Recomendação nº 001, de 01 de fevereiro de 2024: recomenda a alteração da Portaria MS nº 2.436/2017, para inclusão dos profissionais de saúde bucal na equipe mínima de saúde da família entre outras medidas correlatas
Brasília; Conselho Nacional de Saúde; 01 fev. 2024. 3 p.
Non-conventional
em Pt
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| ID: biblio-1538246
Biblioteca responsável:
BR1.1
RESUMO
Recomenda ao Ministério da Saúde I - Que altere a Portaria Nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, que trata da atual Política Nacional de Atenção Básica, com vista a incluir os profissionais de saúde bucal na equipe mínima de saúde da família; II - Que insira os indicadores estratégicos de desempenho das equipes de saúde bucal, contidos na Portaria MS nº 960/2023, no painel de relatórios do Sistema de Informação em Saúde para Atenção Básica; III - Que promova política de valorização dos profissionais de saúde bucal, através de contratos de trabalho não precarizados, como a investidura de concursos públicos, no âmbito do SUS; e IV - Que encaminhe à Mesa Nacional de Negociação do SUS pauta sobre o combate à precarização do trabalho na área de saúde bucal para subsidiar políticas de valorização dessa carreira SUS. Aos Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Municipais de Saúde I - Que promovam espaço de diálogo para estabelecer Comissões e/ou camaras técnicas de saúde bucal a fim de ampliarem o engajamento da população no fortalecimento desta política, do controle social e da democracia participativa; e II - Que estabeleçam parcerias com órgãos de controle externo das políticas públicas com intuito de aumentar o acompanhamento e monitoramento da alocação e aplicação de recursos orçamentários e financeiros na política de saúde bucal em seus territórios. Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Trecentésima Quinquagésima Reunião Ordinária, realizada nos dias 31 de janeiro e 01 de fevereiro de 2024.
Assuntos
Texto completo:
1
Bases de dados:
CNS-BR
Assunto principal:
Saúde da Família
/
Equipe de Saúde Bucal
/
Política de Saúde
Idioma:
Pt
Ano de publicação:
2024
Tipo de documento:
Non-conventional