La débil garantía constitucional del derecho a la protección de la salud en España: una propuesta de reforma / A frágil garantia constitucional do direito à proteção da saúde na Espanha: uma proposta de reforma / The weak constitutional guarantee of the right to health protection in Spain: a reform proposal

Objetivo: discutir el derecho a la protección de la salud en España y su no inclusión en la categoría de derecho fundamental. Metodología: Revisión crítica de documentos normativos españoles e internacionales - Constitución, leyes y tratados internacionales - desde la perspectiva del análisis de la salud como un derecho fundamental. Resultados: La garantía y efectividad del derecho a la salud en España no son satisfactorias, ya que a partir de la regulación legislativa y, a menudo, administrativa del tema, surgen reclamaciones jurídicas bien definidas y exigibles ante los órganos jurisdiccionales, como derechos subjetivos individuales. Esto faculta al legislador introducir retrocesos significativos en la determinación del alcance del derecho a la salud. Conclusión: Se impone una reforma constitucional que signifique la reconfiguración de un derecho y su inclusión en la lista de aquellos considerados fundamentales en la Sección 1ª del Capítulo II del Título I de la Constitución, a fin de dotarlo de un contenido esencial, vinculante para el legislador y para que él mismo sea beneficiario de una garantía jurisdiccional directa y máxima, tanto ordinaria como extraordinaria ante el Tribunal Constitucional.

Objetivo: discutir o direito à proteção da saúde na Espanha e o seu não enquadramento na categoria de direito fundamental. Metodologia: revisão crítica de documentos normativos espanhóis e internacionais ­ Constituição, Leis e tratados internacionais na perspectiva de análise da saúde como um direito fundamental. Resultados: a garantia e efetividade do direito à saúde na Espanha não são satisfatórios visto que a partir da regulamentação legislativa e, muitas vezes, administrativa do tema, surgem reivindicações jurídicas bem definidas e exigíveis perante os órgãos judiciais, como direitos subjetivos individuais. Isso permite ao legislador introduzir retrocessos significativos na determinação do alcance do direito à saúde. Conclusão: Impõe-se uma reforma constitucional que signifique a reconfiguração de um direito e sua inclusão na lista daqueles considerados fundamentais na Seção 1ª do Capítulo II do Título I da Constituição, a fim de dotá-lo de um conteúdo essencial, vinculativo para o legislador e para que ele mesmo seja beneficiário de uma garantia jurisdicional direta e máxima, tanto ordinária quanto extraordinária perante o Tribunal Constitucional.

Objective: to discuss the right to health protection in Spain and its non-inclusion in the category of fundamental rights. Methodology: Critical review of Spanish and international normative documents - Constitution, laws, and international treaties - from the perspective of analyzing health as a fundamental right. Results: The guarantee and effectiveness of the right to health in Spain are not satisfactory, as from the legislative and often administrative regulation of the topic, well-defined and enforceable legal claims arise before judicial bodies, as individual subjective rights. This allows the legislator to introduce significant setbacks in determining the scope of the right to health. Conclusion: A constitutional reform is necessary to reconfigure a right and include it in the list of those considered fundamental in Section 1 of Chapter II of Title I of the Constitution, in order to endow it with an essential content, binding for the legislator, and so that it itself benefits from direct and maximum jurisdictional guarantee, both ordinary and extraordinary, before the Constitutional Court.

Implementação de tecnologias em saúde no Brasil: análise de orientações federais para o sistema público de saúde / Implementation of health technologies in Brazil: analysis of federal guidelines for the public health system

Resumo O objetivo foi identificar o arcabouço regulatório e as orientações federais que sustentam o processo de implementação de tecnologias em saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), por meio da análise de documentos e legislações relacionados à Política Nacional de Gestão de Tecnologias de Saúde, publicados entre 2009 e 2021. Foi realizada busca e seleção dos documentos e posterior extração de dados, agrupados por três categorias: normativas estruturantes, recomendações na avaliação de tecnologias e recomendações nas diretrizes clínicas. Em 38,8% das normativas, foram identificadas citações à implementação relacionadas principalmente às diretrizes clínicas do SUS, mas nenhum documento dedicado a orientar as ações de implementação. As recomendações relacionadas às implementações foram identificadas em 27,1% dos relatórios e em 66,1% das diretrizes, mas sem padronização e, de modo geral, pouco detalhadas, com foco em recursos e ações necessárias para a disponibilização da tecnologia, ao invés de métodos e intervenções para implementação. Os resultados confirmam a existência de uma lacuna de diretrizes formais para guiar o processo de implementação no Brasil, o que se constitui em oportunidade para o desenvolvimento de modelos alinhados à realidade do SUS.

Abstract This study aimed to identify the regulatory framework and federal guidelines that support the process of implementing health technologies in the Unified Health System (SUS) through analysis of documents and legislation related to the National Health Technology Management Policy, published between 2009 and 2021. The search and selection of documents and subsequent data extraction were carried out. The documents were grouped into three categories: structural regulatory documents, recommendations on evaluation of technologies, and recommendations on clinical guidelines. In 38.8% of the regulatory documents, citations to implementation related mainly to SUS clinical guidelines were identified; however, no document dedicated to guiding implementation actions was identified. Recommendations related to implementations were identified in 27.1% of the reports and 66.1% of the guidelines, although without standardization and, in general, in little detail, focusing on resources and actions needed for making technology available rather than on methods and interventions for its implementation. The results evidence a gap in formal guidelines to guide the implementation process in Brazil, representing an opportunity for the development of models aligned with the reality of the SUS.

Regulamentação da profissão ou do trabalho? Os movimentos de 1940 e 1980/1990 na Educação Física / Regulation of profession or work? The movements of 1940 and 1980/1990 in Physical Education / ¿Regulación de la profesión o del trabajo? Los movimientos de 1940 y 1980/1990 en Educación Física

RESUMO O presente trabalho tem como objetivo, analisar os movimentos pela regulamentação da profissão de Educação Física nos anos de 1940 e nos anos de 1980/1990. Debruçados no método materialista histórico dialético, buscamos demonstrar ao leitor as diferenças em ambos os movimentos e exprimir o processo histórico de cada uma das épocas, possibilitando-nos comprovar nossa hipótese de que o primeiro movimento buscava a regulamentação do trabalho, enquanto o segundo a regulamentação da profissão. Por fim, apesar da literatura utilizar-se da mesma categoria para ambos os movimentos, os processos históricos e as determinações, de cada período, nos ajudam a compreender suas diferenças.

ABSTRACT The present work aims to analyze the movements for the regulation of the profession of Physical Education in the 1940s and in the 1980s/1990s. Focusing on the dialectical historical materialist method, we seek to demonstrate to the reader the differences in both movements and to express the historical process of each of the epochs, enabling us to prove our hypothesis that the first movement sought the regulation of work, while the second the regulation of the profession. Finally, although the literature uses the same category for both movements, the historical processes and determinations of each period help us to understand their differences.

