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1.
Hist. ciênc. saúde-Manguinhos ; 30(supl.1): e2023040, 2023.
Artigo em Português | LILACS | ID: biblio-1506288

RESUMO

Resumo O artigo aborda a resposta do governo brasileiro à pandemia da covid-19, enfatizando o sistema de vigilância em saúde e de inteligência epidemiológica. Retoma a evolução da vigilância em resposta às normas do Regulamento Sanitário Internacional, no contexto da saúde global. Analisa os atos do Executivo publicados no Diário Oficial da União e se detém nos atores e grupos formados para o enfrentamento da pandemia da covid-19 de janeiro de 2020 até março de 2022. Parte da premissa de que a inteligência epidemiológica deve estar a serviço da saúde pública. Constata-se que certo tensionamento burocrático e a transferência de protagonismo entre grupos marcam o desmonte dos mecanismos de inteligência.


Abstract This article addresses the Brazilian government's response to the covid-19 pandemic, particularly the public health surveillance and epidemic intelligence system. It traces the evolution of disease surveillance as a response to the International Health Regulations in the context of global health. Executive orders published in the official gazette, Diário Oficial da União, are analyzed, as well as the actors and groups formed to tackle the pandemic between January 2020 and March 2022. The founding assumption is that epidemic intelligence must be placed at the service of public health. Bureaucratic tension and changes in protagonism among different groups can be observed as these intelligence mechanisms were dismantled.


Assuntos
Saúde Global , Epidemiologia , Poder Executivo , Vigilância em Saúde Pública , Serviços Públicos de Saúde , Brasil , História do Século XXI
2.
RECIIS (Online) ; 16(3): 560-572, jul.-set. 2022. ilus
Artigo em Português | LILACS | ID: biblio-1398907

RESUMO

Este artigo busca sistematizar conhecimentos advindos do exercício da presidência de comissão de ética de instituição pública de ciência e tecnologia, pivô de articulação e integração de inúmeros vetores, ao reunir aprendizagens, princípios e diretrizes, com o objetivo de delinear novas linhas de ação aos ocupantes desse cargo. Partindo do pressuposto de que a atuação no campo ético é práxis política em constante dinamismo e problematização, da utilização de uma abordagem metodológica estruturalista, na qual cada elemento dá significado e é, por sua vez, significado pelos demais, e da definição de quatro grandes dimensões de atuação no Policy Cycle, buscamos apontar diferentes efeitos sistêmicos e de estrutura da operacionalização do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal (SGEPEF), com seu marco legal e temporal em crescente institucionalização e legitimação. Concluímos indicando novas possibilidades sistêmicas e estruturais no campo ético para avanços e inovação na gestão pública, gerando, assim, ambiente de trabalho mais humanizado e saudável, com amplo desenvolvimento organizacional


This article seeks to systematize knowledge arising from the exercise of the presidency of the ethics committee of a public institution of science and technology, pivot of articulation and integration of numerous vectors, bringing together learning, principles and guidelines, with the objective of outlining new lines of action for the occupants of this office. Assuming that acting in the ethical field is political praxis in constant dynamism and problematization, using a structuralist methodological approach where each element gives meaning and is, in turn, signified by the other elements, and defining four major dimensions of action in the Policy Cycle, we seek to point out different systemic and structural effects of the operationalization of the Ethics Management System of the Federal Executive Branch (SGEPEF), with its legal and temporal framework in increasing institutionalization and legitimation. We conclude by indicating new systemic and structural possibilities in the ethical field for advances and innovation in public management, generating a more humanized and healthy work environment, with broad organizational development.


Este artículo busca sistematizar los saberes surgidos del ejercicio de la presidencia del comité de ética de una institución pública de ciencia y tecnología, pivote de articulación e integración de numerosos vectores, reuniendo aprendizajes, principios y lineamientos, con el objetivo de trazar nuevas líneas de acción para los ocupantes de esta posición. Asumiendo que actuar en el campo ético es una praxis política en constante dinamización y problematización, desde un enfoque metodológico estructuralista donde cada elemento da sentido y es, a su vez, significado por los demás, y definiendo cuatro grandes dimensiones de acción en el Ciclo Político, buscamos señalar distintos efectos sistémicos y estructurales de la operativización del Sistema de Gestión de Ética del Poder Ejecutivo Federal (SGEPEF), con su marco legal y temporal en creciente institucionalización y legitimación. Concluimos señalando nuevas posibilidades sistémicas y estructurales en el campo ético para el avance y la innovación en la gestión pública, generando un ambiente de trabajo más humanizado y saludable, con amplio desarrollo organizacional.


Assuntos
Humanos , Local de Trabalho , Comitês de Ética em Pesquisa , Poder Executivo , Ética , Organização e Administração , Academias e Institutos , Empregados do Governo , Governo
3.
Rev. adm. pública (Online) ; 56(1): 23-46, jan.-fev. 2022. tab, graf
Artigo em Inglês | LILACS | ID: biblio-1365463

RESUMO

Abstract The relation between taxation and partisanship is a widely studied topic in Political Science. However, previous works have provided conflicting findings without clarifying which parties are most prone to progressive taxation. These studies also did not consider one distinctive feature of Latin American politics: coalition governments. Using the level of direct tax collection as a proxy for progressive taxation and panel data of Latin American countries since 1990, we investigate how progressive taxes vary across a scale of ideology observed in the executive branch along with the ideological heterogeneity of its coalition. The results show that ideologically heterogeneous governments present a policy drift, as the policies being enacted depart from parties' original preferences. Homogeneous left-wing governments collect more direct taxes than ideologically heterogeneous coalitions led by governments with the same ideology. The same dynamic is observed with homogeneous right-wing governments, which collect more indirect taxes in ideologically homogeneous coalitions. These results create new paths of research highlighting the need to include the government's composition in the analysis to understand policy design and the need to unravel the mechanism through which policy drift occurs in ideologically heterogeneous governments.


