Violência sexual e aborto legal: possibilidades e desafios da atuação psicológica / Sexual offence and legal abortion: opportunities and challenges from psychological working / Violencia sexual y aborto legal: posibilidades y desafíos de la atención psicológica

A violência sexual e o aborto legal são temas tabus em nossa sociedade. No campo da saúde, a(o) psicóloga(o) atua em fases distintas, seja na avaliação psicológica do pedido pelo aborto legal, que culminará ou não em sua aquiescência; seja no momento posterior à solicitação, no atendimento em enfermarias ou ambulatorial. Partindo de relato de experiência, este artigo tem como objetivo refletir sobre as possibilidades e desafios da atuação psicológica no atendimento em saúde para pessoas em situação de gestação decorrente de violência sexual e que buscam pelo aborto legal. Para tanto, dividimos o artigo em três momentos. No primeiro deles, será possível encontrar dados conceituais, estatísticos e históricos sobre ambos os temas, trazendo recortes nacionais e internacionais. No segundo, trazemos apontamentos sobre o que chamamos de "eixos norteadores", ou seja, dialogamos com aspectos fundamentais para o trabalho nesta seara, sendo eles gênero, família, sexualidade e trauma. Por fim, no terceiro, aprofundamos a reflexão sobre o atendimento psicológico atrelado aos conceitos já discutidos, analisando de forma crítica principalmente um dos pontos mais espinhosos da atuação: a avaliação para aprovação (ou recusa) do pedido pelo aborto. Apoiamo-nos no referencial psicanalítico e defendemos que esta atuação psicológica é primordialmente uma oferta de cuidado, comprometido com as demandas das pessoas atendidas e com a promoção de saúde mental, e consideramos que o papel da psicologia é essencial para o reconhecimento do sofrimento e dos efeitos do abandono socioinstitucional na vida do público atendido.(AU)

Sexual abuse and legal abortion are taboo subjects in our society. On the health area, the psychologist works on different fields, such as psychological evaluation from the request of legal abortion, that will end or not on its approval, and also in a further moment, either the care on wards or ambulatorial treatment. Relying on a case report, this article aims to contemplate the possibilities and challenges from psychological work on healthcare to pregnant women from sexual violence and seek legal abortion. For this purpose, we divide this article in three moments. On the first, it will find definitions, statistics, and historical data about both issues, including national and international information. On the second, we bring notes called 'guiding pillar,' that is, we interact with fundamental aspects from this area, such as gender, family, sexuality, and trauma. On the third one, in-depth discussions we dwell on psychological care tied to the concepts previously addressed, critically analyzing one of the hardest moments of working in this area: the evaluation to approve (or refuse) the request for abortion. We lean over psychoanalytic thoughts and argue that this psychological work is primarily an offer of care, committed to the needs from those who seek us and to promoting good mental health and, also, we consider that psychology is essential to acknowledge the suffering and the effects of social and institutional neglect on the lives of the people seen.(AU)

La violencia sexual y el aborto son temas tabús en nuestra sociedad. En el campo de la salud, el(la) psicólogo(a) actúa en diferentes fases: en la evaluación psicológica de la solicitud del aborto legal, que culminará o no en su obtención, y/o en el momento posterior a la solicitud en la atención en enfermería o ambulatorio. Desde un reporte de experiencia, este artículo pretende reflexionar sobre las posibilidades y los desafíos de la Psicología en la atención en salud para personas en estado de embarazo producto de violencia sexual y que buscan un aborto legal. Para ello, este artículo está dividido en tres momentos. En el primer, presenta datos conceptuales, estadísticos e históricos sobre los dos temas, trayendo recortes nacionales e internacionales. En el segundo, comenta los llamados "ejes temáticos", es decir, se establece un diálogo con aspectos fundamentales para el trabajo en este ámbito, como género, familia, sexualidad y trauma. Por último, en el tercer, profundiza en la reflexión sobre la atención psicológica asociada a los conceptos discutidos, analizando de forma crítica uno de los puntos más espinosos de la actuación: la evaluación para la aprobación (o negativa) de la solicitud de aborto. Se utilizó el referencial psicoanalítico y se argumenta que esta atención psicológica es sobre todo una forma de cuidado, comprometida con las demandas de las personas atendidas y la promoción de la salud mental, y el papel de la Psicología es esencial para reconocer el sufrimiento y los efectos del abandono socioinstitucional en la vida del público atendido.(AU)