RESUMEN El presente trabajo tiene como objetivo analizar los movimientos por la regulación de la profesión de la Educación Física en la década de 1940 y en las décadas de 1980/1990. Centrándonos en el método materialista histórico dialéctico, buscamos demostrar al lector las diferencias de ambos movimientos y expresar el proceso histórico de cada una de las épocas, lo que nos permite probar nuestra hipótesis de que el primer movimiento buscaba la regulación del trabajo, mientras que el segundo la regulación de la profesión. Finalmente, aunque la literatura utiliza la misma categoría para ambos movimientos, los procesos y determinaciones históricas de cada período nos ayudan a entender sus diferencias.

Telemedicina no Brasil: ameaças à proteção de dados pessoais em decorrência da flexibilização da pandemia e da regulamentação precária / Telemedicine in Brazil: threats to the protection of personal data due to both easing of pandemic measures and poor regulation

O presente trabalho analisou os riscos envolvidos na utilização dos recursos de telessaúde e telemedicina, autorizados durante a pandemia de covid-19, sem um correspondente amadurecimento com relação aos requisitos necessários para garantir a segurança dos dados pessoais e dados pessoais sensíveis de seus usuários, seja pela recente entrada em vigor da Lei n. 13.709/2018, seja pela incipiente criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que ainda caminha no sentido de se estruturar organicamente. Sob o lume da metodologia civil-constitucional capitaneada por Perlingieri, o artigo destacou a necessidade de que os requisitos tecnológicos abarcados nas relações privadas sejam devidamente adequados aos valores intrínsecos àqueles delineados no texto constitucional, tendo as normas de direito civil como importante vetor na garantia de tal aplicação. A partir de pesquisa qualitativa, valendo-se de fontes indiretas, inclusive legislação estrangeira, e análise à luz da metodologia dedutiva, elencou-se uma série de considerações para a aplicação de recursos da telemedicina no Brasil de maneira adequada e em sintonia com a proteção de dados pessoais de seus cidadãos.

The present work analyzed the risks involved in the use of telehealth and telemedicine resources, authorized during the covid-19 pandemic, without a corresponding maturity in relation to the necessary requirements to guarantee the security of personal data and sensitive personal data of users, whether by the recent entry into force of Law no. 13,709/2018, or the incipient creation of the National Data Protection Authority, which is still moving towards an organic structure. Under the light of the civilconstitutional methodology led by Perlingieri, the article highlights the need for technological requirements encompassed in private relations to be duly adapted to the intrinsic values of those outlined in the constitutional text, with the norms of civil law as an important vector in guaranteeing such an application. Based on qualitative research, using indirect sources, including foreign legislation, and analysis in the light of deductive methodology, a series of considerations are listed for the application of telemedicine resources in Brazil in an adequate manner and in line with the protection of personal data of citizens.

A regulamentação das parcerias público-privadas como tática para aprofundar a privatização das universidades federais e do aparato público de ciência e tecnologia no Brasil / The regulation of public-private partnerships as a tactic to deep in the privatization of federal universities and the public science and technology apparatus in Brazil

O presente texto traz reflexões sobre as novas regulamentações que incidem sobre a gestão da educação superior pública e do aparato público de ciência, tecnologia e inovação. Trazemos, neste artigo, parte dos resultados de um estudo documental realizado sobre normas e legislações federais que afetam as universidades federais brasileiras no século XXI. Nosso percurso analítico compreende que os dispositivos legais que regulamentam as parcerias público-privadas, e principalmente o novo Marco de Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei n.º 13243/2016), são táticas que aprofundam o processo de privatização da política educacional superior. Esse movimento de contrarreforma do Estado sobre o financiamento impacta na autonomia universitária e altera o papel social desempenhado pelas universidades federais brasileiras, colocando-as ainda mais a serviço do mercado. Por isso, essas modificações ocorridas no século XXI representam o aprofundamento e o aprimoramento da ofensiva neoliberal às políticas sociais, em específico as políticas de educação superior e de ciência e tecnologia.

This text shares reflections on the new regulations that affect the management of public higher education and the public apparatus of science, technology and innovation. Based on documentary study on federal rules and laws that affect Brazilian federal universities since the beginning of the 21st century, our analytical path understands that the legal devices that regulate public-private partnerships, and especially the new Framework for Science, Technology, and Innovation (Law 13.243/2016), are tactics that deepen the privatization process of higher education policy. This process keeps the counter-reform of the State on financing that impacts on the university autonomy and change the social role played by Brazilian federal universities, placing the mat the service of market needs. For this reason, these changes that occurred in the 21st century represent the deepening of the direction and improvement of the eoliberal offensive to social policies, in this case, Brazilian public universities.

Cenário nacional da promoção da saúde e prevenção de riscos e doenças para a pessoa idosa na saúde suplementar / National panorama of health promotion and risk and disease prevention for older persons in the private health sector / Escenario nacional de la promoción de la salud y prevención de riesgos y enfermedades para los ancianos en la salud suplementaria

O cenário nacional dos programas de promoção da saúde e prevenção de riscos e doenças para a pessoa idosa na saúde suplementar é descrito em pesquisa com dados secundários de 1999 a 2019, fornecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. Para análise qualitativa, utilizou-se a técnica de análise de conteúdo com apoio do software IRaMuTeQ® e, para a quantitativa, do software RStudio. Encontraram-se 87 programas exclusivos para a pessoa idosa. As motivações apresentadas foram: aumento da população-alvo no Brasil; aumento do número de beneficiários da população-alvo; mudanças nos padrões de morbimortalidade; e necessidades de adoção de um novo modelo assistencial. As principais atividades foram: rede multidisciplinar de atenção; ações multidisciplinares; e desenvolvimento de um plano de cuidado individualizado. O número de programas mostra-se insuficiente em relação à demanda. Esperam-se atitudes mais rígidas na regulamentação do setor e mudanças no modelo assistencial vigente.(AU)

This article provides a national panorama of health promotion and risk and disease prevention programs for older persons in the private health sector using secondary data from 1999 to 2019 provided by the Supplemental Health Agency. Content analysis was performed using the software IRaMuTeQ® and a quantitative analysis was conducted using RStudio. We found 87 programs targeting older persons. The reasons found were: an increase in the target audience; an increase in the number of beneficiaries among the target audience; changes in patterns of morbidity and mortality; and the need to adopt a new care model. The main activities were: multidisciplinary care network; multidisciplinary actions; and development of individualized care plans. The number of programs is insufficient to meet demand. A more stringent approach is expected in the regulation of the sector and changes need to be made to the current care model.(AU)

Se describe el escenario nacional de los programas de promoción de la salud y prevención de riesgos y enfermedades para los ancianos en la salud suplementaria, en investigación con datos secundarios de 1999 a 2019, suministrados por la Agencia Nacional de Salud Suplementaria. Para el análisis cualitativo se utilizó la técnica de análisis de contenido con apoyo del software IRaMuTeQ® y para el cuantitativo el software RStudio. Se encontraron 87 programas exclusivos para los ancianos. Las motivaciones encontradas fueron: aumento de la población-objetivo, cambios en los estándares de morbimortalidad y necesidades de adopción de un nuevo modelo asistencial. Las principales actividades fueron: red multidisciplinaria de atención, acciones multidisciplinarias, desarrollo de un plan de cuidado individualizado. El número de programas se muestra insuficiente con relación a la demanda. Se esperan actitudes más rígidas en la reglamentación del sector y cambios en el modelo asistencial vigente.(AU)

