Análise das ações judiciais individuais para fornecimento de medicamentos em São João da Boa Vista / Analysis of individual lawsuits on supplying medication in São João da Boa Vista, São Paulo, Brazil

RESUMO

O presente artigo tem por objetivo analisar as ações judiciais individuais realizadas para garantir o acesso a medicamentos no município de São João da Boa Vista (SP). Tratou-se de um estudo longitudinal retrospectivo, de caráter exploratório documental, nos anos de 2009 a 2012, tendo como objeto de análise processo judicial movido individualmente em face do Município com a finalidade de fornecimento de medicamento. Após a análise de 87 ações judiciais, foram encontrados os seguintes resultados: mandado de segurança individual interposto por mulheres beneficiárias da gratuidade de justiça, com patrocínio de advogados particulares, em que a ré é a diretora do Departamento Municipal de Saúde, solicitando, através de receitas privadas, medicamentos pelo nome comercial, não listados pelo Sistema Único de Saúde, todos com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Os resultados obtidos são compatíveis com os encontrados pela literatura. Concluiu-se que, a fim de garantir o direito constitucional à saúde dos indivíduos, será necessária uma melhor organização do Estado quanto à assistência farmacêutica.

ABSTRACT

This study seeks to analyze the individual lawsuits filed to guarantee access to medication in the city of São João da Boa Vista, São Paulo State, Brazil. It is a longitudinal retrospective study that examines documents from 2009 to 2012 to analyze the lawsuits filed by individuals against the city government to receive supplies of medication. A total of 87 lawsuits were analyzed, and the following results were found individual injunctions filed by women beneficiaries of the gratuity of righteousness, with sponsorship from private lawyers, in which the defendant is the director of the Municipal Department of Health. Through private prescriptions, the women solicited name-brand medications not listed by the Brazilian Public Health System (SUS), all of which are registered with the Brazilian National Health Surveillance Agency (Anvisa). The results obtained are compatible with those found in the literature. It can be concluded that, to guarantee individuals’ constitutional right to health it is necessary a better organization of the State regarding pharmaceutical assistance.