Litígios no Brasil: Aditivos
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em Pt
| LIS, LIS-controlecancer
| ID: lis-49531
Biblioteca responsável:
BR440.1
ABSTRACT
A Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa (RDC) 14/2012 regula o uso de aditivos em produtos de tabaco. A norma prevê a relação exaustiva de aditivos proibidos de serem utilizados em produtos de tabaco (art. 6º), assim como daqueles expressamente permitidos (art. 7º), e franqueou às empresas fabricantes apresentarem novos requerimentos, a qualquer tempo, para uso dos aditivos proibidos, mediante justificativa (§ 2º, art. 7º).
Essa resolução consiste em medida de prevenção ao tabagismo. Não há cigarro seguro para consumo, e a razão para a proibição de aditivos, como de sabor e aromas, é que eles aumentam a atratividade e palatabilidade de produtos do tabaco e, portanto, facilitam a iniciação ao tabagismo, principalmente entre crianças e adolescentes. Alguns aditivos aumentam a capacidade do produto causar dependência química.
Coleções:
05-specialized
Base de dados:
LIS-controlecancer
Assunto principal:
Tabagismo
/
Indústria do Tabaco
/
Prevenção do Hábito de Fumar
Idioma:
Pt
Ano de publicação:
2023
Tipo de documento:
Internet resource