Emenda 29: mais dinheiro e estabilidade para a saúde / Amendment 29: more money and stability for the health system
Brasília; Ministério da Saúde; 2002. 28 p. (E. Legislação de Saúde).
Monografia
em Português
| Ministério da Saúde
| ID: mis-947
Biblioteca responsável:
BR599.1
Localização: BR599.1; 336.132:614, B823e, MT. 10002010139 / BR599.1; 336.132:614, B823e, e. 2. 10002010679
ABSTRACT
A Emenda Constitucional n.º 29 estabelece que os governos federal, estaduais e municipais aumentem seus investimentos na Saúde, garantindo recursos mínimos para ações e serviços no âmbito do SUS. Este livro reproduz os textos da Emenda, da Portaria/MS n.º 2.047/2002, que aprova as diretrizes para a aplicação da EC 29, e o texto do Anexo da Portaria, que determina, dentre outras providências, a base de cálculo para definição dos recursos mínimos para aplicação em Saúde
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Coleção:
ACERVO
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LILACS
Base de dados:
Ministério da Saúde
Assunto:
Recursos em Saúde
Limite:
Humanos
Idioma:
Português
Revista:
E. Legislação de Saúde
Ano de publicação:
2002
Tipo de documento:
Monografia
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