Os Ministérios Públicos estaduais no Brasil: diferenças de autonomia e capacidade / Los ministerios públicos estatales en Brasil: diferencias de autonomía y capacidad / The Public Prosecutor's Offices in Brazilian states: differences in autonomy and capacity

Resumo O Ministério Público (MP) brasileiro é conhecido por sua autonomia e seus baixos níveis de accountability. No entanto, a literatura ainda não explorou a diversidade entre os Ministério Públicos estaduais (MPEs), isto é, não considera a dimensão territorial em suas análises e como as diferentes dinâmicas políticas locais podem influenciar nos diferentes níveis de autonomia e capacidade dessas organizações. Dessa forma, o artigo tem por objetivo compreender em que medida os MPEs diferem em termos de autonomia e capacidade. Para tanto, foram utilizados métodos mistos de análise, além da construção de um indicador de autonomia financeira e capacidade. Observaram-se grande diversidade e enorme desigualdade entre os MPs. Ademais, foi possível notar como essas diferenças são reflexo da dimensão territorial, inclusive no que diz respeito às dinâmicas políticas locais.

Resumen El Ministerio Público brasileño es conocido por su autonomía y sus bajos niveles de rendición de cuentas. Sin embargo, la literatura aún no ha explorado la diversidad entre los ministerios públicos estatales, es decir, no considera la dimensión territorial en sus análisis y cómo las diferentes dinámicas políticas locales pueden influir en los diferentes niveles de autonomía y capacidad de estas organizaciones. Por lo tanto, el artículo tiene como objetivo comprender en qué medida difieen los ministerios públicos estatales en términos de autonomía y capacidad. Para ello, se utilizaron métodos mixtos de análisis, además de la construcción de un indicador de autonomía financiera y capacidad. Se observó una gran diversidad y una enorme desigualdad entre los ministerios públicos. Además, fue posible notar como estas diferencias son reflejo de la dimensión territorial, incluso en lo que respecta a las dinámicas políticas locales.

Abstract The Brazilian Public Prosecutor's Office is known for its autonomy and low levels of accountability. However, the literature has yet to explore the diversity among the Public Prosecutor's Offices in Brazilian states, neglecting the territorial dimension in analyses and how different local political dynamics influence these organizations' autonomy and capacity. Thus, this article aims to understand to what extent the Public Prosecutor's Offices in Brazilian states differ in terms of their financial autonomy and capacity. The study employed mixed methods of analysis and proposes an autonomy and capacity indicator. The results unveiled significant diversity and considerable inequality among the offices. Furthermore, it was possible to observe how these differences reflect the territorial dimension and local political dynamics.

Poder, norma e ideário na lei da alienação parental / Power, norm and ideology in the law of parental alienation / Poder, norma e ideología en la ley de alienación parental

A recomendação ética do psicólogo para intervir criticamente sobre a demanda vai de encontro com a tarefa de diagnosticar atos de Alienação Parental e, num sentido amplo, com a judicialização das relações privadas. A genealogia de Foucault consiste num método capaz de lançar luz sobre as práticas de poder na base dos discursos relacionados ao tema da alienação parental. O eufemismo pedagógico empregado para designar as sanções da lei tem como finalidade estratégica o convencimento a respeito de supostos benefícios da tutela sobre as famílias, ao mesmo tempo em que lhes são atribuídas alguma patologia disfuncional. Numa perspectiva crítica, a assimetria de gêneros corresponde às relações de poder presentes no problema da alienação parental. Por fim, a inversão dos critérios de identificação da alienação parental revela o distanciamento entre o ideal normativo e a realidade da ruptura conjugal e familiar, apontando para a importância de práticas de cuidado e assistência em vez de judicativas e punitivas.(AU)

The psychologist's ethical recommendation to critically intervene on the demand goes against the task of diagnosing acts of Parental Alienation (AP) and, in a broad sense, with the judicialization of private relations. Foucault's genealogy consists of a method able to shed on the power practices on the basis of discourses related to the theme of Parental Alienation. The pedagogical euphemism used to designate the sanctions of the law has the strategic purpose of convincing about the supposed benefits of guardianship over families, while attributing some dysfunctional pathology to them. From a critical perspective, gender asymmetry corresponds to the power relations present in the Parental Alienation problem. Finally, the inversion of the Parental Alienation's identification criteria reveals the gap between the normative ideal and the reality of marital and family disruption, pointing to the importance of care and assistance practices instead of judicative and punitive ones.(AU)

La recomendación ética del psicólogo de intervenir críticamente sobre la demanda va en contra de la tarea de diagnosticar actos de Alienación Parental (AP) y, en un sentido amplio, con la judicialización de las relaciones privadas. La genealogía de Foucault consiste en un método capaz de arrojar luz sobre las prácticas del poder a partir de discursos relacionados con el tema de la Alienación Parental. El eufemismo pedagógico que se utiliza para designar las sanciones de la ley tiene el propósito estratégico de convencer sobre los supuestos beneficios de la tutela sobre las familias, atribuyéndoles alguna patología disfuncional. Desde una perspectiva crítica, la asimetría de género corresponde a las relaciones de poder presentes en el problema de la Alienación Parental. Finalmente, la inversión de los criterios de identificación de la Alienación Parental revela la brecha entre el ideal normativo y la realidad de la ruptura conyugal y familiar, señalando la importancia de las prácticas de cuidado y asistencia en lugar de las judicativas y punitivas.(AU)

Violência sexual e aborto legal: possibilidades e desafios da atuação psicológica / Sexual offence and legal abortion: opportunities and challenges from psychological working / Violencia sexual y aborto legal: posibilidades y desafíos de la atención psicológica

A violência sexual e o aborto legal são temas tabus em nossa sociedade. No campo da saúde, a(o) psicóloga(o) atua em fases distintas, seja na avaliação psicológica do pedido pelo aborto legal, que culminará ou não em sua aquiescência; seja no momento posterior à solicitação, no atendimento em enfermarias ou ambulatorial. Partindo de relato de experiência, este artigo tem como objetivo refletir sobre as possibilidades e desafios da atuação psicológica no atendimento em saúde para pessoas em situação de gestação decorrente de violência sexual e que buscam pelo aborto legal. Para tanto, dividimos o artigo em três momentos. No primeiro deles, será possível encontrar dados conceituais, estatísticos e históricos sobre ambos os temas, trazendo recortes nacionais e internacionais. No segundo, trazemos apontamentos sobre o que chamamos de "eixos norteadores", ou seja, dialogamos com aspectos fundamentais para o trabalho nesta seara, sendo eles gênero, família, sexualidade e trauma. Por fim, no terceiro, aprofundamos a reflexão sobre o atendimento psicológico atrelado aos conceitos já discutidos, analisando de forma crítica principalmente um dos pontos mais espinhosos da atuação: a avaliação para aprovação (ou recusa) do pedido pelo aborto. Apoiamo-nos no referencial psicanalítico e defendemos que esta atuação psicológica é primordialmente uma oferta de cuidado, comprometido com as demandas das pessoas atendidas e com a promoção de saúde mental, e consideramos que o papel da psicologia é essencial para o reconhecimento do sofrimento e dos efeitos do abandono socioinstitucional na vida do público atendido.(AU)