Resumen La relación entre tributación y partidismo es un tema ampliamente estudiado en Ciencias Políticas. Sin embargo, trabajos previos han proporcionado hallazgos contradictorios sin aclarar qué partes son más propensas a la tributación progresiva. Estos estudios tampoco consideraron una característica distintiva de la política latinoamericana: los gobiernos de coalición. Utilizando el nivel de recaudación de impuestos directos como indicador de la tributación progresiva y datos de panel de los países de América Latina desde 1990, investigamos cómo varían los impuestos progresivos a lo largo de una escala de ideología observada en el poder ejecutivo junto con la heterogeneidad ideológica de su coalición. Los resultados muestran que los gobiernos ideológicamente heterogéneos presentan un policy drift, ya que las políticas que se promulgan se apartan de las preferencias originales de los partidos. Los gobiernos homogéneos de izquierda recaudan más impuestos directos que las coaliciones ideológicamente heterogéneas lideradas por gobiernos con la misma ideología. La misma dinámica se observa con gobiernos homogéneos de derecha, que recaudan más impuestos indirectos en coaliciones ideológicamente homogéneas. Estos resultados crean nuevos caminos de investigación que destacan la necesidad de incluir la composición del gobierno en el análisis para comprender el diseño de políticas y la necesidad de desentrañar el mecanismo a través del cual se produce policy drift de políticas en gobiernos ideológicamente heterogéneos.


Resumo A relação entre tributação e partidarismo é amplamente estudada na Ciência Política. Entretanto, trabalhos anteriores não só apresentaram resultados contraditórios - sem esclarecer quais partidos são mais propensos a instituir tributos progressivos - como nenhum considerou um elemento particular da política latino-americana: os governos de coalizão. Usando o nível de arrecadação com tributos diretos como uma proxy para tributação progressiva e adotando um banco de dados em painel, investiga-se a receita com tributos progressivos considerando uma escala da ideologia da liderança executiva e a heterogeneidade ideológica da coalizão que forma o governo. Os resultados indicam que governos ideologicamente heterogêneos apresentam policy drift, já que as políticas sendo implementadas se distanciam das preferências originais da liderança executiva. Governos homogêneos de esquerda têm receitas maiores com tributos diretos do que governos formados a partir de coalizão ideologicamente heterogênea sob as mesmas lideranças. A mesma dinâmica ocorre com governos homogêneos de direita, que têm receitas maiores com tributos indiretos. Os resultados indicam novos caminhos para pesquisa, destacando a necessidade de se incorporar a composição de um governo à análise de políticas públicas, como a importância de se compreender o mecanismo pelo qual policy drift ocorre em governos ideologicamente heterogêneos.


Assuntos
Impostos , Poder Executivo , Políticas , Governo , América Latina
4.
5.
Rev. latinoam. cienc. soc. niñez juv ; 18(3): 129-150, jul.-dez. 2020.
Artigo em Espanhol | LILACS | ID: biblio-1150000

RESUMO

Resumen (analítico) Se estudia el funcionamiento del sistema penal juvenil uruguayo a través de reiteradas modificaciones en la institucionalidad existente. Se trata de una investigación cualitativa de caso único, empírica y contextualizada, sustentada en el análisis de discurso de entrevistas a los agentes legislativos, judiciales y ejecutivos del sistema penal juvenil y de los documentos que figuran en una muestra de expedientes judiciales. Los resultados señalan la justificación de la utilización del encierro en el ordenamiento de la cotidianidad adolescente, así como las consecuencias que la privación de libertad deja impresa en los jóvenes, analizadas mediante prácticas profesionales en me-dio abierto. Las conclusiones plantean la tensión aun existente entre castigo y protección social en discursos divergentes acerca de las medidas reguladoras de la transgresión normativa.


Abstract (analytical) The paper examines the performance of Uruguayan juvenile penal system through repeated modifications to the existing institutional framework. This qualitative empirical and contextualized case study is based on a discourse analysis of interviews with legislative, judicial and executive agents from the juvenile justice system and documents included in a sample of judicial files. The results indicate that there is a justification of the use of confinement to organize adolescents' daily lives, as well as an identification of the consequences that imprisonment leaves on young people analyzed through professional practices in an open environment. The conclusions highlight the existing tension between punishment and social protection approaches in divergent discourses regarding regulatory measures for juvenile offenders.


