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Delegação e controle político das agências reguladoras no Brasil / Delegation and political control of the regulatory agencies in Brazil
Meirelles, Fernanda; Oliva, Rafael.
Afiliação
  • Meirelles, Fernanda; s.af
  • Oliva, Rafael; s.af
Rev. adm. pública ; 40(4): 545-565, jul.-ago. 2006.
Artigo em Português | LILACS | ID: lil-442086
Biblioteca responsável: BR67.1
RESUMO
A partir de um esforço de sistematização dos mecanismos de controle político previstos no modelo institucional originalmente concebido para as agências reguladoras, este artigo avalia os mecanismos de controle político presentes no arcabouço institucional das agências reguladoras indepedendes (ARIs) brasileiras e analisa as alterações relacionadas ao controle político introduzidas pelo projeto de lei encaminhado pelo governo ao Congresso em 12 de abril de 2004. Após contextualizar o debate sobre o controle político das ARIs no Brasil, o artigo discute as relações entre delegação e responsabilização. Em seguida, na busca de um parâmetro para avaliar o modelo brasileiro de agências reguladoras (ARs), identifica os instrumentos de controle político utilizados na experiência americana. Finalmente, avalia a realidade institucional atual das ARIs brasileiras e comenta as contribuições do recente projeto de lei em relação ao controle político das agências.
Assuntos
Texto completo: Disponível Base de dados: LILACS Assunto: Administração Pública / Poder Executivo / Política de Saúde País/Região como assunto: América do Sul / Brasil Idioma: Português Revista: Rev. adm. pública Ano de publicação: 2006 Tipo de documento: Artigo

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