Sexual abuse and legal abortion are taboo subjects in our society. On the health area, the psychologist works on different fields, such as psychological evaluation from the request of legal abortion, that will end or not on its approval, and also in a further moment, either the care on wards or ambulatorial treatment. Relying on a case report, this article aims to contemplate the possibilities and challenges from psychological work on healthcare to pregnant women from sexual violence and seek legal abortion. For this purpose, we divide this article in three moments. On the first, it will find definitions, statistics, and historical data about both issues, including national and international information. On the second, we bring notes called 'guiding pillar,' that is, we interact with fundamental aspects from this area, such as gender, family, sexuality, and trauma. On the third one, in-depth discussions we dwell on psychological care tied to the concepts previously addressed, critically analyzing one of the hardest moments of working in this area: the evaluation to approve (or refuse) the request for abortion. We lean over psychoanalytic thoughts and argue that this psychological work is primarily an offer of care, committed to the needs from those who seek us and to promoting good mental health and, also, we consider that psychology is essential to acknowledge the suffering and the effects of social and institutional neglect on the lives of the people seen.(AU)

La violencia sexual y el aborto son temas tabús en nuestra sociedad. En el campo de la salud, el(la) psicólogo(a) actúa en diferentes fases: en la evaluación psicológica de la solicitud del aborto legal, que culminará o no en su obtención, y/o en el momento posterior a la solicitud en la atención en enfermería o ambulatorio. Desde un reporte de experiencia, este artículo pretende reflexionar sobre las posibilidades y los desafíos de la Psicología en la atención en salud para personas en estado de embarazo producto de violencia sexual y que buscan un aborto legal. Para ello, este artículo está dividido en tres momentos. En el primer, presenta datos conceptuales, estadísticos e históricos sobre los dos temas, trayendo recortes nacionales e internacionales. En el segundo, comenta los llamados "ejes temáticos", es decir, se establece un diálogo con aspectos fundamentales para el trabajo en este ámbito, como género, familia, sexualidad y trauma. Por último, en el tercer, profundiza en la reflexión sobre la atención psicológica asociada a los conceptos discutidos, analizando de forma crítica uno de los puntos más espinosos de la actuación: la evaluación para la aprobación (o negativa) de la solicitud de aborto. Se utilizó el referencial psicoanalítico y se argumenta que esta atención psicológica es sobre todo una forma de cuidado, comprometida con las demandas de las personas atendidas y la promoción de la salud mental, y el papel de la Psicología es esencial para reconocer el sufrimiento y los efectos del abandono socioinstitucional en la vida del público atendido.(AU)

Avaliação de políticas públicas: desafios e potencialidades para a psicologia / Evaluation of public policies: challenges and potentialities for psychology / Evaluación de políticas publicas: desafíos y potencialidades para la psicología

Embora a presença da psicologia no campo das políticas públicas sociais já esteja em processo de consolidação, a inserção do psicólogo na avaliação dessas políticas é ainda recente e a produção acadêmica sobre essa temática praticamente inexiste. Neste artigo, discutimos a atuação do psicólogo na avaliação de políticas sociais e serviços, tendo como base o trabalho desenvolvido por esse profissional no Ministério Público de São Paulo. Considera-se que as políticas sociais - e as instituições que as efetivam - são ambivalentes, posto que visam atender as necessidades básicas dos cidadãos, mas também atuam como mecanismos de controle e apaziguamento dos conflitos sociais. Dessa forma, nos processos avaliativos, o psicólogo deve ter como foco os processos de subjetivação engendrados pelas políticas sociais e pelas instituições que as consubstanciam - seja nas pessoas atendidas, nos próprios efetivadores da política (técnicos e demais funcionários), nas comunidades onde estão inseridas, nos grupos sociais que sentem seus efeitos e na sociedade como um todo -, evidenciando assim a dimensão subjetiva dos fenômenos sociais e concorrendo para a efetivação de políticas e serviços que amparem as reais necessidades dos atendidos e que contribuam com a transformação social e com a produção de subjetividades emancipadas.(AU)

Although the presence of psychology in the field of social public policies is already in the process of consolidation, the insertion of this professional in the evaluation of these policies is still recent and academic production on this topic is practically non-existent. In this article, we discuss the performance of psychologist in evaluating social policies and services, based on the work developed by this professional in the Public Prosecution Office of São Paulo. Social policies - and the institutions that enforce them - are considered as ambivalent, since they aim to meet the basic needs of citizens but can act as mechanisms for control and appeasement of social conflicts. Thus, in the evaluation processes, the psychologist must focus on the processes of subjectivation engendered by social policies and the institutions that embody them - be it in the people assisted, in the policy enforcers themselves (technicians and other employees), in the communities where they are inserted, in the social groups that feel their effects, and in society as a whole -, thus evidencing the subjective dimension of social phenomena and running for the implementation of policies and services that meet the real needs of those they serve and that contribute to social transformation and to the production of emancipated subjectivities.(AU)

Aunque la presencia de la psicología en el campo de las políticas públicas sociales ya está en proceso de consolidación, la inserción de los psicólogos en la evaluación de estas políticas es aún reciente, y la producción académica sobre este tema es prácticamente inexistente. En este artículo, discutimos el rol del psicólogo en la evaluación de políticas y servicios sociales, en base al trabajo desarrollado por este profesional en el Ministerio Público de São Paulo. Las políticas sociales, y las instituciones que las implementan, se consideran ambivalentes, ya que visan satisfacer las necesidades básicas de los ciudadanos, pero pueden actuar como mecanismos para controlar y apaciguar los conflictos sociales. Por lo tanto, en los procesos de evaluación, el psicólogo debe enfocarse en los procesos de subjetivación engendrados por las políticas sociales y las instituciones que las sustentan, ya sea en las personas atendidas, en los mismos formuladores de políticas (técnicos y otros empleados), en las comunidades donde operan, en los grupos sociales que sienten sus efectos y en la sociedad en su conjunto, destacando así la dimensión subjetiva de los fenómenos sociales y contribuyendo a la implementación de políticas y servicios que satisfagan las necesidades reales de aquellos atendidos y que contribuyan a la transformación y producción social y a la producción de subjetividades emancipadas.(AU)

A comunicação dos Tribunais de Contas e Ministérios Públicos nas redes sociais: os desafios da accountability na democracia digital / Comunicación de los Tribunales de Cuentas y Ministerios Públicos en redes sociales: desafíos de la accountability en la democracia digital / The communication of Courts of Accounts and Prosecution Services on social media: the challenges of accountability in the digital democracy