Resumo (analítico): O artigo estuda o funcionamento do sistema penal juvenil uruguaio através de repetidas modificações na institucionalidade existente. Trata-se de uma investigação qualitativa de caso único, empírica e contextualizada, baseada na análise de discurso de entrevistas com os agentes legislativos, judiciais e executivos do sistema penal juvenil e nos documentos contidos em uma amostra de arquivos judiciais. Os resultados indicam a justificativa de utilização do confinamento na ordenação da vida cotidiana do adolescente, bem como as consequências que a privação da liberdade deixa impressa nos jovens, analisada através de práticas profissionais em ambiente aberto. As conclusões planteam a tensão ainda existente entre a punição e a proteção social em discursos divergentes sobre as medidas regulatórias da transgressão normativa.


Assuntos
Punição , Pesquisa Qualitativa , Política Pública , Poder Executivo , Poder Legislativo
6.
Rev. adm. pública (Online) ; 54(5): 1361-1381, set.-out. 2020. tab, graf
Artigo em Português | LILACS | ID: biblio-1137012

RESUMO

Resumo O processo orçamentário brasileiro tem sido historicamente questionado pela suposta presença de barganha política na inclusão e na execução de emendas ao orçamento, fato que interfere nas premissas, nos critérios e nas práticas das escolhas alocativas. Este artigo, sustentado pela Teoria da Formação de Coalizões, investiga a existência de uma possível relação de barganha política entre os poderes Executivo e Legislativo no processo orçamentário na esfera federal. Tal pesquisa ocorre por meio da análise das execuções de emendas parlamentares singulares ao longo de cinco legislaturas (entre 2000 e 2017) e das decisões dos deputados na votação de projetos propostos pelo Executivo. Analisaram-se dados referentes à execução de emendas singulares, bem como aqueles concernentes à posição política do parlamentar com relação ao Executivo no instante da proposição das emendas. A metodologia envolveu técnicas econométricas que lidam com a correção do viés de seleção para avaliar a presença ou não da referida relação de barganha. Os resultados obtidos corroboram a hipótese de existência de barganha política entre os poderes Executivo e Legislativo, pois o parlamentar com maior aporte de execução de suas emendas singulares foi aquele que, além de ter exercido apoio ao Executivo através de votos favoráveis aos projetos enviados ao congresso nacional, era de fora da coligação de governo, alvo do Executivo na formação do quorum mínimo para a aprovação de seus projetos.


Resumen El proceso presupuestario brasileño ha sido históricamente cuestionado por la supuesta presencia de regateo político en la inclusión y ejecución de enmiendas al presupuesto, hecho que interfiere con las premisas, criterios y prácticas de las decisiones distributivas. Este artículo, apoyado en la Teoría de la Formación de Coaliciones, investiga la existencia de una posible relación de regateo político entre los poderes Ejecutivo y Legislativo en el proceso presupuestario a nivel federal. Dicha investigación se da a través del análisis de las ejecuciones de enmiendas parlamentarias singulares en cinco legislaturas (entre 2000 y 2017) y de las decisiones de los diputados en la votación de proyectos propuestos por el Ejecutivo. Se analizaron datos referentes a la ejecución de enmiendas singulares, así como los referentes a la posición política del parlamentario frente al Ejecutivo al momento de la proposición de las enmiendas. La metodología involucró técnicas econométricas que tratan la corrección del sesgo de selección para evaluar la presencia o ausencia de la referida relación de regateo. Los resultados obtenidos corroboran la hipótesis de existencia de regateo político entre los poderes Ejecutivo y Legislativo, ya que el parlamentario con mayor aporte de ejecución de sus enmiendas singulares fue quien, además de haber apoyado al Ejecutivo a través de votos a favor de los proyectos remitidos al Congreso Nacional, era ajeno a la coalición de gobierno, objetivo del Ejecutivo en la formación del quórum mínimo para la aprobación de sus proyectos.


Abstract The Brazilian budgetary process has historically been questioned based on the alleged use of political bargaining in the inclusion and implementation of amendments from deputies to the executive's budget, which affects the principles, criteria, and practices of allocative choices. Supported by the theory of coalition formation, this article examines a possible political bargaining relationship between the executive and legislative branches in the budgetary process at the federal level. The study analyzed the execution of amendments from deputies over five mandates (between 2000 and 2017) and the deputies' votes on projects proposed by the executive. Data regarding the execution of singular amendments were also analyzed, together with information concerning the deputies' political position toward the executive when proposing amendments. Econometric techniques were employed to correct selection bias, assessing the presence of political bargaining. The results corroborate the hypothesis that there is political bargaining in the relationship between the executive and legislative branches in Brazil. The deputy who had more of their amendments executed by the government was also the one that voted with the government in the bills sent from the executive to the legislative, even though they were not part of the governing coalition in the Congress. Therefore, the executive targeted deputies who were not part of the governing coalition to increase the number of votes in Congress.