Psicologia, Conselho Federal de Psicologia e covid-19: enfrentamento às desigualdades psicossociais no Brasil / Psychology, FCP, and covid-19: facing the psychosocial inequalities in Brazil / Psicología, Consejo Federal de Psicología y covid-19: enfrentando las desigualdades psicosociales en Brasil

A pandemia da covid-19 impôs transformações no cotidiano mundial, em âmbito micro e macroestrutural. Seu impacto psicológico desestabiliza e evidencia desigualdades e vulnerabilidades psicossociais brasileiras. Configura-se como um estudo de perspectiva crítica, com base na Psicologia Sócio-histórica, com o objetivo de mapear os posicionamentos da Psicologia, vindos de diferentes campos, diante das ações de saúde mental. Para tanto, utiliza-se o site do Conselho Federal de Psicologia para a análise de 62 documentos, que resultaram em dois eixos de produção crítica: 1) a relação da Psicologia com o Conselho Federal de Psicologia; e 2) da Psicologia com a sociedade. Revela-se o abismo social entre segmentos da sociedade brasileira; formas de exclusão da população carcerária; violência doméstica contra as mulheres e as crianças; dificuldades de acesso a estratégias sociais, na educação e na saúde, e de superação dos impasses acirrados com a infecção global pelo novo coronavírus. Conclui-se que a diversidade de públicos, temáticas, áreas de atuação e referenciais teóricos materializa um compromisso crítico e científico da Psicologia.(AU)

The COVID-19 pandemic imposed transformations in the world daily life, at the micro and macrostructural levels. Its psychological impact destabilizes and highlights Brazilian inequalities and psychosocial vulnerabilities. This is a critical perspective study, based in socio-historical Psychology, aiming to map the positions of Psychology, from different fields, in the face of mental health actions. To this end, the Federal Council of Psychology website is utilized to analyze 62 documents, which resulted in two axes of critical production: 1) the relation between Psychology and the Federal Council of Psychology; and 2) Psychology with society. They reveal the social gap between segments of Brazilian society; ways of excluding prison po7pulation; domestic violence against women and children; and difficulties in accessing social strategies, in education and health, and in overcoming impasses aggravated by the global infection by the new coronavirus. In conclusion, the diversity of public, themes, areas of professional performance, and theoretical references materialize Psychology's critical and scientific commitment.(AU)

La pandemia del COVID-19 provocó transformaciones globales en lo cotidiano a nivel micro y macroestructural. Su impacto psicológico desestabiliza y destaca las desigualdades y vulnerabilidades psicosociales en Brasil. Esta es una investigación en la perspectiva crítica, basada en la psicología sociohistórica, con el objetivo de mapear las posiciones de la Psicología, procedentes de diferentes campos, frente a las acciones de salud mental. Para este fin, se utiliza el sitio web del Consejo Federal de Psicología para el análisis de 62 documentos, lo que resultó en dos ejes de producción crítica: 1) la relación de la Psicología con el Consejo Federal de Psicología; y 2) de la Psicología con la sociedad. Se revelan la brecha social entre los segmentos de la sociedad brasileña; las formas de exclusión de la población carcelaria; la violencia doméstica contra las mujeres y los niños; y las dificultades para acceder a las estrategias sociales, en la educación y la salud, para superar los impasses agravados por la infección global por el nuevo coronavirus. Se concluye que la diversidad de públicos, temáticas, áreas de actividad y referentes teóricos materializa un compromiso crítico y científico de la Psicología.(AU)

Decisão do Superior Tribunal de Justiça altera o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo a respeito da regulação de seguros e planos de saúde / A decision by the Brazilian Superior Court changes the understanding of the Court of Justice of São Paulo regarding the regulation of private health insurance and plans

O Superior Tribunal de Justiça tem utilizado, cada vez mais, o procedimento dos recursos repetitivos para construir precedentes sobre a regulação de seguros e planos de saúde. O objetivo deste artigo foi analisar como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, afetam as decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos individuais. Assim, foi escolhido um caso específico decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 989), que uniformizou a interpretação dos artigos 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998. O método utilizado foi o de comparar as decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre a interpretação desses artigos dois anos antes e dois anos depois da decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto. A conclusão foi de que, antes do Tema 989, o tribunal paulista decidia a favor dos ex-empregados e dos aposentados, à luz do valor constitucional da proteção do idoso e do valor contratual da boa-fé, e que depois o entendimento da corte mudou profundamente.

