Consentimento para processamento de dados de pesquisa em prontuários médicos / Consent for processing medical records data / Consentimiento para el procesamiento de datos de investigación en registros médicos
Rev. bioét. (Impr.);
31: e3589PT, 2023.
Artigo
em Inglês, Espanhol, Português
| LILACS | ID: biblio-1529703
Resumo O manuseio de dados de pesquisa de prontuários médicos é uma preocupação que envolve questões éticas e legais. O objetivo deste artigo é fornecer uma descrição do processamento para a utilização de dados pessoais contidos em prontuários médicos, além de oferecer uma visão geral da legislação vigente sobre o manuseio desses dados, contribuindo para ampliar o entendimento da obrigatoriedade do consentimento para o manuseio prontuários médicos com finalidade de pesquisa. A agência brasileira que normatiza a análise ética em pesquisa com humanos despachou correspondência específica aos seus comitês locais tratando do assunto. No entanto, tal correspondência carece de revisão em virtude dos novos sentidos e significados estabelecidos na legislação mais recente, segundo a qual a finalidade de pesquisa científica é condição de exceção para o tratamento de dados pessoais sem o fornecimento de consentimento do titular.
Biblioteca responsável:
BR67.1
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