Transformando incertezas em regulamentação legitimadora? As decisões das agências NICE e CONITEC para doenças raras / Transforming uncertainties into legitimate regulation? NICE and CONITEC agencies' decisions on rare diseases

Resumo A avaliação de tecnologias em saúde (ATS), enquanto prática científica e tecnológica é, ao mesmo tempo, um desafio, a fim de determinar o valor das tecnologias a serem incorporadas. Este estudo teve como objetivo explorar e comparar os resultados e elementos técnicos das avaliações emitidas para doenças raras, entre a agência inglesa (NICE) e a brasileira (CONITEC). A primeira etapa do estudo envolveu a busca sistemática das avaliações no período de 2013 a 2019. Na segunda etapa, os relatórios foram analisados com base em: (i) revisão narrativa descritiva e (ii) cálculo da frequência absoluta e relativa de acordo com cada domínio e componente (elemento) aplicado do modelo da rede Europeia de ATS. O total de 24 medicamentos foram distintamente avaliados no período do estudo. Por meio de 126 questões (elementos) distribuídas entre nove domínios, a análise revelou que 67 (53,2%) e 44 (35,0%) estavam descritas nos relatórios, 42 (33,3%) e 59 (47,0%) foram consideradas apenas parcialmente e 17 (13,5%) e 23 (18,0%) não foram consideradas nos relatórios do NICE e da CONITEC, respectivamente. Foi constatado uma concordância relativamente baixa da agência brasileira em relação à inglesa nos relatórios emitidos para doenças raras. Permanece indeterminado se as agências são capazes de capturar os diversos valores desses medicamentos, bem como gerenciar as incertezas nas avaliações.

Abstract As a scientific and technological practice, the evaluation of health technologies (HTA) is, at the same time, a challenge to determine the value of the technologies to be incorporated. This study aimed to explore and compare the results and technical elements of the evaluations issued for rare diseases between the English (NICE) and the Brazilian agency (CONITEC). The first part of the study involved the systematic search for evaluations from 2013 to 2019. In the second stage, the reports were analyzed based on: (i) descriptive narrative review; and (ii) calculation of the absolute and relative frequency according to each domain and component (element) applied in the European HTA network model. Twenty-four medicines were distinctly assessed during the study period. Through 126 questions (elements) distributed among nine domains, the analysis revealed that 67 (53.2%) and 44 (35.0%) were described in the reports, 42 (33.3%) and 59 (47.0 %) were only considered partially, and 17 (13.5%) and 23 (18.0%) were not considered in the NICE and CONITEC reports, respectively. We identified a relatively low agreement between the Brazilian agency with the English agency in the reports issued for rare diseases. It remains to be seen whether the agencies are able to capture the various values ​​of these medicines, as well as manage uncertainties in the evaluations.

Comparativo entre preço máximo ao consumidor de medicamentos e preços praticados na internet no Brasil: desalinhamentos e distorções regulatórias / Comparison between maximum consumer prices for medicines and prices practiced on the internet in Brazil: misalignments and regulatory distortions

Resumo Desde 2003, a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é responsável por estabelecer o preço máximo ao consumidor (PMC) para medicamentos. O objetivo deste estudo é comparar preços praticados na internet com o PMC e verificar como se dá a diferença média de preços entre eles no mercado em dois segmentos de medicamentos existentes no Brasil, os de referência e os genéricos. Foi realizada uma coleta de preços de medicamentos em sítios eletrônicos de farmácias e drogarias e os preços coletados foram comparados com os seus respectivos PMCs para o ano de 2019. Foram analisados 68 fármacos e 268 apresentações comerciais de medicamentos genéricos e de referência relativas a esses fármacos. Observou-se um padrão distinto para a diferença média de preços praticados em relação ao PMC em cada segmento de mercado, sendo que, em sua maioria, os genéricos tendiam a praticar as maiores diferenças e os de referência as menores diferenças. O problema da distorção dos preços praticados em relação ao PMC apontados pela literatura foi confirmado principalmente em relação ao mercado de genéricos. Conclui-se que seria importante uma revisão periódica do PMC levando em conta os preços praticados no varejo.

Abstract Since 2003, the Medicine Market Regulation Chamber (CMED, in portuguese) has been responsible for establishing the maximum consumer prices (MCP) for medicines. The aim of this study is to compare prices practiced on the internet with the MCP and identify the average price difference between them in two segments of existing drugs in Brazil, the reference and the generic ones. Drug prices were collected on websites of pharmacies and drugstores and compared with their respective MCP for the year 2019. The analysis included 68 drugs and 268 commercial presentations of generic and reference drugs related to these drugs. A different pattern was observed for the average price difference in relation to the MCP in each market segment, with most generic drugs tending to show the highest differences and the reference drugs the lowest ones. The problem of price distortion in relation to the MCP pointed out by the literature was confirmed mainly in relation to the generic drug market. It was concluded that a periodic review of the MCP would be important, considering retail prices.

Governança global, regulamentação flexível e os ensaios clínicos na medicina regenerativa no Reino Unido e na União Europeia / Global Governance, Flexible Regulation and Clinical Trials in Regenerative Medicine in the United Kingdom and the European Union

Resumo A medicina regenerativa encontra-se em fase de desenvolvimento dos ensaios clínicos em terapias celulares (TC), na sua manufatura e na sua adoção gradual dentro dos sistemas de saúde. Entretanto, há uma série de lacunas e contradições na governança e regulamentação na área e o objetivo principal deste artigo é sua discussão dentro das tendências globais, já que esses processos afetam de modo substantivo a saúde coletiva global e encontram-se ainda escassamente resolvidos. O texto foca nos processos prevalentes nos ensaios clínicos com TC em duas lideranças internacionais, o Reino Unido e a União Europeia, utilizando a análise bibliográfica e de conteúdo. O texto conclui com uma discussão das principais vantagens e desvantagens para a saúde coletiva global da transição de um modelo científico de comprovação das novas terapias celulares para, eventualmente, outro baseado na inovação médica ou clínica. O último procede desde a fase pré-clínica com animais à aplicação das novas terapias a grupos pequenos de pacientes e, logo a seguir, a sua inserção no mercado. Muitas vezes, esse modelo se associa a flexibilidades regulatórias, a serem ilustradas no artigo, e especialmente desenhadas para aumentar a rapidez no desenvolvimento e aplicação das terapias.

Abstract Regenerative medicine is at present in a stage of development of clinical trials in cell therapies (CT), their manufacture and gradual adoption by health systems. However, there are several gaps and contradictions in governance and regulation in the area and the main aim of this article is their discussion within global trends, as these processes remain still ill- resolved while substantively affecting collective global health. The text focuses on an analysis of prevailing processes in clinical trials with CT by two leading actors, the United Kingdom, and the European Union, and is based upon bibliographical and content analyses. The article concludes with a discussion of the main advantages and disadvantages for collective global health of the transition from a conventional scientific model to test the new therapies to, eventually, one based on medical or clinical innovation. The latter proceeds from the pre-clinical research phase with animals to clinical trials with small groups of patients and subsequently, to the entrance of cell therapies into the market. Often this model is associated to flexible regulations, to be illustrated in the article, which are specifically designed to diminish time-lags between therapy development and its full application.