Resumo Este artigo trata da comunicação que os Tribunais de Contas (TCs) e os Ministérios Públicos (MPs) brasileiros promovem nas redes sociais Facebook, Twitter e Instagram, desde a abertura de suas contas. Inova na discussão a respeito do controle democrático sobre a administração pública com foco na chamada "democracia digital", mostrando que os controladores também precisam se preocupar com a transparência e responsabilização nesses espaços. Tendo verificado que os TCs e os MPs mantêm departamentos profissionais de comunicação que operam intensamente nas redes sociais, com destaque para o TC da União (TCU) e o MP Federal (MPF) no Twitter, este trabalho analisa, de forma específica, o conteúdo da comunicação das duas instituições nessa rede, com a ajuda do software Iramuteq. Tanto o TCU como o MPF mantiveram intensa atividade de postagem de conteúdos diversos no Twitter, desde a abertura de suas contas e em momentos importantes da história política recente. A pergunta que orienta o trabalho é: ampliar os canais de comunicação significa necessariamente maior accountability? O que se constatou é que, ao se apresentar mais à sociedade pelos meios digitais, esses órgãos de controle não necessariamente responderam aos requisitos de responsabilização pública presentes na teoria democrática.

Resumen Este artículo trata de la comunicación que los Tribunales de Cuentas (TC) y los Ministerios Públicos (MP) brasileños promueven en las redes sociales Facebook, Twitter e Instagram, desde la apertura de sus cuentas. Innova en la discusión acerca de los controles democráticos sobre la administración pública en la llamada "democracia digital", mostrando que los controladores también deben preocuparse por su transparencia y rendición de cuentas. Habiendo comprobado que mantienen departamentos de comunicación profesional que operan intensamente en las redes sociales, con énfasis en el Tribunal de Cuentas de la Unión (TCU) y el Ministerio Público Federal (MPF) en Twitter, el artículo analiza específicamente el contenido de la comunicación entre las dos instituciones en esta red con la ayuda del software Iramuteq. Tanto el TCU como el MPF mantuvieron sus intensas actividades de publicación de contenidos varios en Twitter desde la apertura de sus cuentas y en momentos importantes de la historia política reciente. La pregunta que guía el trabajo es: ¿expandir los canales de comunicación significa necesariamente una mayor accountability? Lo que se encontró es que, al presentarse más a la sociedad a través de los medios digitales, estos organismos de control no respondían necesariamente a los requerimientos de rendición pública de cuentas presentes en la teoría democrática.

Abstract This article deals with the communication of Brazilian Courts of Accounts and Prosecution Services on social media platforms Facebook, Twitter, and Instagram, since the opening of their accounts. The study innovates in the discussion about democratic controls over public administration in the so-called "digital democracy," focusing on institutional communication of Courts of Accounts and Prosecution Services, showing that controllers also need to be concerned about their transparency and accountability. Having verified that they maintain professional communication departments that operate intensively on social media, with emphasis on the Federal Court of Accounts (TCU) and the Federal Prosecution Service (MPF) on Twitter, the article specifically analyzes the content of the two institutions' communication in this platform by using the Iramuteq software. Both TCU and MPF kept posting a variety of content on Twitter since first opening their accounts and at important moments in recent political history. The research question addressed was: Does expanding communication channels necessarily mean greater accountability? The study found that these institutions, when communicating with society on social media, did not necessarily respond to the public accountability requirements that democratic theory implies.

La técnica de transferencia de huso meiótico desde la perspectiva legal en la República Argentina / THE MEIOTIC SPINDLE TRANSFER TECHNIQUE FROM THE LEGAL PERSPECTIVE IN THE ARGENTINE REPUBLIC

La transferencia de huso permite evitar enfermedades de herencia mitocondria. El art. 57 del Código Civil y Comercial, que utiliza una redacción amplia para no quedar obsoleto, apuntaría la prohibición a la manipulación de embriones en busca de mejoras determinadas, pero no a aquellas prácticas que tienen un fin terapéutico. Sin embargo, hay que repensar los límites de la prohibición y la razonabilidad de este tratamiento.

Spindle transfer makes it possible to avoid diseases of mitochondrial inheritance. The art. 57 of the Civil and Commercial Code, which uses a broad wording so as not to become obsolete, would point the prohibition to the manipulation of embryos in search of certain improvements, but not to those practices that have a therapeutic purpose. However, it is necessary to rethink the limits of the prohibition and the reasonableness of this treatment.

Os Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público no Brasil: instrumentos de accountability? / Los Consejos Nacionales de Justicia y el Ministerio Público en Brasil: ¿instrumentos de accountability? / The Brazilian Councils of Justice and Public Prosecutors Office as Instruments of Accountability

Resumo Em democracias, conselhos, órgãos colegiados atuantes no Sistema de Justiça possuem diferentes finalidades: reforçar a independência do Poder Judiciário e do Ministério Público (MP), incrementar a accountability em relação a juízes e promotores e/ou aprimorar a gestão da Justiça. Este artigo analisa o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), considerando principalmente os dois primeiros aspectos. No momento da criação desses órgãos, acreditava-se que ambos seriam instrumentos para aumentar a transparência e possibilitar que juízes e promotores pudessem responder por suas ações e escolhas. Nossa hipótese é que essa expectativa não se realizou. Para testá-la, analisaremos o desenho institucional do CNMP e do CNJ, apontando como a composição e a distribuição de cargos incentivam mais a independência que a accountability e apresentaremos também dados relativos ao comportamento dos Conselhos frente às denúncias disciplinares. A conclusão é que, em virtude da composição majoritária do CNJ e do CNMP por integrantes internos do Judiciário e do MP e da atuação pouco expressiva em relação à punição de juízes e promotores, os órgãos reforçam ainda mais a expressiva independência dessas instituições no Brasil.

Resumen En las democracias, los consejos, órganos colegiados que operan en el sistema de justicia, tienen diferentes finalidades: fortalecer la independencia del Poder Judicial y del Ministerio Público (MP), incrementar la accountability con relación a jueces y fiscales, y/o mejorar la gestión de la justicia. Este artículo analiza el Consejo Nacional de Justicia (CNJ) y el Consejo Nacional del Ministerio Público (CNMP), considerando principalmente los primeros dos aspectos. Al momento de crear esos órganos, se creía que ambos serían instrumentos para aumentar la transparencia y permitir que jueces y fiscales pudieran responder de sus acciones y opciones. Nuestra hipótesis es que esa expectativa no se ha cumplido. Para probarla, analizaremos el diseño institucional del CNMP y del CNJ, señalando cómo la composición y distribución de cargos fomentan más la independencia que la accountability y también presentaremos datos relacionados con el comportamiento de los consejos ante denuncias disciplinarias. Nuestra conclusión es que, debido al hecho de que el CNJ y el CNMP están compuestos mayoritariamente por miembros internos del Poder Judicial y del MP y al desempeño insignificante con relación al castigo de jueces y fiscales, los órganos refuerzan aún más la significativa independencia de estas instituciones en Brasil.