Assuntos
Humanos , Masculino , Feminino , Política , Orçamentos , Governo Federal , Poder Executivo , Poder Legislativo , Fraude
7.
Brasília; IPEA; 2020. 68 p. ilus.(Texto para Discussão / IPEA, 2547).
Monografia em Português | ECOS, LILACS | ID: biblio-1102003

RESUMO

O direito à saúde no Brasil ganhou espaço no debate público, especialmente nas últimas duas décadas, em função do aumento do acionamento do Poder Judiciário por parte dos cidadãos que requerem do Estado a garantia de acesso a medicamentos, exames, internações, entre outros bens e serviços de saúde. O objetivo deste texto é discutir os limites das decisões do Poder Judiciário relacionadas a demandas individuais, na forma em que essas decisões ocorrem hoje, para a efetividade do direito à saúde no Brasil. Realizou-se uma revisão narrativa da literatura técnico-científica e de documentos legais para se organizar a discussão sobre os assuntos tratados. Informações sobre a distribuição das defensorias públicas no Brasil, a execução orçamentária do Ministério da Saúde com demandas judiciais e o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) foram utilizadas para fundamentação dos argumentos apresentados. Além disso, um fluxograma foi elaborado para demonstrar a racionalidade presente no conjunto de enunciados aprovados nas três Jornadas de Direito da Saúde promovidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Apresentam-se os contornos do direito à saúde no Brasil, destacando-se o seu reconhecimento pelo Estado como direito humano fundamental e a amplitude desse direito, que se verifica na anuência com o modelo de determinação social da doença presente na Constituição Federal de 1988 (CF/1988). Alguns avanços promovidos pelo SUS são apresentados, e mostra-se que, a despeito desses progressos, persistem grandes desigualdades e iniquidades em saúde. Um panorama da judicialização da saúde no Brasil é apresentado, buscando-se mostrar a ampliação das demandas individuais, discutir os aspectos positivos e negativos do processo atual, apresentar as iniciativas adotadas para redução dessas demandas e a racionalidade por trás dos enunciados do CNJ, os quais orientam a atuação dos magistrados em matéria de saúde pública. Algumas questões que precisam ser consideradas pelo sistema de Justiça são discutidas, defendendo-se, por fim, que a justiça do caso concreto, a microjustiça, é importante para assegurar que todos sejam tratados de forma isonômica pelo Estado, segundo as condições estabelecidas nas políticas públicas, não sendo apropriado, contudo, que o Judiciário determine a oferta, pelo Executivo, de tecnologias em saúde não previstas nas políticas. Defende-se também que a ampliação do olhar do sistema de Justiça para o exercício da macrojustiça se faz necessária, a fim de que se exerçam controles sobre a formulação e a implementação de políticas públicas nesta área, assim como sobre políticas macroeconômicas, como forma de se conferir efetividade ao direito à saúde no país.


Assuntos
Decisões Judiciais , Direito à Saúde , Disparidades nos Níveis de Saúde , Equidade no Acesso aos Serviços de Saúde , Poder Executivo , Poder Judiciário
8.
Brasília; IPEA; 2020. 17 p. ilus.(Nota Técnica / IPEA. Diest, 31).
Monografia em Português | ECOS, LILACS | ID: biblio-1102011

RESUMO

Esta nota técnica analisa os instrumentos normativos produzidos pelo Poder Executivo para o enfrentamento da Covid-19 à luz do debate dos instrumentos de políticas públicas. A nota técnica está organizada em seis seções. Após a introdução, a segunda seção resgata brevemente a literatura sobre instrumentos de políticas públicas como materialização das decisões governamentais para a intervenção da sociedade em contextos específicos. A terceira seção traz referências sobre medidas adotadas em outros países e nos governos subnacionais para a contextualização da definição dos instrumentos do governo federal ante a crise da Covid-19. A quarta seção traz a estratégia metodológica de análise dos dados empíricos extraídos da página do portal do Planalto denominada Legislação Covid-19. A quinta seção apresenta os principais resultados da análise. Considerações e recomendações finais são apresentadas no final da nota técnica.


Assuntos
Coronavirus , Governo Federal , Pandemias , Poder Executivo , Política Pública , Quarentena , Sistemas de Saúde
9.
Brasília; IPEA; 2020. 13 p. ilus.(Nota Técnica / IPEA. Diest, 34)).
Monografia em Português | ECOS, LILACS | ID: biblio-1102014

RESUMO

A crise gerada pela pandemia da Covid-19 inaugurou mais um capítulo da relação turbulenta entre o atual governo e o Congresso, tornando ainda mais evidentes os prejuízos para a capacidade do Estado de produzir decisões eficazes com agilidade. O desacordo entre os poderes tem dois elementos centrais: a insistência do presidente em não construir uma coalizão majoritária e os movimentos do Congresso para ampliar suas prerrogativas, particularmente as orçamentárias. O primeiro diz respeito à estratégia de gestão de governo; o segundo, ao quadro institucional. O objetivo desta breve nota é lançar luz sobre a relação entre o governo e o Congresso e apontar possibilidades de resolução, tendo em mente a questão da governabilidade. Para tanto, primeiro ofereço uma interpretação sobre a natureza daquela relação, levando em conta fatores conjunturais e estruturais. Em seguida, com base na experiência brasileira do pós-1988, identifico a estratégia de gestão de governo mais favorável à aprovação legislativa das iniciativas do Executivo.