Regulamentação da comercialização de alimentos no ambiente escolar e consumo de ultraprocessados por adolescentes brasileiros / Regulation of competitive foods in the school environment and consumption of ultra-processed foods by Brazilian adolescents

Introdução: O ambiente escolar constitui um celeiro para a promoção da educação alimentar e nutricional, porém o sobrepeso e a obesidade afetam mais de 50 milhões de meninas e 74 milhões de meninos em todo o mundo. Estudos apontam que, mesmo com a regulamentação da comercialização de alimentos no ambiente escolar, há comercialização de alimentos não saudáveis nas escolas e no entorno, o que pode contribuir para o aumento do excesso de peso nessa população. Constata- se escassez no acompanhamento das políticas existentes, bem como na vigilância do cumprimento das regulamentações vigentes. Assim, justifica-se o delineamento do presente estudo. Objetivos: 1) Identificar e analisar os dispositivos legais que regulamentam a comercialização de alimentos em escolas, no nível de estados/capitais do Brasil. 2) Avaliar o consumo de alimentos ultraprocessados por adolescentes brasileiros e variáveis associadas, em especial a comercialização de alimentos no ambiente escolar 3) Avaliar a influência dos dispositivos legais na comercialização de alimentos em escolas e no consumo de ultraprocessados por adolescentes brasileiros. Métodos: Para o primeiro objetivo, realizou-se análise documental de dispositivos legais que regulamentam a comercialização de alimentos no ambiente escolar. A coleta dos dados foi realizada em 2019, nos sites oficiais das Assembleias Legislativas dos estados brasileiros, respectivas capitais e Distrito Federal, via e-mail e/ou contato telefônico. Os documentos foram analisados por local, ano de publicação, tipo de regulamentação, âmbito de vigência (escolas públicas e/ou privadas), alimentos proibidos e alimentos permitidos. Para os demais objetivos, utilizou- se dados do Estudo de Riscos Cardiovasculares em Adolescentes (ERICA), estudo transversal, de base escolar, realizado entre 2013 e 2014 em amostra complexa, representativa nos níveis nacional, regional e para as capitais brasileiras. Envolveu 1.251 escolas e cerca de 75 mil estudantes com idade de 12 a 17 anos. Adolescentes auto preencheram questionário sobre aspectos sociodemográficos, estilo de vida, saúde, morbidade familiar, consumo alimentar (recordatório de 24h) e tiveram as medidas antropométricas verificadas. Diretores/coordenadores das escolas responderam questionário sobre características do ambiente escolar e venda de alimentos ultraprocessados (doces, balas, pirulitos, chocolates e outros confeitos, biscoitos doces ou salgados, refrigerantes, salgados fritos/assados, sanduíches e pizzas). O consumo alimentar foi classificado em três grupos de processamento (minimamente processados, processados e ultraprocessados). O consumo de ultraprocessados em quilocalorias (kcal) e variáveis associadas foi analisada por regressão multinomial. A influência dos dispositivos legais na comercialização de alimentos e no consumo de ultraprocessados foi avaliado com teste qui-quadrado de Pearson e análise de variância. Utilizou-se o programa Stata 14.0 ® para análise dos dados de amostra complexa e nível de significância de 5%. O estudo foi aprovado por Comitês de Ética em Pesquisa e Secretarias Estaduais de Educação. Resultados: 1) Obteve-se dados de 96% das unidades federativas (25 estados/capitais e Distrito Federal). Encontrou-se 62 dispositivos legais: 60% vigentes, 11% revogados e 29% projetos de lei. Três quartos dos estados/capitais incluindo Distrito Federal possuíam regulamentação vigente (18/27): regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste (100%), Nordeste (56%) e Norte (43%). A maioria dos dispositivos legais proíbe a comercialização de alimentos ultraprocessados e incentiva a venda de frutas e alimentos in natura, na rede pública e privada. 2) Um terço do total da energia diária consumida pelos adolescentes era proveniente de ultraprocessados, e 68% dessa energia foi consumida na escola e entorno. Comercialização de alimentos na escola associou- se com maior consumo de ultraprocessados por adolescentes das regiões Nordeste, Sudeste e Centro-Oeste, de escolas públicas, que ofereciam alimentação escolar, de ambos os sexos, de todas as faixas etárias, que faziam ou não refeições com os pais e que não tinham sobrepeso/obesidade. Análise de regressão multinomial mostrou associação ao maior tercil de consumo de ultraprocessados: residir em qualquer região do país, comparada ao Norte, estudar em escolas privadas, ter comercialização de alimentos na escola e ter mais idade. Almoçar/jantar com os pais e ter sobrepeso/obesidade comportaram- se como fatores de proteção. 3) Dispositivos legais vigentes em 2013 (n=25) cobriam 59% dos estados/capitais brasileiros. Classificou-se como restritiva, 68% dessas legislações, cuja cobertura abrangia 45% das escolas privadas e 32% das públicas. A comercialização de ultraprocessados foi menor nas escolas públicas sob legislação restritiva, porém essa legislação não influenciou a presença de vendedores no entorno das escolas. Não se observou diferença no consumo de ultraprocessados por adolescentes de escolas localizadas em estados/capitais cobertos por legislações restritivas, exceto na região Sul. Considerações Finais: A comercialização de alimentos nas escolas associou-se ao maior consumo de ultraprocessados por adolescentes brasileiros e a vigência de regulamentação restritiva reduziu a comercialização desses alimentos nas escolas públicas, indicando que os dispositivos legais podem contribuir para a mudança do ambiente alimentar. Os resultados preenchem uma lacuna de conhecimento referente à avaliação de políticas implementadas para a melhoria da alimentação nas escolas. Espera-se que sejam úteis para monitorar sua implementação e tornar as políticas mais efetivas.