Abstract Councils acting in the Justice System in democracies have different purposes: to strengthen the independence of the judiciary and the public prosecutor's office, to increase accountability of judges and prosecutors, or/and to improve justice management. This article analyzes the Brazilian National Council of Justice (CNJ) and the National Council of the Brazilian Public Prosecutor's Office (CNMP), particularly regarding their purpose as instruments of accountability. The study shows that these bodies were created as instruments to increase transparency and compel judges and prosecutors to be held accountable for their actions and choices. The hypothesis tested in this research is that the two councils did not meet this expectation. The CNJ and CNMP were analyzed for their institutional design, discussing how the composition and distribution of positions at the council encourage independence of the judges and prosecutors rather than accountability. In addition, the article offers data on the councils' decisions when accusations were presented. Finally, the analysis revealed that CNJ and CNMP are mainly composed of internal members of the Judiciary and the Public Prosecutor's Office, and identified a lack of expressive punishment applied to judges and prosecutors. Therefore, the hypothesis that the councils do not work as instruments of accountability was confirmed.

Ministério Público, Conselhos Municipais de Saúde e as práticas do diálogo interinstitucional / Public Prosecutor's Office, Municipal Health Councils and practices of interinstitutional dialogue

Resumo Este estudo tem como objetivo analisar o relacionamento entre o Ministério Público e os Conselhos Municipais de Saúde (CMS), buscando refletir de que maneira aquela instituição pode contribuir para a efetividade do controle social exercido no Sistema Único de Saúde (SUS) no estado do Maranhão. Foi utilizada metodologia qualitativa, dividida em pesquisa documental e entrevistas semiestruturadas. Da pesquisa participaram promotores de justiça e conselheiros de saúde que atuam nos CMS de uma região de saúde naquele estado. Os resultados evidenciaram que o controle institucional no SUS realizado pelo Ministério Público do Maranhão é marcado por práticas frágeis e não uniformes, apesar das possibilidades, capacidades e atribuições conferidas pela Constituição Federal de 1988. Os CMS pesquisados apresentam deficiências e limitações conhecidas do Ministério Público, que ainda não orientou sua política institucional para o fortalecimento do controle social a partir do diálogo interinstitucional. A democratização e a efetivação da política de saúde nos municípios da região de saúde pesquisada dependem, entre outras coisas, do aprimoramento da interlocução entre o Ministério Público e os CMS, tendo o potencial de qualificar e fortalecer o controle social no SUS.

Abstract This study aims to analyze the relationship between the Public Prosecutor's Office and the Municipal Health Councils (CMS), reflecting on how that institution can contribute to the effectiveness of the social control exercised in the Brazilian Brazilian National Health System (SUS) in the state of Maranhão, Brazil. A qualitative method, divided into documentary research and semi-structured interviews, was used. Prosecutors and health counselors working directly with the CMS of a health region in that state participated in this study. Results showed the SUS institutional control carried out by the Public Prosecutor's Office in Maranhão is marked by fragile and irregular practices, despite the possibilities, capacities, and attributions granted by the 1988 Federal Constitution. The CMS researched showed deficiencies and limitations known to the Public Prosecutor's Office, which has not yet oriented its institutional policy to strengthen social control through interinstitutional dialogue. The democratization and implementation of health policies in the municipalities of the health region researched depend, among other things, on improving the interlocution between the Public Prosecutor's Office and the CMS. Such dialogue has the potential to qualify and strengthen social control in SUS.

Ministros-técnicos e ministros-políticos nos governos do PSDB e do PT / Ministros técnicos y ministros políticos en los gobiernos del PSDB y del PT / Technical-ministers and politician-ministers during PSDB and PT presidencies

Resumo Estudos sobre recrutamento ministerial têm identificado a presença tanto de políticos profissionais quanto de técnicos no gabinete ministerial brasileiro. Todavia, análises de carreira têm se restringido apenas aos técnicos, enquanto estudos sobre ministros políticos focam majoritariamente o critério partidário de recrutamento. Este artigo possui dois objetivos: demonstrar empiricamente as diferenças e semelhanças entre as carreiras dos ministros políticos e dos não políticos ("técnicos") durante os governos do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e do Partido dos Trabalhadores (PT), entre 1995 e 2014; e explorar os principais aspectos relativos à profissionalização dos ministros políticos, a partir de suas experiências em cargos eletivos e de alto escalão de governos estaduais e municipais. Os resultados indicam que tanto políticos como não políticos possuem larga experiência profissional, inclusive administrativa, embora os não políticos possuam maior afinidade com a área ministerial para a qual foram nomeados. Por sua vez, ministros filiados ao partido do presidente possuem maior afinidade com a área de jurisdição ministerial quando comparados com os ministros filiados a partidos da base aliada. A despeito dessas nuanças, não foram constatadas diferenças significativas entre os governos peessedebistas e petistas quanto à expertise dos seus ministros.

Resumen Estudios sobre el reclutamiento ministerial han identificado la presencia tanto de políticos profesionales, cuanto de cuadros técnicos como parte de los gabinetes ministeriales brasileños. Sin embargo, los análisis de carrera se han restringido únicamente a los cuadros técnicos; mientras que los estudios sobre los ministros de carácter político se han centrado mayoritariamente en el criterio partidario de reclutamiento. El presente artículo sigue dos objetivos: demostrar empíricamente las diferencias y similitudes entre las carreras de los ministros políticos y los no políticos ("técnicos") durante los gobiernos del Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) y del Partido dos Trabalhadores (PT), entre 1995 y 2014; y explorar los principales aspectos relativos a la profesionalización de los ministros políticos, a partir de sus experiencias en cargos electivos y de alto escalón como parte de gobiernos provinciales y municipales. Los resultados muestran que tanto los ministros políticos como los no políticos poseen una larga experiencia profesional, e inclusive administrativa; más allá de que los no políticos posean una mayor afinidad con el área ministerial para la cual han sido nombrados, así como los ministros afiliados al partido de gobierno cuando comparados con los de la base aliada. A pesar de esas particularidades, no fueron constatadas diferencias significativas entre los gobiernos del PSDB y del PT en lo que se refiere al nivel de especialización de sus ministros.

ABSTRACT Studies on ministerial recruitment have identified the presence of professional politicians as well as technicians within the Brazilian ministerial cabinet. However, career analyses are restricted to technicians, while studies on political ministers have largely focused on party recruitment criteria. The objective of this article is twofold: to empirically demonstrate the differences and similarities between the careers of political and non-political ministers "technicians" during PSDB and PT presidential administrations between 1995 and 2014; and to explore the main aspects regarding the professionalization of politician ministers based on their experiences in elective and high-ranking positions in county and municipal administrations. The results indicate that both politicians and non-politicians have extensive professional experience, including administrative experience, although non-politicians have greater affinity with the ministerial area for which they were appointed as do ministers affiliated with the president's party when compared to politicians of the allied base. Notwithstanding these nuances, no significant differences were found between PSDB and PT administrations regarding the expertise of their ministers.

