Litígios no Brasil: Publicidade de Produtos de Tabaco
Internet resource
em Pt
| LIS, LIS-controlecancer
| ID: lis-49530
Biblioteca responsável:
BR440.1
ABSTRACT
A Confederação Nacional da Indústria – CNI ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3311) em 2004, no Supremo Tribunal Federal, questionando a constitucionalidade da lei 9.294/96 no tocante à restrição da propaganda comercial de produtos de tabaco e à obrigação do uso de advertências sanitárias nas embalagens desses produtos.
A ACT foi admitida como amicus curiae nesta ADI, juntamente com o Brasilcon – Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor e o IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Até o momento, não houve julgamento.
Coleções:
05-specialized
Base de dados:
LIS-controlecancer
Assunto principal:
Publicidade de Produtos Derivados do Tabaco
/
Controle do Tabagismo
Idioma:
Pt
Ano de publicação:
2023
Tipo de documento:
Internet resource