Introduction: School environment consists in several possibilities for the promotion of food and nutritional education, however, overweight and obesity affect more than 50 million girls and 74 million boys worldwide. Studies show that, even with the regulation of competitive foods in the school environment, there is commercialization of unhealthy food in schools and surroundings that can contribute to increase overweight in this population. There are few studies monitoring policies, as well as monitoring compliance with current regulations. Thus, it is justified the design of this study. Objectives: 1) To identify and to analyse the presence of regulation for competitive foods in schools in Brazilian states and in Brazilian capitals. 2) To evaluate the consumption of ultra-processed foods by adolescents and associate factors, especially in competitive foods. 3) To identify influence of regulations in competitive foods in schools and consumption of ultra-processed foods by adolescents and evaluate influence between the presence of competitive foods and the consumption of ultra-processed foods by adolescents. Methods: For the first objective was carried out a documentary analysis of legal provisions that regulate competitive foods venue outside the school environment. The data were collected in 2019, from official websites of each state, respective capitals, and the Federal District, via e-mail, and/or telephone contact. The documents were analysed according to place, year of institution, type of regulation, scope (public and/or private schools), prohibited foods and permitted foods. For the other objectives, data from the Cardiovascular risk study in adolescents (ERICA) was used. A cross sectional study, scholar base, carried out between 2013-2014 in a complex sample, representative in national, regional levels and for Brazilian capitals. The sample involved 1.251 schools and about 75 thousand students aged 12 to 17. Adolescents fill self-completed forms about sociodemographic aspects, lifestyle, health, familiar morbidity, food consumption (24h recall) and anthropometric measures were verified. School principals answered questionaries about the characteristics of the school environment and the sale of ultra-processed foods (sweets, candies, lollipops, chocolates and other confectionery, cookies, soft drinks, fried/baked snacks, sandwiches and pizzas). The dietary assessment was classified in three groups of processing (minimally processed, processed, and ultra-processed). The consumption of ultra-processed foods in kilocalories (kcal) and associated variables were analysed using multinomial regression. Pearson's chi-square test for categorical variables and analysis of variance for continuous variables were used to analyse the influence of legal provisions on food commercialization and ultra-processed food consumption. Data analysis of complex sample was processed using the Stata 14.0® Software and adopted 5% of significance. The study was approved by Research Ethics Committees and State Education Departments. Results: 1) Data from 96% of the federative units (25 states and the Federal District) was obtained. 62 legal provisions were found: 60% in force, 11% revoked and 29% bills. Three quarters of the Brazilian states had regulations in force (18/27): states in the South, Southeast and Midwest regions (100%), Northeast (56%) and North (43%). Most of the legal provisions prohibit the sale of ultra-processed foods and encourage the sale of fruits and fresh foods in the public and private network. 2) One third of the total energy consumed by adolescents came from ultra-processed foods, and 68% of the energy (kcal) was consumed in school and around school. Competitive foods at school was associated with higher consumption of ultra-processed foods by adolescents in the Northeast, Southeast and Midwest regions; of public schools, of those schools meals, of both sexes, of all age groups, whether or not they ate with their parents and among those without overweight/obesity. Multiple multinomial regression analysis showed an association with the highest tercile of consumption of ultra-processed foods: belong to any region of the country, compared to the North; study in private schools; presence of competitive foods at school and older adolescents. Having lunch/dinner with parents and overweight/obese were protective factors. 3) Legal provision in 2013 was identified (n=25), covering 59% of Brazilian states/capitals. 68% of legal provision was classified as restrictive, whose include 45% of private schools and 32% of public schools. Competitive ultra-processed foods was less frequent in public schools covered by restrictive legal provisions, but this legislation did not influence the presence of street vendors around schools. There was no difference in the consumption of ultra-processed foods by adolescents from schools located in states/capitals covered by restrictive legislation, except in the South region. Conclusion: Competitive foods in schools, was associated with the major ultra-processed food consumption by Brazilian adolescents and presence of restrictive legal provision reduced the presence of competitive ultra-processed foods in public schools, showing what legal devices can contribute to change the food environment in schools. The results contribute to fulfil a gap of knowledge relative to policy evaluation for the improvement of school feeding. These results are expected to be useful in monitoring the implementation of the policies and to become them more effective.

Regulação contemporânea de preços de medicamentos no Brasil - uma análise crítica / Contemporary regulation of drug prices in Brazil - a critical analysis

RESUMO A regulação de preços visa garantir sustentabilidade à assistência farmacêutica. Com o objetivo de discutir criticamente o tema, elaborou-se um ensaio sustentado em análise documental (2000-2017) da regulação econômica da indústria farmacêutica brasileira na Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED), periódicos, teses e publicações do Legislativo e indústria farmacêutica. Vigorando há 15 anos, a Lei nº 10.742/2003 instituiu um modelo de teto de preços, compreendendo estabelecimento de preços máximos para medicamentos e reajustes anuais por fórmula definida em lei. Modelo, implementação e fórmula são alvos de crítica. A fórmula vincula reajustes ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (inflação), agregando índices de custos de produção, concorrência e produtividade setoriais. A longevidade do modelo, sem realinhamento periódico dos tetos aos preços de mercado recomendado na literatura especializada, tem gerado preços máximos descolados da realidade, que aumentam a assimetria de informação e podem respaldar futuros aumentos abusivos. A priorização da eficiência do mercado em detrimento do combate à assimetria de informações no modelo regulatório tem reduzido a força dos consumidores no debate. O atual modelo avançou em relação às políticas de preços liberados, mas seu aperfeiçoamento pressupõe a apropriação do tema e crescente participação de consumidores e profissionais de saúde no processo regulatório.

ABSTRACT Price regulation aims to ensure sustainability of pharmaceutical care. Aiming to critically discuss the regulation of pharmaceutical prices in Brazil, we elaborated an essay based on document analysis (2000-2017) of the pharmaceutical economic regulation found at the Medication Regulation Chamber (CMED), journals, theses, and publications of the Legislature and pharmaceutical industry. For 15 years, Act no. 10.742/2003 has established a price ceiling model, comprising maximum prices for medicines and annual readjustments according to a formula defined in law. Model, implementation and formula have all been criticized. The formula links adjustments to the IPCA (general inflation index), adding indexes for production costs, competition, and productivity. The longevity of the model, without regular realignment of the ceiling to actual market prices, as recommended in specialized literature, generates price ceilings detached from reality, which deepen information asymmetries and may support abusive price increases in the future. Prioritization of market efficiency over reduction of information asymmetry in the regulatory model has reduced the strength of consumers in the debate. The current regulatory model has advanced in relation to previous liberalized pricing policies, but further improvement depends on the appropriation of the theme and increasing participation of consumers and health professionals in the regulatory process.

Avaliação técnico-regulatória dos requisitos de qualidade para registro de medicamentos biológicos e biossimilares humanos: perspectivas e desafios no Brasil / Technical and regulatory evaluation of quality requirements for the registration of human biological and biosimilar drugs: perspectives and challenges in Brazil

Medicamentos biológicos são obtidos a partir de fluidos biológicos ou tecidos de origem animal por procedimentos biotecnológicos e, a partir do vencimento das suas patentes, surge a possibilidade da produção de suas cópias, os chamados biossimilares. Este tema, além de polêmico, por ainda apresentar divergências de entendimento da classe científica, também engloba 4 das 5 classes terapêuticas de medicamentos mais vendidas, e apresenta evolução crescente no mercado farmacêutico. Com o aumento da demanda, cresce o interesse na produção de medicamentos biológicos de alta qualidade, com a mesma eficácia, porém a preços mais baixos. Dessa forma, é possível entender a responsabilidade das regulamentações, principalmente no que diz respeito aos biossimilares, a fim de que eles respeitem os requisitos mínimos necessários para serem comparáveis ao seu medicamento biológico novo. Assim, este trabalho teve como objetivo avaliar questões técnico-regulatórias e os requisitos de qualidade para registro de medicamentos biológicos e biossimilares humanos frente a diferentes Autoridades Sanitárias mundiais. A análise foi baseada em três moléculas biológicas, sendo a clássica heparina e moléculas novas, filgrastim e infliximabe. Foi constatado que na teoria, a legislação brasileira é baseada em regulamentos internacionais, especialmente da Federal and Drug Administration (FDA) e European Medicines Agency (EMA), e que na prática, o Brasil tem se mostrado mais conservador na extrapolação de indicação e na aprovação dos biossimilares. Ainda, foi possível notar que independente do país, as Farmacopeias ainda necessitam de aprimoramento com relação a este tema, pois em sua maioria, não existe padronização dos parâmetros e testes a serem realizados. Pesquisa demonstrou que o conhecimento sobre biossimilares ainda não está consolidado entre profissionais médicos e que, portanto, há necessidade de programas para esclarecimentos, com a finalidade de estimular seu uso, quando possível e com custos mais interessantes