Concepções e práticas de procuradores do trabalho sobre a relação entre saúde mental e trabalho / Concepts and practices of labor prosecutors on the relationship between mental health and work

Este artigo relata uma pesquisa que teve por objetivo analisar como procuradores do trabalho compreendem a relação entre o processo saúde-doença mental e o trabalho, bem como identificar suas práticas sobre tal tema. Foram realizadas entrevistas abertas em profundidade com quatro procuradores do Ministério Público do Trabalho (MPT). Os resultados indicam que os entrevistados apresentam uma análise conceitual muito crítica quanto à noção de precarização do trabalho e sua relação com os prejuízos à saúde mental. Todavia, apesar da familiaridade com as discussões teóricas, em suas práticas, tendem a restringir o foco de suas ações em saúde mental às situações de assédio moral, apoiados no argumento de que estas possibilitariam avaliações mais objetivas. Isso interfere no acolhimento do trabalhador e na possibilidade de propor ações preventivas focalizadas nas políticas de gestão empresarial que afetam a saúde mental dos trabalhadores. O MPT tem muito a contribuir com a luta pela garantia dos direitos à saúde mental do trabalhador, mas, para isso, é importante que se amplie sua atuação para além do assédio moral. Este artigo pretende oferecer uma discussão sobre esse tema, de modo a amparar as práticas desses atores sociais.

This article reports a research that aimed to analyze how labor prosecutors understand the relationship between mental health-illness process and work, as well as to identify their practices on this topic. Open interviews were conducted in-depth with four prosecutors of Minister of Labor (MPT). The results indicate that respondents have a very critical conceptual analysis about the notion of precariousness of work and its relations with the damages to mental health. However, despite their familiarity with the theoretical discussions, in their practices, they tend to restrict the focus of their actions in mental health to situations of moral harassment, supported by the argument that they would enable more objective assessments. This interferes in the reception of the worker and in the possibility of proposing preventive actions that focus in the policies of business management that affect the workers' mental health. MPT has much to contribute to the struggle for the guarantee of the right of worker's mental health but for that, it is important it to extend beyond the point of moral harassment. This article intends to offer a discussion on this theme, in order to contribute to the practices of these social actors.

Desenvolvimento das atividades do Ministério Público do Estado de São Paulo na área da infância e juventude / Development of the activities of the Public Prosecutor's Office of the State of São Paulo in the area of children and youth

A Constituição Federal de 1988 representou um marco histórico importante na trajetória do Ministério Público, ampliando o leque de suas atribuições institucionais. A inovação das estruturas legais despertou a necessidade de renovação das práticas de organização de trabalho e dos modelos de gestão, impondo novos desafios para sua efetividade. Uma das atribuições do Ministério Público é o acompanhamento da execução das medidas socioeducativas de adolescentes em conflito com a lei, o que atualmente conta com o assessoramento técnico formado por equipes interdisciplinares, a exemplo do Núcleo de Assessoria Técnica Psicossocial (NAT) e do Centro de Apoio à Execução (CAEX). Objetivos - A pesquisa tem por objetivo compreender o desenvolvimento histórico das práticas de trabalho institucionais da Promotoria de Justiça da infância e juventude do Ministério Público dos Municípios de São Paulo e de Campinas na execução de medidas socioeducativas, bem como descrever a estrutura do Sistema de Atividade, analisar o seu desenvolvimento e formular as hipóteses de possíveis contradições históricas presentes em suas atividades, tendo como marco a Constituição de 1988. Método - A abordagem da pesquisa é qualitativa, de cunho etnográfico, resultante de informações coletadas de oficinas, entrevistas individuais, visitas ao local de trabalho, observação de campo, estudos bibliográficos e documentais e está pautada no método de intervenção formativa denominado Laboratório de Mudança (LM) que tem por escopo promover a participação dos trabalhadores na transformação de sua atividade, a partir dos conceitos da Teoria da Atividade e do Ciclo de Aprendizagem Expansiva. Resultados - O LM permitiu formular hipóteses de contradições primárias, decorrentes das situações intrínsecas ao modelo institucional do Ministério Público que repercutem diretamente no resultado de todo trabalho na infância e juventude e de contradições secundárias, resultantes das tensões e desajustes identificados entre os elementos do Sistema de Atividades que contribuem para explicar as causas profundas de dilemas e conflitos observados na Instituição. Conclusão - O presente estudo permitiu, por meio da compreensão histórica, possibilitar a seus participantes a pensar em um caminho de construção compartilhada de soluções, mediante elaboração de novos conceitos que visem otimizar a construção de políticas públicas mais consistentes, o que para tanto se faz necessário contar também com o engajamento do próprio Ministério Público, principalmente no que diz respeito aos problemas estruturais existentes.

The Federal Constitution of 1988 represented an important milestone in the history of the Public Prosecutor's Office by establishing it as a permanent institution, essential to the State's judicial function, in defense of the legal order, the democratic regime and unavailable social and individual interests, and consequently broadening the range of its institutional attributions. The innovation of legal structures has triggered the need to renew work organization practices and management models, imposing new challenges for their effectiveness. One of the duties of the Public Prosecutor's Office is to monitor the execution of socio-educational measures for adolescents in conflict with the law, which currently relies on technical advice from interdisciplinary teams, such as the Psychosocial Technical Advisory Center (NAT) and the Enforcement Support Center (CAEX). Objectives. The research aims to understand the historical development of the institutional work practices of the Prosecutor's Office for Children and Youth of the Public Prosecutor's Offices of the Municipalities of São Paulo and Campinas in the execution of socio-educational measures, as well as to describe the structure of the activity system, analyze its development and formulate the hypotheses of possible historical contradictions present in its activities, taking the 1988 Constitution as a milestone. Method. The research approach is qualitative, ethnographic, resulting from information collected from workshops, individual interviews, visits to the workplace, field observation, bibliographic and documentary studies and is based on the method of formative intervention called the Change Laboratory (LM), which aims to promote the participation of workers in the transformation of their activity, based on the concepts of Activity Theory and the Expansive Learning Cycle. Results - The LM allowed us to formulate hypotheses of primary contradictions, arising from situations intrinsic to the institutional model of the Public Prosecutor's Office that have a direct impact on the outcome of all work in children and young people's services, and secondary contradictions, resulting from the tensions and mismatches identified between the elements of the system of activities that contribute to explaining the root causes of dilemmas and conflicts observed in the lnstitution. Conclusion. Through a historical understanding of the systematic origins of the problems, this study has enabled its participants to reflect on the systemic problems and to think about ways of building shared solutions, by developing new concepts aimed at optimizing the construction of more consistent public policies, which requires the engagement of the Public Prosecutor's Office itself, especially with regard to the existing structural problems.

