Os marcos legais das políticas de medicamentos no Brasil contemporâneo (1990-2006) / The legal landmarks of the drugs policies in contemporary Brazil (1990-2006)

RESUMO

O presente trabalho tem como objeto o processo de reorientação da assistência farmacêutica levada a termo no Brasil a partir da Lei 8.080 de 1990. Essa lei é o primeiro marco legal de um processo que gerou distintas legislações relativas à assistência farmacêutica no âmbito do SUS. O objetivo principal do trabalho foi levantar, sistematizar e nalisar os principais documentos e propostas que promoveram a reorientação da assistência farmacêutica desde 1990 até o presente. O foco do trabalho foi a elaboração, em 1998, da Política Nacional de Medicamentos (PNM), seus antecedentes Central de Medicamentos – (CEME) – Decreto 68.806/71 e a Lei 6.360/76 relativa às ações de vigilância sanitária, bem como a crescente edição de legislações voltadas para a sua efetiva implantação a criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – (ANVISA) (1999); a Lei 9.787, conhecida como a Lei dos Genéricos (1999), e a Política Nacional de Assistência Farmacêutica (2004). O trabalho apresenta uma periodização da trajetória das políticas de medicamentos no Brasil contemporâneo e procura assinalar algumas das características desse processo. Entre essas características figura o caráter abrangente dessas legislações, bem como a insuficiente articulação entre estas no sentido de promover a consolidação de uma nova cultura de medicamentos no país. Este trabalho não se limitou a construir uma visão retrospectiva do processo de reorientação da assistência farmacêutica em curso no Brasil contemporâneo, mas procurou buscar alguns elementos para a formação de uma visão prospectiva - na qual estudos avaliativos ganham importância estratégica – das ações no campo da assistência farmacêutica.

ABSTRACT

The present work focuses on the process of the reorientation of pharmaceutical assistance introduced in Brazil with Law 8,080 of 1990. This law is the first legal landmark of a process that created distinct legal provisions concerning pharmaceutical assistance in the setting of SUS (the Unified National Health System). The main purpose of the study was identifying, systematizing and analyzing the principal documents and proposals that promoted the reorientation of pharmaceutical assistance from 1990 to today. The focus of the work was the elaboration, in 1998, of the National Drug Policy, its antecedents Central for Drugs - (CEME) - Decree 68,806/71 and Law 6,360/76 relative to public health surveillance activities, as well as the increasing number of legislative provisions focused on its effective implementation establishment the creation of the National Health Surveillance Agency - (ANVISA) (1999); Law 9,787, known as the Generic Drug Law (1999) and the National Pharmaceutical Assistance Policy (2004). The study presents a timeline of the trajectory of drug policy in Brazil today and seeks to highlight some of the characteristics of this process. Among these characteristics there is the all-inclusive nature of these pieces of legislation as well as the insufficient coordination between them that would promote the consolidation of a new medication culture in the country. This work was not limited to a retrospective view of the reorientation process of pharmaceutical assistance in practice today in Brazil, but it tried to find some elements for the formation of a prospective vision, in which evaluation studies become an important strategy in the policies of pharmaceutical assistance.