Biological drugs are obtained from biological fluids or animals tissues by biotechnological procedures and, from the expiration of their patents, the possibility of producing their "copies", the so-called biosimilars, arises. In addition to being a controversial subject, as it still presents divergences of understanding by the scientific class, it also encompasses 4 of the 5 therapeutic classes of best-selling drugs, and it presents an increasing evolution in the pharmaceutical market. As demand increases, interest in the production of high-quality biological drugs with the same effectiveness, but at lower prices, also increases. In this way, it is possible to understand the responsibility of regulations, especially with regard to biosimilars, so that they comply with the minimum requirements needed to be comparable to their reference biological medicine. Thus, the objective of this project was to evaluate technical and regulatory topics, as well as quality requirements for the registration of human biological and biosimilar medicines under the perspective of different Health Authorities around the world. The analysis was based on three biological molecules, being the classic heparin and new molecules, filgrastim and infliximab. It was found that in theory, Brazilian regulation is based on international regulations, especially the Federal and Drug Administration (FDA) and the European Medicines Agency (EMA), and that in practice, Brazil has been more conservative in the extrapolation of indication and approval of biosimilars. Also, it was possible to note that, regardless the country, Pharmacopoeias still need to be improved for this topic, since in general, there is no standardization of the parameters and tests to be performed. Research showed that the knowledge about biosimilars is not yet consolidated among doctors and that, therefore, there is a need for clarification programs, with the purpose of stimulating their use, when possible and at lower costs

A indústria de fitoterápicos brasileira: desafios e oportunidades / The Brazilian phytotherapics industry: challenges and opportunities

Resumo O objetivo deste artigo é discutir e analisar os desafios do desenvolvimento da indústria de plantas medicinais e de fitoterápicos no Brasil. Esta indústria representa uma excelente alternativa para responder ao paradoxo da abundância na área de saúde. A metodologia adotada foi uma pesquisa de campo, utilizando-se questionários semiestruturados, com empresas, pesquisadores e gestores públicos para avaliar seu desenvolvimento entre 2009 e 2015 e apontar seus principais problemas. Os resultados observados indicam que os principais desafios são, na pesquisa, a regulamentação da lei de acesso ao patrimônio genético e, na produção, a harmonização da regulamentação em toda a cadeia produtiva da indústria de plantas medicinais e fitoterápicos. A morosidade da implantação das políticas públicas voltadas para a indústria mostra um retrocesso tanto das atividades produtivas com fitoterápicos, quanto das atividades de pesquisa com plantas medicinais no período.

Abstract The purpose of this article is to discuss and analyze the development challenges of the medicinal plants and phytotherapics industry in Brazil. This industry represents an excellent alternative to face the paradox of abundance that exists in the health area. The methodology adopted was a field research, using semi-structured questionnaires with companies, researchers and public managers to evaluate their development between 2009 and 2015 and to point out the most serious problems faced. The results observed indicate that the main challenges found were the regulation of law on the access to the genetic patrimony in the research area, and to bring into harmony the rules in the entire chain of medicinal plants and phytotherapics production area. The slow implementation pace of public policies for the industry shows a setback regarding both productive and research activities with medicinal plants and phytotherapics in the period.

Ações judiciais demandadas por beneficiários de uma operadora de plano de saúde / Legal actions demanded by beneficiaries of a health plan operator

A judicialização da saúde tem sido fenômeno em crescimento na área da saúde e assunto relevante da pauta de gestores. Muitos estudos produzidos nos últimos anos, tanto no campo do Direito como no da Saúde, indicam um predomínio no sistema público. Essa pesquisa teve por objetivo analisar as ações judiciais relacionadas as coberturas assistenciais na saúde suplementar. Estudo descritivo e de corte transversal realizado em uma operadora de plano privado de saúde em um município de grande porte do interior do estado de São Paulo, que presta assistência a mais de cem mil beneficiários. Foram analisadas 158 demandas judiciais ajuizadas e recebidas pela operadora e registradas em banco de dados da empresa do período de 2012 a 2015, movidas por 152 beneficiários. As ações foram classificadas em dois grandes grupos, com subgrupos constituídos, a saber: ações relacionadas a coberturas assistenciais, que envolveram procedimentos médicos, tratamentos, exames, medicamentos, home care/internação domiciliar, outros tipos de internações; e ações de outra natureza, referentes a liminares de outras operadoras para cumprimento da operadora estudada, manutenção do plano de saúde, reajustes, perícia médica, retirada do nome do Serasa, isenção de carências e outros motivos. As ações pleiteadas para realização de procedimentos médicos responderam por 57% das demandas, com destaque para rizotomia percutânea (27%). Tratamento de quimioterapia em serviços não credenciados pela operadora, exames de PET SCAN em não conformidade com rol de procedimentos autorizados pela ANS, além de medicamentos antineoplásicos e para tratamento de Hepatite C, que não integravam a relação de medicamentos registrados pela ANVISA foram destaque nas análises realizadas. A Lei 9.656/1998 foi determinante para os beneficiários recorrerem ao Judiciário por coberturas assistenciais, impactando de maneira significativa na gestão das operadoras de planos privado. Deve-se considerar legítima a discussão sobre o tema e a realização desse estudo possibilitou aprofundar a análise dos efeitos da judicialização na realidade da operadora pesquisada, abarcando seus limites e responsabilidades

The judicialization of health has been a growing phenomenon in the area of health and a relevant subject of the managers' agenda. Many studies that have been produced in recent years, both in the field of Law and Health, indicate predominance in the public system. The objective of this research was to analyze the legal actions that are related to health care coverage in supplementary health care. A descriptive and cross-sectional study was conducted in a private health care operator in a large municipality / in a big city in the interior of the state of São Paulo, which provides assistance to more than 100,000 beneficiaries. We have analyzed 158 lawsuits that were filed and received by the operator and registered in the company's database for the period from 2012 to 2015, filed by 152 beneficiaries. The actions were classified into two large groups, with constituted subgroups, namely: actions that were related to care coverage, involving medical procedures, treatments, examinations, medications, home care / other hospitalizations; and actions of other nature, relating to injunctions of other operators to comply with the operator that was studied, maintenance of the health plan, readjustments, medical expertise, removal of the name of Serasa (Brazilian credit protection organization), exemption from deficiencies and other reasons. The actions that were requested to perform medical procedures were accounted for 57% of the demands, with emphasis on percutaneous rhizotomy (27%). The treatment of chemotherapy in services that were not accredited by the operator, SCAN PET examinations in non-compliance with ANS-authorized procedures, in addition to antineoplastic drugs and for treatment of Hepatitis C, which were not part of the list of medicines that were registered by ANVISA were highlighted in the analyzes which were carried out. The Law 9,656 / 1998 was decisive for beneficiaries to appeal to the Judiciary for assistance coverage, having a significant impact on the management of the private plan operators. The discussion on the topic should be considered legitimate and the realization / execution of this study made it possible to deepen the analysis of the effects of the judicialization on the reality of the surveyed operator, encompassing its limits and responsibilities

