e irreversibilidade da doença, desaconselhando qualquer tipo de obsessão terapêutica, provoca, com relação à primeira modalidade, a causa de diminuição de pena, ou, presentes alguns outros requisitos, a concessão do perdão judicial e, na segunda, exclusão da ilicitude. A volição passa a ser determinante e respeitada para que o homem possa escolher a forma pela qual pretende chegar à morte, legalmente.(AU)

ABSTRACT

The Brazilian Penal Code, published during the government of Getúlio Vargas, has been going on with a lot of effort to sustain new human behaviors. The dynamic society, new forms of ethical and moral readings require an update of the archaic principles that are presented with shameful pages with no support from the Constitutional Chart. Only a few changes were gradually done to the Penal Code in order to adapt to the new Brazilian reality. A draft project of a new Penal Code was presented to the Brazilian nation, which exclude from the new Code several behaviors that are already outdated according to social reference and include others with undeniable priority. The present project was based on men’s legal living cycle, through all phases, giving priority to every step until the final one, which is human death. The draft code has had structural changes giving emphasis to euthanasia and also making room for the practice of orthotanasia, until now a prohibited topic. However, the differentiated treatment regarding severity and irreversibility of diseases discourage any kind of treatment and causes, in comparison to the first category, reduced penalties or, being other requirements present, a grant of legal forgiveness; on the other hand, it law break exclusion. Volition becomes a decisive and respected matter for men to choose the way they want to die according to the law.(AU)