1.
São Paulo perspect
; 5(2): 9-15, abr.-jun. 1991.
Artigo
em Português
| LILACS
| ID: lil-399975
RESUMO
Com o objetivo de avaliar a magnitude da mudança inscrita no novo texto constitucional, revê a evolução dos princípios legais referentes aos municípios, a forma como estas imposições constrangeram o poder local enquanto unidade de governo e, por fim, as perspectivas abertas pela Constituição que passou a reger a vida do país a partir de outubro de 1988