A contribuição e desafios da administração nacional de medicamentos, alimentos e tecnologia médica - ANMAT - ao direito à saúde dos argentinos / Contribution and challenges of Argentine national administration of drugs, foods and medicine technology to the right to health
Rev. direito sanit
; 10(3): 115-151, nov.-fev. 2010.
Artigo
em Espanhol, Português
| LILACS
| ID: lil-643360
Biblioteca responsável:
BR67.1
RESUMO
Este artigo se propõe a descrever alguns dos elementos explicativos do desenho da ANMAT, para uma aproximação a seu real funcionamento e identificação de parte de suas contribuições e desafios para melhorar o exercício do direito à saúde dos argentinos. O estudo começa analisando algumas das falhas de regulação a que está exposta tal administração e quais são as falhas do mercado específico da saúde que justificam sua existência. Em seguida aborda como o direito à saúde é reconhecido constitucionalmente na Argentina e de que modo o marco jurídico infraconstitucional prevê que essa agência regulatória favoreça o exercício desse direito. Destaca entre suas conclusões o desafio da agência de ser independente do poder político e das empresas reguladas, funcionando em um contexto de articulação e coordenação das políticas de saúde pública, com suficiente flexibilidade para adaptar-se às mudanças sociais e econômicas de uma sociedade moderna.
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Base de dados:
LILACS
Assunto:
Preparações Farmacêuticas
/
Ciência de Laboratório Médico
/
Regulamentação Governamental
/
Vigilância Sanitária de Produtos
/
Alimentos
/
Direito à Saúde
/
Direitos Humanos
País/Região como assunto:
América do Sul
/
Argentina
Idioma:
Espanhol
/
Português
Revista:
Rev. direito sanit
Ano de publicação:
2010
Tipo de documento:
Artigo
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