The Brazilian Superior Court of Justice has increasingly used the procedure of repetitive appeals to build precedents on private health insurace and plan regulation. Hence, this article seeks to analyze how such precedents established by the Superior Court of Justice affect the decisions held by São Paulo State Court in individual cases. For this purpose, a specific case decided by the Brazilian Superior Court of Justice (Theme 989), which standardized the interpretation of articles 30 and 31 of Law no. 9.656/1998, was chosen. The text compares the decisions of the São Paulo State Court on the interpretation of these articles two years before and two years after the Superior Court's decision on the matter. In conclusion, before Theme 989, the São Paulo State Court ruled in favor of former employees and retirees, in the light of the constitutional value of protecting older citizens and the contractual value of good faith, and that afterwards the Court's understanding changed profoundly.

Há diferenças remuneratórias por gênero na magistratura brasileira? / ¿Existen diferencias salariales de género en el Poder Judicial brasileño? / Is there a gender pay gap in the Brazilian judiciary?

Resumo O propósito deste estudo é testar a hipótese de que há clara diferença entre as remunerações médias percebidas por juízes e juízas de 8 tribunais de justiça brasileiros. Por meio da técnica de matching, realizou-se um pareamento entre juízes e juízas condicionado ao cargo, ao tempo de magistratura, ao mês e ao ano da remuneração, bem como ao tribunal. As diferenças nas médias remuneratórias persistem mesmo após o pareamento, o que pode ser explicado pelos mediadores de gênero, que operam gerando melhores oportunidades para homens em desfavor das mulheres.

Resumen El objetivo de este estudio es probar la hipótesis de que existe una clara diferencia entre las remuneraciones promedio percibidas por los jueces de ocho tribunales de justicia brasileños. Mediante la técnica de matching se realizó un emparejamiento entre jueces y juezas condicionado al cargo, a la duración de la magistratura, al mes y año de remuneración y al tribunal. Las diferencias en los promedios salariales persisten incluso después del emparejamiento, lo que puede explicarse por los mediadores de género, que operan generando mejores oportunidades para los hombres en detrimento de las mujeres.

Abstract This study tests the hypothesis that there is a clear difference between the average salaries perceived by male judges and female judges in eight Brazilian courts of justice. Using propensity score matching, judges were paired according to position, length of service as a judge, and court. The differences in average salaries persist even after the matching, although to a lesser degree, which can be explained by gender mediators that operate by generating better opportunities for men than for women.

Las representaciones sociales de los jueces por diferentes grupos sociales en el sur de Minas Gerais / The social representations of judges by different social groups in the south of Minas Gerais / As representações sociais dos juízes por diferentes grupos sociais no sul de Minas Gerais

Se estudian las representaciones sociales de la población sobre los jueces en la justicia brasileña. Los objetivos de esta investigación son describirlas representaciones sociales de los jueces a partir de la percepción de diferentes grupos sociales en la microrregión de São Lourenço, perteneciente a la mesorregión sur y suroeste de Minas Gerais, Brasil. Esta investigación es de carácter exploratorio con un enfoque cuantitativo-cualitativo, se utilizó la entrevista para la recolección de datos. Hubo 10 participantes en la investigación, en unidades penitenciarias, con horarios previamente programados con la junta penitenciaria; 10 familiares de víctimas y ciudadanos comunes en clínicas; 10 jueces y 10 expertos por correo electrónico. Los resultados mostraron que peritos y jueces, ambos profesionales del sistema judicial, siempre dejan claro que hay acumulación de trabajo, reconocen la lentitud de la justicia brasileña y su ineficacia por excesiva burocracia, mientras que las personas privadas de libertad reconocen que la ley necesita ser efectiva, pero según el pensamiento de algunos tiene lagunas, tal vez por eso es defectuosoAU.

The population's social representations about judges in Brazilian justice are studied. The objectives of this research are to describethe social representations of judges from the perception of different social groups in the micro-region of São Lourenço, belonging to the southern and southwestern mesoregion of Minas Gerais, Brazil. This investigation is exploratory in character with a quanti-qualitative approach, interview was used for data collection. There were 10 participants in the research, in prison units, with times previously scheduled with the prison board; 10 family members of victims and ordinary citizens in clinics; 10 judges and 10 experts by email. The results showed that experts and judges, both professionals in the judiciary system, always make it clear that there is an accumulation of work, recognize the slowness of the Brazilian justice and its ineffectiveness due to excessive bureaucracy, while the imprisoned peoplerecognize that the law needs to be effective, but according to the thinking of some it has loopholes, maybe that's why it's flawedAU.