Ações judiciais demandadas por beneficiários de uma operadora de plano de saúde / Legal actions demanded by beneficiaries of a health plan operator

A judicialização da saúde tem sido fenômeno em crescimento na área da saúde e assunto relevante da pauta de gestores. Muitos estudos produzidos nos últimos anos, tanto no campo do Direito como no da Saúde, indicam um predomínio no sistema público. Essa pesquisa teve por objetivo analisar as ações judiciais relacionadas as coberturas assistenciais na saúde suplementar. Estudo descritivo e de corte transversal realizado em uma operadora de plano privado de saúde em um município de grande porte do interior do estado de São Paulo, que presta assistência a mais de cem mil beneficiários. Foram analisadas 158 demandas judiciais ajuizadas e recebidas pela operadora e registradas em banco de dados da empresa do período de 2012 a 2015, movidas por 152 beneficiários. As ações foram classificadas em dois grandes grupos, com subgrupos constituídos, a saber: ações relacionadas a coberturas assistenciais, que envolveram procedimentos médicos, tratamentos, exames, medicamentos, home care/internação domiciliar, outros tipos de internações; e ações de outra natureza, referentes a liminares de outras operadoras para cumprimento da operadora estudada, manutenção do plano de saúde, reajustes, perícia médica, retirada do nome do Serasa, isenção de carências e outros motivos. As ações pleiteadas para realização de procedimentos médicos responderam por 57% das demandas, com destaque para rizotomia percutânea (27%). Tratamento de quimioterapia em serviços não credenciados pela operadora, exames de PET SCAN em não conformidade com rol de procedimentos autorizados pela ANS, além de medicamentos antineoplásicos e para tratamento de Hepatite C, que não integravam a relação de medicamentos registrados pela ANVISA foram destaque nas análises realizadas. A Lei 9.656/1998 foi determinante para os beneficiários recorrerem ao Judiciário por coberturas assistenciais, impactando de maneira significativa na gestão das operadoras de planos privado. Deve-se considerar legítima a discussão sobre o tema e a realização desse estudo possibilitou aprofundar a análise dos efeitos da judicialização na realidade da operadora pesquisada, abarcando seus limites e responsabilidades

The judicialization of health has been a growing phenomenon in the area of health and a relevant subject of the managers' agenda. Many studies that have been produced in recent years, both in the field of Law and Health, indicate predominance in the public system. The objective of this research was to analyze the legal actions that are related to health care coverage in supplementary health care. A descriptive and cross-sectional study was conducted in a private health care operator in a large municipality / in a big city in the interior of the state of São Paulo, which provides assistance to more than 100,000 beneficiaries. We have analyzed 158 lawsuits that were filed and received by the operator and registered in the company's database for the period from 2012 to 2015, filed by 152 beneficiaries. The actions were classified into two large groups, with constituted subgroups, namely: actions that were related to care coverage, involving medical procedures, treatments, examinations, medications, home care / other hospitalizations; and actions of other nature, relating to injunctions of other operators to comply with the operator that was studied, maintenance of the health plan, readjustments, medical expertise, removal of the name of Serasa (Brazilian credit protection organization), exemption from deficiencies and other reasons. The actions that were requested to perform medical procedures were accounted for 57% of the demands, with emphasis on percutaneous rhizotomy (27%). The treatment of chemotherapy in services that were not accredited by the operator, SCAN PET examinations in non-compliance with ANS-authorized procedures, in addition to antineoplastic drugs and for treatment of Hepatitis C, which were not part of the list of medicines that were registered by ANVISA were highlighted in the analyzes which were carried out. The Law 9,656 / 1998 was decisive for beneficiaries to appeal to the Judiciary for assistance coverage, having a significant impact on the management of the private plan operators. The discussion on the topic should be considered legitimate and the realization / execution of this study made it possible to deepen the analysis of the effects of the judicialization on the reality of the surveyed operator, encompassing its limits and responsibilities

Reflexiones sobre las funciones jurisdiccionales de la Superintendencia Financiera de Colombia

El propósito de este artículo consiste en identificar y analizar las principales características relacionadas con la Delegatura para Funciones Jurisdiccionales de la Superintendencia Financiera de Colombia. Para tal efecto, se determinarán las posibles problemáticas en lo correspondiente a la constitucionalidad de dichas funciones judiciales, el contenido y alcance de éstas, el desarrollo jurisprudencial que ha tenido la Delegatura a la fecha en lo correspondiente a la teoría del riesgo creado y cómo éste ha impactado en el entendimiento que existía en Colombia en materia de responsabilidad civil de las instituciones financieras y finalmente, una reflexión sobre la protección precontractual de los consumidores financieros por parte de la citada Delegatura.

This article purpose is to identify and to analyze the main problems related to the Financial Superintendence of Colombia's office for jurisdictional functions. To this end, it will define the possible issues about the constitutionality of these jurisdictional functions, its content and meaning. Also, it will set out the jurisdictional development of that office for the theory of created risk to show how this conception has had an impact on the understanding of public liability of the financial institutions in Colombia. Finally it will make a reflexion of the pre-contractual protection of financial consumers by the above-mentioned office.

O objetivo deste artigo é identificar e analisar as principais características relacionadas À Delegatura para funções jurisdicionais da Superintendência Financeira da Colômbia. Para este fim, determinar o problema potencial no relativo À constitucionalidade das funções judiciais, o conteúdo eo alcance destes, o desenvolvimento jurisprudencial que tomou o Delegatura até À data no que corresponde À teoria do risco criado e como ele tem impactado no entendimento de que existiu na Colômbia sobre a responsabilidade civil das instituições financeiras e, finalmente, uma reflexão sobre a protecção pré-contratual dos consumidores financeiros pela Delegatura disse.

Panorama sobre a regulamentação do sistema APPCC em estabelecimentos de carne de aves sob inspeção federal / The regulation of the HACCP system in poultry establishments under federal inspection

Desde 2006, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) vem desenvolvendo regulamentação específica para aplicação do sistema de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC) nos matadouros de aves sob inspeção federal, incluindo diretrizes para a implantação desse programa de qualidade nas indústrias. Este artigo apresenta um panorama sobre a evolução dessa regulamentação, atualmente estagnada, e os métodos vigentes para fiscalização da aplicação do sistema APPCC em estabelecimentos de carne de aves. Dessa forma, os autores buscam facilitar a compreensão do processo regulatório por pesquisadores e técnicos da área e, com isso, incentivar esses profissionais a contribuir para o aperfeiçoamento das diretrizes governamentais.

