Importância e desafios da vigilância em saúde em uma região de fronteira internacional: um estudo de caso / The importance and challenges of health surveillance in an international border: a case study

Resumo O objetivo deste artigo foi identificar os principais desafios da promoção da vigilância em saúde em uma região de tríplice fronteira da Amazônia Legal brasileira. Foi realizado um estudo de caso único, explicativo, com abordagem qualitativa, que utilizou dados documentais e entrevistas. Os resultados demonstram que a vigilância em saúde é fundamental para o controle de doenças na região. Além disso, as diferenças dos sistemas de saúde dos três países que compõem a tríplice fronteira (Brasil, Colômbia e Peru) se mostraram o principal desafio para o estabelecimento de políticas sanitárias.

Abstract The objective of This article was to identify the main challenges of promoting health surveillance in a triple border region of the Brazilian legal Amazon. A single explanatory case study was carried out, with a qualitative approach, which used documentary data and interviews. The Results demonstrate that health surveillance is essential for disease control in the studied region. In addition, the differences between the health systems of the three countries that make up the triple border (Brazil, Colombia, and Peru) showed to be the main challenge for establishing health policies.

O Sistema Único de Saúde ante as perspectivas da terceirização administrativa / The Unified Health System before the prospects of administrative outsourcing

A garantia do direito à saúde com status constitucional aumentou a demanda à procura de serviços públicos na área da saúde repercutindo na adoção de formas de gestão privada e reforma administrativa do Estado levando à profusão de leis administrativas voltadas à possibilidade de o poder público concretizar parcerias com o setor privado para fins de prestação de serviços públicos de saúde pelo Sistema Único de Saúde. A relação entre as normas de direito público e a inspiração assentada em regras privatísticas deu origem a peculiaridade do mix público-privado presente no sistema de saúde brasileiro, qual seja, parceiras entre poder estatal e setor privado. Com base na noção atual de subsidiariedade constante no artigo 173 da Constituição da República a pesquisa aponta como objetivo questões relacionadas aos entraves enfrentados pelo Estado, sob a ótica da (im)possibilidade fática da Administração Pública realizar "parcerias administrativas" entre o poder público e a sociedade civil a evidenciar o desafio da compatibilização entre a densidade do aparato estatal e a dificuldade de estabelecer formas eficientes e bem planejadas de atuação do Estado na efetivação de direitos. É nessa vertente que este estudo extrai da utilização de análise historiográfica e documental, lei no sentido amplo, livros, artigos científicos, revistas científicas, resenhas, relatórios de gestão e de governança, estudos jurisprudenciais de decisões judiciais, bem como bibliotecas virtuais e bancos de dados, sobre o momento socioeconômico e histórico que influenciou a criação do Sistema Único de Saúde, montando um verdadeiro quebra-cabeça dos pontos positivos e negativos da delegação/terceirização da prestação de serviços públicos de saúde. O resultado do estudo evidencia duas situações incontestes: a terceirização dos serviços de saúde desenvolvido pelo setor privado somente pode ocorrer em atividades complementares, como decidiu o Supremo Tribunal Federal; o ponto de criticidade deste quadro administrativo surge da falha de gestão de governança em traçar metas (eficiência) e resultados (efetividade)