Estudam-se as representações sociais da população acerca dos juízes na justiça brasileira. Os objetivos desta pesquisa são descrever as representações sociais dos juízes e sua repercussão na execução das penas, a partir da percepção de diferentes grupos sociais, na microrregião de São Lourenço, pertencente a mesorregião Sul e Sudoeste de Minas Gerais, Brasil. Esta investigação é de caráter exploratório de abordagem quanti-qualitativa, utilizou-se a entrevista para a coleta de dados. Foram participantes da pesquisa, 10 recuperandos, nas unidades prisionais, com horários previamente agendados com a diretoria dos presídios; 10 familiares de vítimas e cidadãos comuns em consultórios; 10 juízes e 10 peritos por e-mail. Os resultados demonstraram que os peritos e os juízes, ambos profissionais do sistema judiciário deixam sempre claro que há um acúmulo de trabalho, reconhecem a morosidade da justiça brasileira e sua inefetividade por causa do excesso de burocracia, já os sujeitos privados de liberdade reconhecem que a lei precisa ser efetiva, mas conforme o pensamento de alguns ela tem brechas, talvez por isso seja falhaAU.

Avaliação psicológica em concursos públicos e porte de arma: histórico e desafios / Psychological assessment in civil service entrance examination and firearms license: history and challenges / Evaluación psicológica en competencias y la portación de armas: historia y desafíos

Resumo Trata-se de um estudo teórico que aborda a avaliação psicológica no contexto de avaliações compulsórias, tanto em concurso público quanto para posse ou porte de arma de fogo. São apresentados os maiores desafios da área, a partir do histórico e da exposição de alguns dos problemas enfrentados na prática, diante das diferentes normativas que regulam este contexto. Na avaliação psicológica em concursos, ressalta-se como um dos maiores desafios a forte influência do poder judiciário nos últimos 60 anos, que inclui a definição ou restrição de procedimentos na atuação do profissional. Quanto à avaliação para porte de arma de fogo, discutem-se as diversas mudanças que ocorreram nos últimos anos e suas implicações. O texto incentiva os profissionais que atuam na área a refletir sobre as consequências sociais que o resultado dessa avaliação pode trazer. No Brasil, as pesquisas realizadas no contexto de avaliação psicológica compulsória ainda são escassas, o que mostra a necessidade de estudos que contribuam para melhoria nesse campo de atuação. É necessário compreender, inclusive, os impactos que a publicação de normativas e a qualidade da atuação dos profissionais podem provocar, bem como seus efeitos sobre a sociedade como um todo.

Abstract This theoretical study addresses psychological assessment in the context of compulsory exams for civil service entrance examination and firearms licenses. By presenting the history and some issues related to regulations, this article presents the greatest challenges in the area of compulsory exams. When it comes to procurement exams, a major challenge accounts for the strong influence of the judiciary over the past 60 years, defining or restricting procedures in professional performance. As for firearms license exams, the article expatiates on several changes that have occurred in recent years, as well as their implications. The text encourages professionals working in the field to reflect upon the social consequences of this assessment results. Studies on compulsory psychological assessment are still scarce in the Brazilian literature, indicating the need for research to improve this field of action. Moreover, one should also consider the impacts of regulations and quality professionals on these assessments and on society as a whole.

Resumen Este estudio teórico aborda la evaluación psicológica en el contexto de las evaluaciones obligatorias tanto en concurso público como por posesión o portación de armas de fuego. Se presentan los mayores desafíos del área a partir de la historia y de algunos de los problemas que se enfrentan en la práctica, dadas las diferentes normativas que regulan este contexto. En el contexto de la evaluación psicológica en los concursos públicos, uno de los mayores desafíos es la fuerte influencia del Poder Judicial en los últimos 60 años, que incluye la definición o restricción de procedimientos en el desempeño del profesional. En cuanto a la evaluación para portación de arma de fuego, se discuten los distintos cambios que se han producido en los últimos años y sus implicaciones. El texto anima a los profesionales que trabajan en el área a reflexionar sobre las consecuencias sociales que puede traer el resultado de esta evaluación. En Brasil, la investigación realizada en el contexto de la evaluación psicológica obligatoria es aún escasa, lo que muestra la necesidad de estudios que contribuyan a la mejora en este campo de acción. Incluso es necesario comprender los impactos que puede causar la publicación de normativas y la calidad del desempeño de los profesionales, así como sus efectos en la sociedad en su conjunto.

