O capital estrangeiro e a privatização do sistema de saúde brasileiro / El capital extranjero y la privatización del sistema de salud brasileño / Foreign capital and the privatization of the Brazilian health system

RESUMO

Os fundamentos políticos e econômicos do Sistema Único de Saúde (SUS) foram abalados no início de 2015, com a aprovação da Emenda Constitucional nº 386 (EC 386), que cristaliza o subfinanciamento do SUS, e da Lei nº 13.097 , que permite a participação de empresas e do capital estrangeiro, direta ou indiretamente, nas ações e cuidados à saúde. Ao impor à União o financiamento de emendas parlamentares individuais e ao vincular a despesa federal da saúde à receita corrente líquida, a EC 386 levará à diminuição de recursos em relação aos valores garantidos pela legislação vigente, que já eram por demais restritivos. Assim, a norma legal potencializa restrições ao financiamento do SUS, que vêm desde o descumprimento da Constituição Federal, que destinava no mínimo 30% do orçamento da Seguridade Social para a saúde, passando pela retirada do Fundo da Previdência Social da base de cálculo dos recursos, até o desvirtuamento da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), dentre outras subtrações. Como agravante, a EC 386 inviabiliza politicamente, pelo menos em curto prazo, o projeto de iniciativa popular, o Saúde+10, subscrito por mais de dois milhões de brasileiros, que alcançaria orçamento mais razoável com a aplicação de no mínimo 10% da receita corrente bruta da União para a saúde.... (AU)