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Regulação no Brasil: desenho das agências e formas de controle / Regulation in Brazil: agency design and control forms
Pacheco, Regina Silvia.
Afiliação
  • Pacheco, Regina Silvia; Faculdade Getúlio Vargas. Escola de Administração de Empresas de São Paulo. BR
Rev. adm. pública ; 40(4): 523-543, jul.-ago. 2006. tab
Artigo em Português | LILACS | ID: lil-442085
Biblioteca responsável: BR67.1
RESUMO
Este artigo discute a gênese das agências reguladoras (ARs) no Brasil, as propostas para revisão do modelo e as distintas formas de controle sobre estes novos entes, dotados de autonomia. No processo de criação das ARs, entre 1996 e 2002, o modelo adotado para a área de infra-estrutura foi indevidamente estendido às demais agências. Tal inadequação não foi corrigida nas propostas de revisão do modelo, encaminhadas pelo novo governo ao Congresso. Após fazer as distinções necessárias entre a experiência dos EUA e o contexto brasileiro, o artigo recupera, da experiência norte-americana, a distinção entre várias formas de controle (hierárquico, político e social). No Brasil, no debate sobre o grau de autonomia das ARs são confundidas as formas de controle, muito freqüentemente denominando controle político aquilo que é de fato controle hierárquico, e controle social como sinônimo de controle político. Para a autora, não há antinomia entre independência da agência e controle político, mas sim entre controle hierárquico e independência; também não é apropriado confundir controle social e controle político. A criação das agências sob um modelo único e a indistinção entre as formas de controle podem ser explicadas pela combinação de características do sistema político-institucional brasileiro, com preferências e resistências de atores intragovernamentais - especialmente do Executivo Federal.
Assuntos
Texto completo: Disponível Base de dados: LILACS Assunto: Política / Administração Pública / Políticas de Controle Social / Modernização do Setor Público / Poder Executivo Tipo de estudo: Estudo prognóstico País/Região como assunto: América do Norte / América do Sul / Brasil Idioma: Português Revista: Rev. adm. pública Ano de publicação: 2006 Tipo de documento: Artigo

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