Assuntos
Coronavirus , Governança em Saúde , Pandemias , Poder Executivo , Poder Legislativo
10.
Rev. bras. ciênc. mov ; 27(4): 85-102, out.-dez. 2019. ilus, tab
Artigo em Português | LILACS | ID: biblio-1052383

RESUMO

Este estudo teve como objetivo analisar as diferentes fontes de financiamento público federal do esporte. As pesquisas sobre esta temática têm se dedicado, sobretudo, ao direcionamento dos recursos para o esporte, havendo falta de investigações sobre a origem deles. Para isso realizou-se uma pesquisa quantitativa-qualitativa por meio de análise documental, com coleta de dados realizada nos seguintes locais: Portal da Legislação do Governo Federal, para compreender as legislações esportivas que dão base à matriz de financiamento; o portal Transparência no Esporte, para discutir os dados das fontes e subfontes de recursos para esporte no período 2004 a 2015; o SIGA Brasil, para definir os tipos de tributos que formaram o orçamento do esporte; e Demonstrativos de gastos tributários da Receita Federal do Brasil, para definir os tributos que compuseram os gastos tributários. Foi identificado que o financiamento público federal do esporte é composto pelas fontes orçamentária, extraorçamentária e de gasto tributário, sendo que a primeira é aquela que teve a maioria dos recursos no período, além de ser a fonte mais visível. Ao analisar os tributos que formam a fonte orçamentária foi identificado que eles incidem principalmente sobre os trabalhadores, enquanto os gastos tributários contribuíram para que os capitalistas pagassem menos impostos que poderiam compor o orçamento...(AU)


This study aimed to analyze the different sources of federal public funding of the sport. The researches on this theme have been dedicated, above all, to the direction of the resources for the sport, lacking investigations on their origin. For this, a quantitative-qualitative research was carried out through documentary analysis, with collection of data in the following locations: Portal da Legislação of the Federal Government, to understand the sports legislation that give base to the matrix of financing; the Transparência no Esporte portal, to discuss data on sources and sub-funds of sports resources from 2004 to 2015; SIGA Brasil, to define the types of taxes that formed the budget of the sport; and Statements of tax expenditures of the Brazil's Federal Revenue, to define the taxes that constituted the tax expenditures. It was identified that the federal public financing of the sport is composed of budgetary, extra-budgetary and tax expenditure sources, being that the first is the one that had most of the resources in the period, besides being the most visible source. When analyzing the taxes that form the budget source it has been identified that they focus mainly on the workers, while tax expenditures contributed to the capitalists paying less taxes than could be made up of the budget...(AU)


Assuntos
Humanos , Esportes , Brasil , Legislação , Poder Executivo , Financiamento Governamental , Educação Física e Treinamento
11.
Rev. adm. pública (Online) ; 51(4): 528-550, jul.-agosto 2017. tab, graf
Artigo em Português | LILACS | ID: biblio-897232

RESUMO

Resumo Este artigo analisa os efeitos das estratégias do presidente de como gerir sua coalizão sobre os custos de governar ao longo do seu mandato. Foi desenvolvido um Índice inédito de Custo de Governo (ICG) considerando as transferências políticas e monetárias feitas pelo presidente aos partidos da sua coalizão. O ICG foi calculado a partir de análise de componentes principais. As relações entre as variações de estratégias de gerência e seus custos foram estimadas por meio de um painel não balanceado em primeiras diferenças, tendo como variável dependente o ICG e como variáveis explicativas o tamanho da coalizão, a heterogeneidade ideológica e a alocação proporcional de poder entre parceiros. Os resultados indicam que coalizões grandes, ideologicamente heterogêneas e desproporcionais tendem a ser mais caras ao longo do tempo. As decisões presidenciais de como gerenciar suas coalizões influenciam os custos de governo, mesmo controlando por aspectos exógenos, como fragmentação partidária na Câmara dos Deputados e popularidade presidencial. Além disso, gastar mais recursos políticos e financeiros com os aliados da coalizão não significa necessariamente maior apoio político no Legislativo.


Resumen Este artículo analiza los efectos de las decisiones presidenciales del manejo de la coalición en los costos para gobernar. Se utiliza el análisis de componentes principales para crear el Índice de Costo de Gobierno (ICG) y se utiliza un panel de primeras diferencias para estimar la relación entre el índice y las variables de gestión de la coalición: el tamaño de la coalición, la heterogeneidad ideológica y proporcionalidad de poder con aliados. Los resultados indican que coaliciones demasiado grandes, desproporcionadas y ideológicamente heterogéneas tienden a ser más costosas a lo largo del tiempo. Los resultados también sugieren que las decisiones presidenciales sobre cómo manejar las coaliciones influyen en los costos, aún controlando por las limitaciones exógenas como fragmentación partidaria y popularidad presidencial. Además, gastar más recursos políticos y financieros con los aliados de la coalición no implica necesariamente un mayor apoyo político para el Presidente en el Congreso.


Abstract: This paper examines the effects of a president's coalition management decisions on the costs of governing. An innovative Governing Costs Index (GCI) was developed, taking into consideration political and financial transfers made by the president to coalition parties. GCI is calculated employing a principal component analysis. The relationship between the variations on the management strategies and the costs were estimated using a first-differences panel. GCI was considered as the dependent variable and the coalition size, ideological heterogeneity, and cabinet proportionality among partners as the explanatory variables. Results indicate that large, ideologically heterogeneous coalitions and disproportional cabinets tend to be more expensive over time. The results also suggest that presidential decisions about how to manage coalitions influence governing costs in important ways, even when controlling exogenous constraints like party fragmentation at the Congress and presidential popularity. In addition, spending more political and financial resources with coalition allies does not necessarily lead to greater political support for the president in the Congress.


