Responsabilidade solidária dos entes da federação e “efeitos colaterais” no direito à saúde / Solidarity liability of federative entities and “side effects” for the right to health

RESUMO

A efetivação judicial do direito à saúde no Brasil suscita avanços e desafios para as políticas públicas. Este artigo analisa dois julgados emanados de acórdãos proferidos no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em 2014, que versam sobre a competência comum e solidária dos entes da Federação para o fornecimento de medicamentos. Em ambos os julgados, foi reconhecida a pertinência do pedido autoral e reforçada a tese de que os entes da Federação possuem competência comum e solidária em matéria de saúde. Observa-se, nos julgados em questão, um exemplo comum de aproximação entre o direito e a saúde, de um lado, e de produção de tensões e contradições, de outro. À primeira vista, o reconhecimento da responsabilidade solidária dos entes da Federação pode parecer fortemente positivo sob o prisma do usuário, que terá mais atores possíveis no polo passivo da ação. Porém, sob o prisma da gestão, pode trazer desafios de sobre oneração de um dos entes da Federação em detrimento dos demais. Nesse sentido, a partir dos julgados serão apresentadas as principais regras de competência presentes no âmbito do Sistema Único de Saúde. Em seguida, serão apresentados os principais avanços, limites e desafios no reconhecimento da responsabilidade solidária dos entes da Federação, além de serem expostos alguns “efeitos colaterais” que certas decisões judiciais podem provocar...

ABSTRACT

The judicial enforcement of the right to health in Brazil raises advances and challenges for public policies. This article analyzes two judicial decisions from the 4th Region’s Federal Court in 2014 admitting the concurrent and solidary responsibility of federative entities in the supply of medicines. In both decisions, the appeal was allowed and the idea that federative entities have concurrent competence and solidarity in health was reinforced. On the one hand, a common example of interaction between the law and the health is observed in these decisions; on the other, a production of tensions and contradictions is identified. At first glance, the recognition of the solidary responsibility of federative entities may seem strongly positive from the user’s perspective, and this will lead to having more users going to courts to claim their right to health. However, from a management perspective, it brings challenges as there will be overpayment of some entities of the federation at the expense of others. In this sense, and based on cases, the main rules of competence currently used in health public policies will be presented. Major advances, limits and challenges of recognizing the solidary responsibility of federative entities as well as some “side effects” that some court decisions may bring will also be discussed...