Aproximações entre políticas públicas de lazer e megaeventos esportivos: um olhar a partir de pesquisadores brasileiros do lazer / Approaches between public policy and recreational sports mega-events: a view from brazilian researchers leisure

Este artigo tem por objetivo analisar as relações entre políticas públicas de lazer e os megaeventos esportivos sediados no Brasil a partir da ótica dos pesquisadores da área do lazer. Para tanto, foram realizadas entrevistas com quatro pesquisadores brasileiros com reconhecida produção científica na área do lazer. As análises foram realizadas a partir dos dados transcritos das entrevistas, que posteriormente, foram apresentadas e discutidas a luz do referencial teórico pertinente. As informações apontam para diversas preocupações dos entrevistados como a projeção do Brasil por meio do esporte de alto rendimento e alcance de medalhas; a supervalorização do esporte de alto rendimento em detrimento de outras práticas corporais; e, o enfoque dado ao financiamento às cidades sedes. Por fim, assinalaram que a recepção de um megaevento esportivo no país não garantiria, necessariamente, a criação ou implantação de políticas públicas de lazer, mas, vislumbravam o momento como propício para discussões acerca do assunto.

This article aims to analyze the relations between leisure public policies and sports mega events based in Brazil from the perspective of researchers in the leisure area. For that, interviews were conducted with four Brazilian researchers with recognized scientific production in the leisure area. The analyzes were carried out from the transcribed data of the interviews, which were later presented and discussed in the light of the relevant theoretical framework. The information points to several concerns of the interviewees such as the projection of Brazil through high-performance sport and medal achievement; the overvaluation of high-performance sport over other bodily practices; and, the focus on funding to host cities. Finally, they pointed out that the reception of a mega-sport event in the country would not necessarily guarantee the creation or implementation of public leisure policies, but they saw the moment as conducive to discussions on the subject.

O corpo no espaço público: Emoções e processos reivindicatórios no contexto da "Tragédia de Santa Maria" / El cuerpo en el espacio público: Emociones y procesos reivindicatórios en el contexto de la "Tragedia de Santa María" / The body in public space: Emotions and vindication processes in the context of the "Santa Maria tragedy"

Resumo Este artigo tem como foco as manifestações públicas realizadas por familiares e amigos de vítimas do incêndio da Boate Kiss em Santa Maria, Rio Grande do Sul, atentando para as dimensões emocionais e corporais nelas envolvidas e para as transformações que se processaram com o passar do tempo. Apesar de perceberem o agravamento de seu sofrimento no desdobramento de suas relações com as instituições (Prefeitura, Ministério Público, Câmara dos Vereadores), muitos familiares reorganizaram suas vidas acompanhando o andamento dos processos judiciais e participando de manifestações públicas cujas bandeiras são: para que “não se repita” e para que “os responsáveis paguem pela tragédia”. Através de observação participante, acompanhamento de manifestações e de reportagens sobre a “tragédia”, a pesquisa mostra o trabalho micropolítico das emoções na transformação dos sentidos do acontecimento.

Resumen Este artículo tiene como foco las manifestaciones públicas de los familiares y amigos de las víctimas del incendio ocurrido en la discoteca Kiss en Santa María (Brasil), atendiendo a las dimensiones emocionales y corporales envueltas y a las transformaciones que se dieron con el paso del tiempo. A pesar de percibir el agravamiento de su sufrimiento a partir del despliegue de sus relación con las instituciones (Municipalidad, Ministerio Público, Cámara de Legisladores), muchos familiares reorganizaron sus vidas acompañando el desarrollo de los procesos judiciales y participando de las manifestaciones públicas cuyas banderas son: para "que no se repita" y para que "los responsables paguen por la tragedia". A través de la observación participante, el acompañamiento a las manifestaciones y de reportajes sobre la "tragedia", la investigación muestra el trabajo micropolítico de las emociones en la transformación de los sentidos del acontecimiento.

Abstract The focus of this paper is the public protests organized by family members and friends of the victims of the Kiss Nightclub fire in Santa Maria, Brazil, with special attention given to the protest's emotional and bodily dimensions, as well as to their transformations over time. Even though participants perceived the aggravation of their suffering in the unfolding of their relations with institutions such as City Hall, the Public Prosecutor's Office, and House of Councilors, many reorganized their lives according to their participation in court proceeding sand public demonstrations. The protests' flags declared that such a tragic incident must never repeat itself ("never again"), and that public agents need to be held accountable for their responsibility in the fire ("those responsible must pay for the tragedy”). Through the participant observation of events and the monitoring of media reports about the "tragedy", this research shows the micropolitical work of emotions within the transformation of the meaning of an event.

A Defensoria Pública e Cuidados em uma Relação de Cuidado: Um Estudo de Caso / The Public Defender in a Care Relationship: a Case Study / La Defensa Pública en una Relación de Cuidado: un Estudio de Caso

Resumo A Defensoria Pública ocupa lugar em processos judiciais de destituição do poder familiar atuando majoritariamente em favor dos pais de famílias pobres. O psicólogo na Defensoria que atua em processos judiciais é chamado de assistente técnico. O objetivo do presente artigo é discutir concepções pertinentes à atuação do psicólogo na Defensoria a partir do lugar processual do assistente técnico, especialmente compreendido dentro das políticas públicas que trabalham com famílias necessitadas nos termos da lei. Para tanto, foi feito um estudo de caso com pesquisa documental qualitativa em busca das ações radicais possíveis. Os dados e as ações foram pensados à luz das teorias winnicottianas do desenvolvimento e do conceito de juízes anexos, de Foucault. O discurso dominante na Psicologia mantém a lógica de legislações anteriores ao Estatuto da Criança e do Adolescente, em que se culpabiliza a família pobre em processos de destituição do poder familiar. O assistente técnico figurou como importante ator para a inserção, no sistema de justiça, da compreensão de que um bebê não é um bebê sozinho, mas será sempre acompanhado de seus principais cuidadores, pessoas de quem ele depende e que são sujeitos que pretendem desfrutar de uma sociedade livre. A prática comunitária produziu o efeito de criar soluções para a situação que gerou sofrimento aos membros de uma família. Concluímos que teorias que associam pobreza e incapacidade de cuidar dos filhos funcionam de modo similar aos códigos minoristas anteriores ao Estatuto da Criança e do Adolescente...(AU)

Abstract The Public Defender takes place in lawsuits of destitution of the family power acting largely in favor of the parents of poor families. The psychologist at Public Defender that acts in legal proceedings is called technical assistant. The purpose of this article is to discuss pertinent concepts to the psychologist’s activities in Public Defender from the procedural place of the technical assistant, especially understood within the public policies that work with needy families in accordance with law. To that end, we made a case study with qualitative documental research searching for possible radical actions. The data and actions were thought in the light of Winnicott’s development theories and the concept of attachments judges, by Foucault. The dominant discourse in psychology maintains the logic of previous legislation to the Statute of Children and Adolescents, in which blames the poor family in the family power dismissal processes. The technical assistant figured as an important actor for the inclusion, in the justice system, of the understanding that a baby is not a baby alone, but will always be accompanied by their primary caregivers, people he depends and which are subject wishing to enjoy a free society. The community practice had the effect of creating solutions to the situation that caused suffering to family members. We conclude that theories linking poverty and inability to take care of the children, they work in a similar way as minorists codes previous to Child and Adolescent Statute....(AU)