Assuntos
Humanos , Masculino , Feminino , Organização e Administração , Poder Executivo , Governança em Saúde , Poder Legislativo
12.
Rev. adm. pública (Online) ; 51(4): 596-615, jul.-agosto 2017. graf
Artigo em Português | LILACS | ID: biblio-897233

RESUMO

Resumo Este trabalho visa identificar o efeito da alocação de indivíduos, definidos na literatura como burocratas de médio escalão, na intermediação das relações entre a direção superior do Poder Executivo e as secretarias de Estado na relação principal-agente no âmbito da administração pública. Com base em entrevistas em profundidade com analistas de gerenciamento de projetos e metas, intermediadores da relação de agência entre a Casa Civil e unidades executoras de projetos da Prefeitura do Rio de Janeiro, foram examinados os efeitos de sua intermediação sobre os problemas de agência na estrutura hierárquica da administração pública decorrentes de diferenças de motivações e objetivos entre as partes, assimetrias de informação, propensões ao risco e distintos horizontes de planejamento. Os resultados mostraram os benefícios dessa intermediação para reduzir os problemas de agência, com efeitos sobre as diferenças de motivações e assimetrias de informação.


Resumen Este estudio tiene como objetivo identificar el efecto de intermediación desempeñada por funcionarios especializados, los burócratas del escalón intermedio, en la relación entre la dirección de la rama ejecutiva y las secretarías de Estado, considerando la relación principal-agente en la administración pública. Basado en entrevistas con analistas de proyectos y objetivos de gestión, los intermediarios de la relación entre la Casa Civil y unidades ejecutoras de proyectos de la municipalidad de Rio de Janeiro, se examinaron los efectos de su intermediación en la reducción de las diferencias en las motivaciones y objetivos entre las partes, las asimetrías de información y diferentes propensiones a riesgo y horizontes de planificación, con evidencias de efectos positivos sobre los dos primeros.


Abstract This article aims to identify the effects of mid-level bureaucrat's allocation in the intermediation of relations between the main authority of a city's executive branch and the city's secretariat, considering the principal-agent relationship in public administration. The study interviewed analysts responsible for goal and project management who mediate the agency relationship between the Chief of Staff and the executive bodies implementing projects put forward by Rio de Janeiro's City Hall, in order to examine the effects of the analysts' intermediation in terms of reducing agency problems. The agency problems referred to in the article are due to public administration's hierarchical structure, resulting from the differences in motivation and goals of the actors, information asymmetries, risk propensity and different planning horizon. Results show this intermediation is positive to reduce agency problems, impacting in terms of difference in motivation and information asymmetries.


Assuntos
Humanos , Masculino , Feminino , Organização e Administração , Administração Pública , Poder Executivo , Economia
13.
Rev. adm. pública (Online) ; 51(4): 653-688, jul.-agosto 2017. tab, graf
Artigo em Português | LILACS | ID: biblio-897235

RESUMO

Resumo A investigação dos fatores que influenciam a escolha do chefe do Executivo no Brasil é uma questão de vital importância. Neste artigo, apresentam-se evidências de que o crescimento econômico local no último ano de governo possui impacto positivo na porcentagem de votos obtidos pelo incumbente em uma amostra da população dos municípios brasileiros, com dados das eleições presidenciais e municipais de 2000 a 2010. Usamos a expansão real do PIB municipal como medida do crescimento econômico local e testamos a hipótese de que os eleitores em um município premiam os incumbentes, ou seus respectivos candidatos, que tiveram bom desempenho econômico no último ano de mandato. A hipótese se baseia na teoria econômica do voto que sugere que os incumbentes têm mais chances de vencer uma reeleição, ou eleger seu sucessor, quando a economia está em um bom momento. Na análise utilizamos as abordagens para dados em painel, além de análise multinível, de modo a melhor explorar a heterogeneidade existente no fenômeno do voto econômico e com isso inferir a existência de efeitos do crescimento econômico na proporção de votos obtidos pelo incumbente e como esses efeitos podem variar em relação a partidos, unidades da federação, circunscrição eleitoral e outras variáveis.


Resumen La investigación de los factores que influyen en la elección del jefe del Ejecutivo en Brasil es un asunto de vital importancia en la literatura. En este artículo, presentamos evidencia de que el crecimiento económico local en el último año del gobierno tiene un impacto positivo en el porcentaje de votos obtenidos por el incumbente en una muestra de los municipios brasileños, con datos relativos a las elecciones presidenciales y municipales de 2000 a 2010. Utilizamos el crecimiento real del PIB municipal como medida de crecimiento económico local para poner a prueba la hipótesis de que los votantes en una ciudad tienden a recompensar el titular y sus candidatos que tuvieron un buen desempeño económico en el último año de mandato. La hipótesis se base en la teoría económica de la votación que sugiere que los titulares tienen más probabilidades de ganar la reelección, o elegir a su sucesor, cuando la economía está en un buen momento. En el análisis se utiliza los métodos de datos de panel y el análisis multinivel con el fin de aprovechar mejor la heterogeneidad existente en el fenómeno del voto económico y con ello inferir la existencia de efectos del crecimiento económico sobre la proporción de votos obtenidos por el incumbente y cómo estos efectos pueden variar en relación a partidos, las unidades de la federación, circunscripción electoral y otras variables.


