Marcos legais da promoção da saúde no Brasil / Legal framework of health promotion in Brazil

RESUMO

Apresentação e objetivos: A saúde foi reconhecida como um Direito humano social, expressamente previsto pela Constituição brasileira (arts. 6º e 196) e por diversos instrumentos normativos internacionais. No campo de efetivação do direito à saúde, a promoção da saúde ocupa um lugar de destaque. O presente artigo tem como objetivo identificar os marcos legais internacionais e nacionais que atualmente norteiam a ação do Estado brasileiro no campo da promoção da saúde, bem como definem os direitos e deveres dos cidadãos no que se refere a este importante campo da saúde pública. Métodos: A metodologia adotada para a elaboração deste estudo foi a de pesquisa normativa aplicada, para fins de identificação dos marcos jurídicos e legais da promoção da saúde no Brasil. Resultados: Foram identificadas as normas internacionais que fazem referência expressa à promoção da saúde e, em seguida, as normas nacionais que apresentam dispositivos específicos sobre o tema. As normas nacionais foram relacionadas em ordem de importância hierárquica no campo jurídico, iniciando-se pela Constituição de 1988, seguindo-se as leis e, por fim, as normas infralegais (p.e., decretos, portarias, resoluções). Discussão e conclusões: A consolidação normativa da PNPS e de outras políticas associadas à promoção da saúde representa um avanço no desenvolvimento institucional do Estado brasileiro. No entanto, a edição formal de normas legais não é condição suficiente para que os seus ditames sejam cumpridos. Os desdobramentos práticos destas normas devem ser concretizados por ações e serviços públicos de promoção da saúde em todo o país. O acompanhamento vigilante da sociedade brasileira sobre o cumprimento das normas jurídicas editadas é essencial para o desenvolvimento do Brasil na área de promoção da saúde.

ABSTRACT

Introduction and objectives: health was recognized as a social human right by the Brazilian Constitution (Articles 6 and 196) and by international normative instruments. To fulfill the right to health, health promotion occupies a prominent role. This article aims to identify the international and national legal frameworks that currently govern the action of the Brazilian State in the field of health promotion, as well as define the rights and duties of citizens in relation to health promotion. Methods: The methodology was to research rules about health promotion edited by international and national normative organisms. Results: We identified international legal documents that make explicit reference to health promotion as well as national laws and regulations that have specific provisions on the subject. National laws and regulations have been listed following the hierarchical importance in the legal field, starting with the 1988 Constitution, going through laws and finally identifying infralegal standards (eg, resolutions). Discussion and conclusions: The normative consolidation of National Policy on Health Promotion represents a breakthrough in the institutional development of the Brazilian state. However, the issue of formal legal rules is not sufficient condition for its fulfillment. The practical consequences of these legal frameworks must be achieved by providing actions and public health promotion services across the country. The accountability on the implementation of legal frameworks is essential for the development of Brazil in the area of health promotion.