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Poder de decreto e accountability horizontal: dinâmica institucional dos três poderes e medidas provisórias no Brasil pós-1988 / The power to decree laws and horizontal accountability: the institutional dynamics of the three powers and temporary acts in Brazil in the post-1988 period
Rev. Sociol. Polít. ; 16(31): 143-160, jun. 2008. tab, graf
Artigo em Português | BVSPS, FIOCRUZ | ID: bps-1509
Biblioteca responsável: BR1273.1
RESUMO
O presente artigo pretende articular os estudos sobre as relações entre os poderes Executivo e Legislativo com a bibliografia referente à chamada judicialização da política, de modo a melhor compreender como processam-se os controles horizontais (horizontal accountability) no que diz respeito ao poder de decreto do Presidente brasileiro, no contexto recente de democracia. Para tanto, realiza-se breve apanhado da bibliografia recente, em Ciência Política brasileira, sobre o papel das medidas provisórias, cotejando-se com análises tanto quantitativas como qualitativas dos fenômenos observados. Conclui-se pela concordância com a tese de acordo com a qual as medidas provisórias facilitam o controle da agenda pelo poder Executivo, havendo pequena obstrução a essa prática tanto pelo Congresso Nacional como pelo Supremo Tribunal Federal. As modificações introduzidas pela promulgação da Emenda Constitucional n. 32/2001 permitem observar, ao contrário do que se poderia pensar, a continuidade desse cenário, em vez de maior controle sobre a atividade legislativa da Presidência da República. Explica-se isso com recurso à observação da dinâmica levada a cabo pelos três poderes do Estado no período anterior à referida emenda, quando já vinham firmando-se os parâmetros que vieram a ser incorporados no adendo à Constituição de 1988, realizado em 2001. A observação dos dados coletados permite essa conclusão, quando não aquela que afirma a diminuição do controle sobre os decretos executivos, em especial no que se refere à concessão de liminares pelo Supremo Tribunal Federal, diminuída após a promulgação da emenda.(AU)
ABSTRACT
This article articulates studies on the relationship between Executive and Legislative powers with bibliography on what has been called the "judicialization of politics" in order to promote a better understanding of how horizontal accountability unfolds with specific regard to the issue of the Brazilian president's power to decree bills within the current context of democracy. For these purposes, we present a brief overview of recent bibliography in Brazilian Political Science on the role of "medidas provisórias" ("temporary acts") holding it up against the light of quantitative and qualititative analysis of observed phenomena. We conclude in agreement with the thesis that these measures enable Executive control over the political agenda in which the Supreme Court and the Congress tend not to interfere. The changes introduced through the promulgation of Constitutional Amendment n. 32/2001 allows us to note, contrary to what it would be possible to assume, the continuity that characterized this scenario, rather than greater controls over presidential legislating activities. This can be explained by looking at the dynamics of the three State powers during the period that precedes 2001, in which the parameters that were incorporated into the Constitution through the above-mentioned amendment were taking shape. Furthermore, the data collected support our argument on the diminishing control over Executive decrees, particularly with regard to Supreme Court concession of injunctions which was reduced after the amendment's promulgation.(AU)
Cet article articule les études sur les relations entre les pouvoirs exécutif et législatif avec la bibliographie concernant la "judicialisation de la politique", afin de mieux comprendre comment se produisent les contrôles horizontaux (horizontal accountability) en ce qui concerne le pouvoir du Président brésilien de rendre des décrets, dans le contexte de la récente démocratie. A cet effet, nous avons mené un rapide relevé de la bibliographie récente de la Science Politique brésilienne sur le rôle des mesures provisoires, en le comparant aux analyses quantitatives et qualitatives des phénomènes observés. Notre conclusion va de pair avec la thèse selon laquelle les mesures provisoires facilitent le contrôle des événements par le pouvoir exécutif, et qu'il existe très peu d'obstructions à cela aussi bien par le Congrès National que par la Cour Suprême. Les modifications introduites par la promulgation de l'Amendement Constitutionnel n. 32/2001 permettent d'observer, contrairement à ce que l'on prévoyait, la continuité de ce scénario, au lieu d'un plus grand contrôle sur l'activité législative de la Présidence de la République. Cela est mieux saisi si l'on se reporte au fonctionnementdes trois pouvoirs de l'État au long de la période antérieure à 2001, quand se consolidaient progressivement des paramètres qui se sont incorporés à la Constitution sous la forme de cet amendement. En outre, les données collectées nous ont permis d'affirmer que la réduction du contrôle sur les décrets exécutifs, surtout ceux qui concernent la concession de liminaires par la Cour Suprême, a eu lieu après la promulgation de l'amendement.(AU)
Assuntos

Texto completo: Disponível Base de dados: BVSPS / FIOCRUZ Assunto: Política / Poder Judiciário / Estado / Poder Executivo / Poder Legislativo País/Região como assunto: América do Sul / Brasil Idioma: Português Revista: Rev. Sociol. Polít. Ano de publicação: 2008 Tipo de documento: Artigo

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Texto completo: Disponível Base de dados: BVSPS / FIOCRUZ Assunto: Política / Poder Judiciário / Estado / Poder Executivo / Poder Legislativo País/Região como assunto: América do Sul / Brasil Idioma: Português Revista: Rev. Sociol. Polít. Ano de publicação: 2008 Tipo de documento: Artigo