Abstract The motives for choosing the government's chief executive are of vital importance in a democratic society. In this article, evidence is presented of how local economic growth in the last year of government has a positive impact on the percentage of votes obtained by the incumbent in a population sample of Brazilian municipalities, with data of the presidential and municipal elections of 2000 to 2010. Real GDP growth of the city is used as a measure of local economic growth to test the hypothesis that voters in a municipality tend to reward incumbents and their candidates, if they had good economic performance in the last year of their mandate. The hypothesis is based on the economic theory of voting, suggesting that incumbents are more likely to win re-election, or elect their successor, when the economy is good. Panel and Multilevel models are used to detail the effects and the impact of economic growth in the proportion of votes obtained by the incumbent. The multilevel analysis was used in order to better explore existing heterogeneity in the economic voting phenomenon and thereby infer how economic growth effects may vary among parties, the federation units, constituency and other variables.


Assuntos
Humanos , Masculino , Feminino , Responsabilidade Social , Poder Executivo , Análise Multinível , Brasil
15.
Rev. direito sanit ; 16(2): 11-28, 2015.
Artigo em Português | LILACS | ID: lil-774938

RESUMO

Este artigo faz levantamento e análise do aumento no número e na qualidade dos estudos sobre produção normativa em matéria de saúde nos últimos anos, como provável consequência tanto do desenvolvimento do Direito Sanitário em nosso país como do crescimento e da diversificação das atividades de assessoramento e consultoria legislativa em nossas casas legislativas. Conclui-se que houve desenvolvimento recente nesse campo de estudo e na produção científica em nosso meio, caracterizado pelo crescimento do número de estudos e publicações com dois focos principais: o conteúdo normativo das leis e a influência, nos resultados do processo, das regras constitucionais e regimentais que regulam o processo legislativo e favorecem o papel legiferante do Poder Executivo.


This study includes the results of a survey and analysis on the increase in the number and quality of studies on healthcare legislation in recent years. This increase is likely the consequenceof both the development of the Health Law in Brazil and the growth and diversification in legal council activities in Brazil’s legislative houses. It is concluded that there has been recent development in this field of study and in the scientific production in this area,which is characterized as an increase in the number of studies and publications with two main focuses: the content of laws and the influence, on the results of the legislative process, of the constitutional and procedural laws that regulate the legislative process and reinforce the legislative power of the Executive Branch.


Assuntos
Humanos , Masculino , Feminino , Normas Jurídicas , Saúde , Direito Sanitário , Processo Legal , Política Pública , Sistema Único de Saúde , Constituição e Estatutos , Poder Executivo , Regimentos , Poder Legislativo
16.
São Paulo; s.n; 2014. 263 p. ilus, tab.
Tese em Português | LILACS | ID: lil-774113

RESUMO

O direito sanitário esbarra na noção precípua do conceito de saúde e mais especificamente, na definição de seu conceito jurídico, cujo significado permite delimitar os limites do exercício da saúde enquanto direito dos cidadãos e dever do Estado. Objetivo: O presente trabalho teve como principal objetivo compreender o dever constitucional à saúde, instituído pelo artigo 196 da Constituição Federal de 1988, o qual se volta à garantia de acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, tanto no aspecto promocional, quanto protetivo e preventivo. Métodos: Revisão bibliográfica relacionada ao Direito da Saúde, Estado Democrático de Direito, Efetivação dos Direitos Humanos, Poderes do Estado; Pesquisa legislativa, no âmbito nacional; Revisão bibliográfica sobre judicialização da saúde; E levantamento das principais políticas de saúde normatizadas pelo Poder Executivo, em nível federal. Resultados. Tal dever desdobra-se entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, impondo-se a cada um deles uma gama de atribuições para o seu devido cumprimento. Ao Legislativo incumbe a criação de leis regulamentadoras dos direitos previstos na Constituição, ao Executivo, a escolha das prioridades na área de saúde para a promoção de políticas públicas e ao Judiciário, a complementação dos demais poderes, coibindo omissões e abusos. Conclusões. Além dos poderes estatais, a responsabilidade pela efetiva implementação do direito à saúde também compete à comunidade...


The right to health care is hindered by the primary concept of "health" and more specifically, in the definition of its legal concept whose meaning allows to define the limits of the exercise of health as a right of the citizens and the State's duty. Objective: The present study had as its main objective to understand the constitutional duty to health, established by Article 196 of the Federal Constitution of 1988, which focuses on the guarantee of universal and equal access to actions and health services including the promotional aspect as well as protective and preventive measures. Methods: Review of the literature related to Health Law, Democratic State, Enforcement of Human Rights, the State's Powers; Legislative research, at the national level; Bibliographic review of judicialization of health; And survey of the main policies of health established by the Executive Branch, at the federal level. Results: This duty unfolds between the Legislative, Executive and Judiciary, imposing to each one of them a range of tasks. The legislature is responsible for the creation of laws regulating the rights provided by the Constitution; the Executive Branch makes the choices of health priorities for the promotion of public policies and to the Judiciary complements the action of the other powers, watching for omissions and abuses. Conclusions: In addition to the responsibility of the state powers, the effective implementation of the right to health also remains...