Resumen La Defensa Pública tiene lugar en la destitución del poder familiar actuando en gran medida a favor de los padres de familias pobres. El psicólogo de la Defensa Pública que actúa en los procedimientos legales se llama asistente técnico. El propósito de este artículo es discutir los conceptos pertinentes para la accíon del psicólogo en la Defensa Pública desde el lugar de asistente técnico, entendido sobre todo dentro de las políticas públicas que trabajan con las familias necesitadas de conformidad com la ley. A tal efecto, se realizó un estudio de caso con la investigación cualitativa documental en busca de posibles acciones radicales. Los datos y las acciones fueron diseñados a la luz de las teorías de desarrollo de Winnicott y el concepto de los jueces adjuntos, de Foucault. El discurso dominante en psicología mantiene la lógica de la legislación anterior en el Estatuto de los Niños y Adolescentes, en el que culpa a la familia pobre en los procesos de despido de alimentación de la familia. El asistente técnico hay figurado como un actor importante para la inclusión, en el sistema de justicia, de la comprensión que un bebé no es un bebé solo, pero siempre estará acompañado por sus cuidadores primarios, la gente que depende y que están deseando sujetos a disfrutar una sociedad libre. La práctica comunitaria produjo el efecto de crear soluciones a la situación que causó sufrimiento a los familiares. Llegamos a la conclusión de que las teorías que vinculan la pobreza y la incapacidad para cuidar de los niños trabajan de una manera similar a los códigos anteriores minoritas el Estatuto de los Niños y Adolescentes....(AU)

O trabalho do assistente social nos Gabinetes do Cidadão em Portugal e nas Ouvidorias Públicas de Saúde no Brasil: uma análise comparativa entre Lisboa e Rio de Janeiro / The work of the social worker in the Citizen's Offices in Portugal and in the Public Health Ombudsman in Brazil: a comparative analysis between Lisbon and Rio de Janeiro

O objetivo deste estudo é realizar uma análise comparativa entre os Gabinetes do Cidadão (GC) em Portugal e as Ouvidorias Públicas de Saúde (OPS) no Brasil, relativamente às experiências positivas e negativas de ambos os países e promover um diálogo sobre a prática profissional de assistentes sociais nestes novos espaços sócioocupacionais. A amostra integra seis Assistentes Sociais dos Hospitais de Lisboa e Vale do Tejo que pertencem ao Serviço Nacional de Saúde Português e cinco Assistentes Sociais das Ouvidorias Públicas de Saúde da Fundação Saúde do Rio de Janeiro, avaliados através de um questionário online composto por 27 questões, divididas em 7 eixos temáticos: contratação dos assistentes, processo de trabalho dos assistentes sociais, formas e tipos de atendimento ao cidadão, ferramentas para a resposta ao cidadão, relatórios de gestão; formação profissional e grau de satisfação profissional. Como principais resultados, verificaram-se muitas semelhanças entre o trabalho desenvolvido nos GC e nas OPS. A luta pela qualidade dos serviços prestados aos cidadãos é matéria comum entre os profissionais que participaram neste estudo. As dificuldades para dar resposta ao cidadão nos prazos estipulados, bem como para manter a credibilidade destes espaços junto à população atendida, além da falta de correção em alguns processos hospitalares, são pautas de discussão entre os GC, as OPS e a Gestão Hospitalar onde estes atuam. As principais diferenças centram-se na nomenclatura do espaço; na utilização para acolhimento de manifestações do livro amarelo/de reclamações em Portugal e nas urnas no Brasil; no índice de resolubilidade (maior em Portugal); nas formações para trabalhadores (mais regulares no Brasil) e nas diferentes formas de contratação.

O direito de nascer com dignidade no rio grande do norte: um compromisso do ministério público estadual / The right to be born with dignity in Rio Grande do Norte: a commitment of the State Public Ministry

Objetivos: analisar a intervenção do Ministério Público Estadual na assistência materno infantil do Rio Grande do Norte. Métodos: Análise documental das perícias realizadas pelo projeto institucional "Nascer com Dignidade". Foram analisadas perícias de 04 Unidades Regionais de Saúde Pública e amostra de 26 municípios. Resultados: As categorias (SIM ­ satisfatoriamente, SIM ­ insatisfatoriamente e NÃO), utilizadas para mensurar as variáveis do estudo e qualificar os serviços de pré-natal ofertados no Estado, apontaram falhas graves como equipes de saúde da família incompletas, exames laboratoriais e de ultrassonografia disponibilizados fora do território da gestante e falta de vinculação das grávidas ao local do parto em todos os municípios analisados. Conclusão: Entende-se como essencial o trabalho do Ministério Público Estadual no mapeamento e controle das irregularidades que podem favorecer a mortalidade de mães e bebês no Estado e na preservação dos direitos fundamentais (AU).

Objectives: analyzing the intervention of the State Prosecutor in maternal and child care in Rio Grande do Norte. Methods: Document review of skills held by institutional project "Nascer com Dignidade". Skills were analyzed from 04 Regional Units of Public Health and a sample of 26 municipalities was collected. Results: The categories (YES - satisfactorily, YES ­ unsatisfactorily and NOT ), used to measure the study variables and qualify the prenatal services offered in the state, pointed out serious flaws as incomplete health Family teams, laboratory tests and ultrasound available out of pregnant woman's territory and lack of linkage of the pregnant birthing place in all analyzed municipalities. Conclusions: Conclusions: The task of state prosecutor has been seen as essential in mapping and controlling irregularities which may promote the mortality of mothers and babies in the state and preservation of fundamental rights (AU).

A internação psiquiátrica compulsória de um familiar utilizada como medida protetiva a idosos / Compulsory psychiatric hospitalization as a measure for the protection of older people

A internação psiquiátrica é polêmica, principalmente quando não há o consentimento do sujeito. Constata-se, ainda na contemporaneidade, a internação psiquiátrica compulsória (IPC) como medida protetiva setorial específica de proteção à violação de direitos da pessoa idosa. Este artigo faz uma análise documental de processos civis do Ministério Público nos quais houve internações psiquiátricas compulsórias de usuários de álcool e outras drogas como medida específica de proteção à violação de direitos da pessoa idosa em um município de médio porte no interior do Estado de São Paulo. A análise foi realizada à luz das políticas públicas de saúde e de saúde mental e da Constituição Federal. A proteção do idoso é estabelecida via retirada do sujeito agressor de seu domicílio. Não foram verificadas, nos processos, ações da rede de cuidados intersetoriais garantidos nas políticas públicas atuais como procedimento prévio à IPC...

