Novas estratégias para velhas práticas na distribuição de verbas federais: o quinhão da política de saúde com o orçamento impositivo / New strategies for old practices in the distribution of federal funds: the share of health policy with the imposed budget
Machado, Rebel Zambrano.
Textos contextos (Porto Alegre)
; 19(1): 37595, 30 out. 2020.
Artículo
en Portugués
| LILACS | ID: biblio-1146831
Este artigo propõe uma reflexão sobre o orçamento público impositivo, que, ao ser aprovado, pretende ressignificar o papel do Poder Legislativo nas decisões do orçamento e na redefinição do escopo de ações. Destaca-se que essa participação do Legislativo na definição parcial do orçamento da União estimula a continuidade das práticas políticas populistas e clientelistas que atendem os interesses do mercado, ou seja, dos prestadores de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS), usando-o como moeda de troca. O objetivo do artigo é ressaltar a interferência do orçamento impositivo à luz do planejamento e da organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS) no SUS, apontando as contradições provocadas no processo. As Emendas Legislativas do orçamento impositivo assumem características de comprometimento eleitoral, respondendo a promessas de caráter político dos parlamentares para com seus eleitores e as regiões que representam, assim como a liberação pelo governo de recursos orçamentários e/ou contratação de cargos em comissão em períodos importantes de votações pelo Congresso. Aflora a reflexão necessária sobre as disputas e quanto à organização do sistema de saúde ser a partir da oferta e não da demanda, o que de certa forma, acaba privilegiando os níveis de atenção de maior custo e cristalizando antigas práticas de distribuição de sobejos, atendendo os interesses de mercado, que, na maioria das vezes, em nada impactam na saúde da população
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BR1323.1
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