Assuntos
Direito à Saúde/legislação & jurisprudência , Governo Federal , Poder Executivo , Poder Judiciário , Poder Legislativo , Estado
17.
Rev. adm. saúde ; 12(47): 79-86, abr.-jun. 2010. ilus
Artigo em Português | LILACS | ID: lil-612319

RESUMO

Um dos principais desafios que se apresentam ao Sistema Único de Saúde (SUS) é o crescimento das demandas judiciais por medicamentos. Este trabalho teve o objetivo de apresentar e discutir os resultados da oficina de trabalho, que reuniu participantes com perspectivas diferentes em relação a essas demandas, a fim de contribuir com a adoção de medidas práticas que auxiliem gestores de saúde e operadores do direito no enfrentamento da situação. Foram apresentados 5 temas geradores, que deram origem a 52 propostas. O tema "comunicação" agrupou aquelas relacionadas entre os secretários da saúde e o Sistema Jurídico (Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública). Dessa forma, identificaram-se 13 propostas de comunicação, 17 sobre gestão da assistência farmacêutica, 12 relacionadas ao gerenciamento das demandas judiciais no Poder Executivo e 10 ao gerenciamento no Pder Judiciário. As prospotas sistematizadas sinalizam para a urgência de diálogo entre os Poderes e para a necessidade de formular políticas para garantir o acesso aos medicamentos.


Assuntos
Humanos , Uso de Medicamentos , Sistemas de Saúde , Decisões Judiciais , Política Nacional de Medicamentos , Política Nacional de Assistência Farmacêutica , Preparações Farmacêuticas/provisão & distribuição , Direito à Saúde , Sistema Único de Saúde , Congressos como Assunto , Poder Executivo , Comunicação em Saúde , Poder Judiciário
18.
Cad. saúde pública ; 23(3): 615-626, mar. 2007. graf
Artigo em Português | LILACS | ID: lil-441990

RESUMO

As portarias ministeriais são importantes instrumentos de regulação de políticas e visam a definir instruções para a execução das leis aprovadas pelo Poder Legislativo, tal como previsto na Constituição Federal de 1988. No contexto do setor saúde, as portarias têm assumido um papel de grande destaque, não só pelo quantitativo de documentos apresentados a partir dos últimos anos da década 90, mas principalmente pelo forte poder de indução que este instrumento assumiu na definição da política setorial. O objetivo do artigo é avançar na reflexão sobre a condução nacional da política de saúde no Brasil e os principais obstáculos na operacionalização da reforma. Foi realizada a classificação e análise das portarias do Ministério da Saúde editadas no período de 1990 a 2002. O estudo revela a manutenção de uma prática centralizadora por parte do Ministério da Saúde e o uso de instrumentos de indução política e financeira que submetem os níveis subnacionais de governo às regras do sistema, sem a composição de uma política acordada e sustentada de saúde nas diversas realidades institucionais do país.


Ministry of Health rulings and provisions are important policy regulation tools that aim to orient the enforcement of health-related laws passed by the Legislative Branch, under the terms of the 1988 Federal Constitution. Such provisions have played a major role in the health sector, due not only to the number of documents submitted since the late 1990s, but mainly because of this tool's persuasive power in defining health sector policy. The current article aims to foster reflection on both national health policy management in Brazil and the main obstacles to the implementation of health reform operational aspects. The article classified and analyzed Ministry of Health rulings issued from 1990 to 2002. The study highlights the Ministry's centralizing approach and the use of financial and political persuasion tools that subject State and Municipal governments to the system's rules without creating a negotiated and sustained health policy that the country's institutional realities ratify and support.


Assuntos
Humanos , Masculino , Feminino , Poder Executivo , Gestor de Saúde , Política de Saúde , Portarias , Sistemas de Saúde , Sistema Único de Saúde
19.
Rev. adm. pública ; 40(4): 523-543, jul.-ago. 2006. tab
Artigo em Português | LILACS | ID: lil-442085

RESUMO

Este artigo discute a gênese das agências reguladoras (ARs) no Brasil, as propostas para revisão do modelo e as distintas formas de controle sobre estes novos entes, dotados de autonomia. No processo de criação das ARs, entre 1996 e 2002, o modelo adotado para a área de infra-estrutura foi indevidamente estendido às demais agências. Tal inadequação não foi corrigida nas propostas de revisão do modelo, encaminhadas pelo novo governo ao Congresso. Após fazer as distinções necessárias entre a experiência dos EUA e o contexto brasileiro, o artigo recupera, da experiência norte-americana, a distinção entre várias formas de controle (hierárquico, político e social). No Brasil, no debate sobre o grau de autonomia das ARs são confundidas as formas de controle, muito freqüentemente denominando controle político aquilo que é de fato controle hierárquico, e controle social como sinônimo de controle político. Para a autora, não há antinomia entre independência da agência e controle político, mas sim entre controle hierárquico e independência; também não é apropriado confundir controle social e controle político. A criação das agências sob um modelo único e a indistinção entre as formas de controle podem ser explicadas pela combinação de características do sistema político-institucional brasileiro, com preferências e resistências de atores intragovernamentais - especialmente do Executivo Federal.


Assuntos
Política , Poder Executivo , Modernização do Setor Público , Administração Pública , Políticas de Controle Social , Brasil , Estados Unidos
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