Psychiatric hospitalization is controversial, especially when there is no consent of the subject. Even in contemporary times, compulsory psychiatric hospitalization (IPC), is considered as a specific sector protective measure against the violation of elderly people’s rights. This paper identifies, based on court proceedings, how IPCs are done in a midsize city in the state of São Paulo. We used the documentary analysis of civil cases prosecutors, in the light of public health policies, of the mental health and of the Federal Constitution. The protection of the elderly is established via removal of the offender from his home. Actions by the Network of Guaranteed Inter-sectorial Care in the current public policies, previous to the IPC, were not identified...

Breves considerações acerca do controle jurisdicional de políticas públicas em face do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado / hort comments on the jurisdictional control of public policies in the face of the fundamental right to a balanced environment

O presente artigo tem por objetivo realizar um breve comento sobre o Recurso Especial n. 1.367.549 – MG (2011/0132513-5), julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, que analisa a possibilidade da utilização do controle judicial de políticas públicas em face de falta de prestações positivas por parte da Administração Pública na área ambiental. Dessa forma, o artigo apresenta um resumo comentado da decisão e traça algumas considerações sobre as políticas públicas municipais. Além disso, discute a possibilidade do uso do controle judicial de políticas públicas em face de direitos fundamentais e, por fim, o papel do Ministério Público no controle social de políticas públicas.

This article aims to make a brief commentary about the appeal 1367549 MG 2011/0132513-5, judged by the Brazilian Superior Court of Justice, which examines the possibility of using the judicial review of public policies in the face of a lack of positive benefits in the public administration in the environmental field. Thus, the article presents a summary of the judgment and some considerations on municipal public policies. In addition, it conducts a discussion about the possibility of using the judicial review of public policies in the face of fundamental rights and, finally, analyzes the role of the Brazilian Federal Prosecutor.

Acesso ao medicamento: perspectivas de pessoas que recorreram à via judicial / Acceso al medicamento: perspectivas de personas que recurrieron a la vía judicial / Access to medication: the perspectives of people who resort to judicial proceedings

RESUMO Trata-se de um estudo de caso interpretativo desenvolvido com o objetivo de descrever as experiências de pessoas que recorreram à via judicial para ter acesso a medicamentos no Sistema Único de Saúde. Os dados foram coletados por meio de entrevista semiestruturada nos domicílios de oito pessoas que recorreram a essa via, residentes em um município localizado no sudoeste do Estado de Goiás. A experiência de acesso ao medicamento foi marcada por barreiras que estão interligadas aos diversos níveis do sistema de saúde; envolvem aspectos organizacionais e assistenciais relacionados à informação, ao acolhimento e à resolutividade. A necessidade do tratamento contínuo da condição crônica e a dificuldade financeira foram os fatores determinantes para que os participantes recorressem à justiça. Observou-se a necessidade de aprimorar o acolhimento e a comunicação entre a equipe de saúde envolvida no acesso ao medicamento e de qualificar os profissionais da saúde para uma compreensão ampliada da assistência farmacêutica no Sistema Único de Saúde.

RESUMEN Se trata de un estudio de caso interpretativo desarrollado con el objetivo de describirlas experiencias de personas que recurrieron a la vía judicial para tener acceso a medicamentos en el Sistema Único de Salud de Brasil. Los datos fueron recolectados por medio de entrevista semiestructurada en los domicilios de ocho personas que recurrieron a esta vía, residentes en un municipio ubicado en el sudoeste del Estado de Goiás. La experiencia de acceso al medicamento fue marcada por obstáculos que están interconectados a los diversos niveles del sistema de salud; involucran aspectos organizacionales y asistenciales relacionados a la información, acogiday resolutividad. La necesidad del tratamiento continuo de la condición crónica yla dificultad financiera fueron los factores determinantes para que los participantes recurrieran a la justicia. Se observól a necesidad de perfeccionar la acogiday comunicación entre el equipo de salud involucrado en el acceso al medicamento y de calificar a los profesionales de la salud para una comprensión ampliada de la asistencia farmacéutica en el Sistema Único de Salud.

ABSTRACT The present study is an interpretative case study developed to describe the experiences of people who have resorted to judicial proceedings to gain access to medications in the Unified Health System. Data were collected through semi-structured interviews in the homes of eight individuals who have used this approach, who lived in a city in the southwest of the State of Goiás. The experience of access to medications was marked by barriers that are interconnected to the different levels of the health system; they involve organizational and assistance aspects related to information, embracement and resolution. The need for continued treatment of chronic conditions and financial difficulties were the determining factors for participants to resort to judicial proceedings. The need to improve embracement and communication among the health teams involved in access to medications, and to qualify health professionals for a broader understanding of pharmaceutical care in the Unified Health System, was observed.

Ministério público e políticas de saúde: implicações de sua atuação resolutiva e demandista / Public Ministry and health policies: implications of its resolute and litigate performance

Neste artigo, são analisadas as possibilidades de contribuição do Ministério Público em favor da efetividade do direito à saúde conforme o uso dos instrumentos de atuação judicial e extrajudicial. Levaram-se em conta as características das políticas de saúde brasileiras e os arranjos institucionais do SUS para examinar os efeitos das diferentes estratégias que vêm sendo utilizadas pelo órgão no desempenho de suas atribuições. Buscou-se, ainda, identificar as características da atuação do Ministério Público de Minas Gerais. Desenvolveu-se estudo interdisciplinar, partindo de revisão da literatura por meio de pesquisas às bases SciELO, Bireme e Capes e consulta a obras de referência. Para identificar a forma de atuação do Ministério Público de Minas Gerais, foram pesquisados os atos normativos da instituição que trataram sobre defesa da saúde publicados na imprensa oficial até 31/12/2012. Também foram examinados dados sobre procedimentos registrados entre 01/01/2008 e 31/12/2012. Constatou-se que a atuação extrajudicial do Ministério Público mostra-se mais adequada do que a judicial para lidar com a complexidade do direito à saúde e das políticas de saúde no Brasil. Identificou-se que o Ministério Público de Minas Gerais prioriza instrumentos de atuação extrajudicial e tem a judicialização como medida de exceção.

In this article, we analyze the potential contributions of the Public Ministry to effectively promote the right to health according to the use of judicial and extrajudicial action instruments. The characteristics of Brazilian health policies and of Brazilian national publichealth system (SUS) institutional arrangements were considered to assess the effects of different strategies that have been used by the Public Ministry in the performance of its duties. Furthermore, this article aimed at identifying the performance features of the Public Ministry of Minas Gerais. An interdisciplinary study was undertaken using literature reviews through searches of SciELO, Bireme, and Capes databases and by consulting referenceworks. To identify the performance of the Public Ministry of Minas Gerais, thenormative acts of the institution related to health protection, published in the official press until December 31, 2012, as well as data on procedures registered between January1, 2008 and December 31, 2012 were examined. It was concluded that the extrajudicial role of the Public Ministry proves to be more appropriate than its judicial role to deal with the complexity of the right to health and health policies in Brazil. Moreover, the Public Ministry of Minas Gerais prioritizes extrajudicial instruments and uses legalization as an exceptional measure.