Cuidados de compaixão: regulação da maconha medicinal nos Estados Unidos da América / compassionate care: regulation of medical marijuana in the United States of America

Trata-se de uma revisão integrativa de vinte e seis artigos acadêmicos publicados entre 2010 e2014, em revistas indexadas e revisadas por pares, que examinaram a relação entre aprovaçãode leis de maconha medicinal nos Estados Unidos e agravos à saúde pública locais. São abordadasas motivações que levaram cientistas sociais a pesquisar as repercussões da regulaçãoda maconha medicinal para a sociedade. As buscas realizadas em cinco bases de dados possibilitarama identificação dos efeitos mais relevantes das mudanças legislativas estaduais e dareforma política federal de 2009, que impulsionou a comercialização de maconha medicinal,sobre a saúde pública. Especificamente, a revisão se concentra sobre taxas de mortalidade poroverdose de analgésico opióide, taxas de suicídio, taxas de acidente de trânsito com vítimasfatais, taxas de criminalidade, potência da maconha, desvio de maconha medicinal para adolescentes,exposições pediátricas não intencionais à maconha e prevalência de uso de maconhailegal. Admite-se que a maconha poderá ressurgir como opção terapêutica no tratamentopaliativo e complementar de um grande escopo de condições de saúde crônicas e terminais.No senso comum brasileiro, a maconha permanece vinculada ao crime, e o uso fitoterápico daerva in natura, assim como de seus extratos vegetais, carregado de estigma. Os achados destarevisão, entretanto, não sustentam os fundamentos que apoiam a validade de algumas preocupaçõespúblicas comumente relacionadas com a regulação da substância, como a exacerbaçãode crimes violentos. Na verdade, seus resultados surpreendem ao demonstrar evidências deque leis de maconha medicinal podem reduzir a violência, o suicídio, a overdose de analgésicoopióide, o uso de álcool e os danos de saúde pública a ele associados.

This is an integrative review of twenty-six academic studies published in indexed and peer-reviewedjournals, between 2010 and 2014, that examined the relations between medical marijuanalaws approval in the United States and local public health associated harms. It addressesthe motivations that led social scientists to research the impacts of medical marijuana regulationon society. The searches were carried out in five databases, allowing to identify the mostrelevant effects of state legislative changes and the 2009 federal policy reform, which boostedmedical marijuana sales, on public health. Specifically, this review focuses on opioid analgesicoverdose mortality rates, suicide rates, traffic fatality rates, crime rates, marijuana potency,medical marijuana diversion among teenagers, unintentional marijuana pediatric exposuresand prevalence of illegal marijuana use. It is assumed that marijuana may resurface as a treatmentoption in palliative and complementary care for a wide scope of chronic and terminalhealth conditions. Historically and culturally, brazilians associate marijuana as linked to crimeand therefore stigmatize it regardless of whether the substance appears as herbal or as plantextracts. However findings from this review do not support the fundamentals that reinforcethe validity of some public concerns commonly related to marijuana regulation, such as theexacerbation of violent crimes. Surprisingly, its results in fact show evidence that medicalmarijuana laws may reduce violence, suicide, opioid analgesic overdose, alcohol use and publichealth harms associated with it.

Regulamentação e psicanálise: da política à clínica / Regulation and psychoanalysis: politics the clinic / Reglamentación y psicoanálisis: de la política a la clínica / Régularisation et psychanalyse: de la politique à la clinique

Este artigo aborda aspectos políticos e clínicos do problema da regulamentação em sua relação com a psicanálise. Na vertente política, destaca-se que as tentativas de regulamentação da psicanálise pelo Estado têm se multiplicado pelo mundo, sendo crucial compreender seu contexto. Na vertente clínica, a regulamentação é vista como um aspecto central das novas configurações culturais, a partir das quais os sintomas se produzem. Busca-se investigar as consequências do privilégio dado ao saber administrativo e burocrático como resposta aos sintomas, bem como propor estratégias clínicas diante desse cenário, especialmente a partir dos conceitos de gozo e objeto a.

This article discusses political and regulatory aspects of the clinical problem in her relationship with psychoanalysis. On the political aspect, we highlight that the State efforts to regulate psychoanalysis have been increasing around the world, it is crucial to understand its context. In clinical aspect, the regulation is seen as a key aspect of the new cultural configurations, from which the symptoms are produced. The aim is to investigate the consequences of the privilege given to the administrative and bureaucratic knowledge in response to symptoms as well as to propose clinical strategies in this scenario, especially from the enjoyment and object concepts.

Este artículo habla acerca de aspectos políticos y clínicos del problema de la reglamentación en su relación con el psicoanálisis. En la vertiente política, se nota que los intentos de reglamentación del psicoanálisis por el Estado se han multiplicado por el mundo, siendo de total importancia la comprensión de su contexto. En la vertiente clínica, la reglamentación es vista como un aspecto central de las nuevas configuraciones culturales, donde los síntomas son producidos. Se busca investigar las consecuencias del privilegio dado al saber administrativo y burocrático como respuesta a los síntomas, así como proponer estrategias clínicas delante de este escenario, especialmente después de los conceptos de gozo y objeto a.

Cet article analyse les aspects politiques et cliniques du problème de la régularisation dans sa relation avec la psychanalyse. Du côté de la politique, on détache que les tentatives de régularization de la psychanalyse pour l'État se sont multipliées autour du monde, ce qui montre la grande importance de comprendre son contexte. Du côté de la clinique, la régularisation est vue comme l'aspect central des nouvelles configurations culturelles dont se produisent les symptômes. On recherche analyser les conséquences des privilèges donnés au savoir administratif et bureaucratique comme réponse aux symptômes, et aussi proposer des stratégies cliniques pour cette situation, surtout à partir des concepts de juissance et objet a.

Regulamentação da internet: perspectiva comparada entre Brasil, Chile, Espanha, EUA e França / Regulating the internet: a comparative analysis of Brazil, Chile, Spain, the US, and France

A governança global ocupa lugar privilegiado na agenda de debates sobre o funcionamento da rede mundial de computadores, e o Brasil assumiu um papel de destaque nesse processo, principalmente após a aprovação do Marco Civil da Internet (lei n.12.965, de 23 de abril de 2014), que contém princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores no país. O estudo comparado foi desenvolvido a partir da seleção de categorias consideradas fundamentais para a análise: a neutralidade de rede, o direito à privacidade dos cidadãos internautas e a discussão sobre direitos autorais sob a lógica da propriedade intelectual. Foram esses os aspectos centrais que utilizamos para a análise das regulamentações em cinco países, Brasil, Chile, Espanha, EUA e França.

Global governance is of key concern in the current debate over the workings of the world’s computer network, and Brazil has played a notable role in this process, especially after approval of the Marco Civil da Internet (law 12.965, april 23, 2014), which defines Brazil’s regulatory framework for the internet. Dubbed the internet bill of rights, this law sets out the principles, guarantees, rights, and duties of internet users and providers in Brazil. Based on the fundamental categories of net neutrality, internet users’ right to privacy, and copyright discussions from the perspective of intellectual property, the article offers a comparative analysis of regulations in five countries: Brazil, Chile, Spain, the US, and France.