Acesso à justiça durante a Pandemia da Covid-19: o caso do estado do Paraná

Este estudo tem como objetivo analisar como têm funcionado os serviços de assistência judiciária gratuita durante o período da pandemia. Para tanto, com base em pesquisa bibliográfica, inicialmente aborda-se de maneira breve as instituições de acesso à justiça no estado do Paraná e como elas atuam para promover esse acesso. Na sequência, a partir de pesquisa empírica de tipo exploratório, faz-se uma análise dos desafios impostos a essas instituições e como elas se organizaram para atuar nesse contexto.

Programa superendividados: "uma luz no fim do túnel para quem está perdido" / Overindebtedness program: "a light at the end of the tunnel for who is lost" / Programa superendeudados: "una luz en el fin del túnel para quien está perdido"

Resumo O objetivo deste trabalho foi descrever a experiência de um projeto de extensão realizado em um Tribunal de Justiça com consumidores superendividados no período de 2015-2017. Acompanhou-se nesse período o surgimento do Programa de Prevenção e Tratamento de Consumidores Superendividados e do Centro Judiciário de Soluções de Conflito e de Cidadania Superendividados, que atenderam um total de 1.142 participantes em ações de tratamento e 1.296 pessoas em ações de prevenção (apuração em 05/07/2017), dos quais 163 foram atendidos especificamente pelas ações da extensão. Houve resultados em três vertentes: alunos, cidadãos e tecnologia social. Para os alunos, o impacto ocorreu no desenvolvimento de habilidades de atendimento psicossocial, na pesquisa com dados qualitativos e quantitativos, no treinamento e apresentação em grupo e no aprendizado de conteúdos relacionados tanto à psicologia econômica - área negligenciada no Brasil - quanto a diferentes técnicas de intervenção. O impacto para o cidadão superendividado esteve em receber atendimento em diferentes temáticas, como prevenção de recaída e tratamento do problema. Ressalta-se que o cidadão que busca atendimento no Poder Judiciário usualmente não recebe apoio psicossocial. Finalmente, o impacto em termos de tecnologia social esteve no desenvolvimento de planejamentos de intervenções replicáveis para o tratamento do superendividamento com viabilidade de implementação e baixo custo de execução. Operacionalmente, criou-se o planejamento e testes em diferentes níveis (reação e comportamento) de grupos temáticos ligados às estratégias de enfrentamento, inquérito apreciativo e autorreferentes. Todos os grupos foram criados a partir das demandas advindas das orientações psicossociais individuais. Portanto, acredita-se que o projeto de extensão cumpriu o seu objetivo.

Abstract This paper describes the experience of an extension project performed in a Court of Justice with over-indebted consumers from 2015 to 2017. Meanwhile, the creation of the Over-indebted Prevention and Treatment Program and the Judicial center of conflict resolution - overindebted has led to 1,142 participants undergoing treatment operations and 1,296 people in prevention operations total (as of 05/07/2017), of which 163 were specifically attended by the extension program. The results revealed three actionable aspects: students, citizens and social technology. For students, the most impact occurred in the development of psychosocial care skills, in qualitative and quantitative research, in group training and presentation, in learning of content related to economic psychology (a neglected field in Brazil), and in the process of learning different intervention techniques. The impact on over-indebted citizens was to receive care regarding different matters related to both relapse prevention and treatment. Citizens who seek care in the Judiciary system usually do not receive psychosocial support. Lastly, social technology impacted the development of reproducible, low-budget intervention plans for treatment of over-indebtedness. Operationally, thematic groups associated with coping strategies, appreciative inquiry and self-referrals were planned and tested at different levels for reaction and behavior. All groups were created based on the demands of individual psychosocial support. Therefore, we believe that the extension program has fulfilled its purpose.

Resumen El objetivo de este trabajo fue describir la experiencia de un proyecto de extensión realizado en un Tribunal de Justícia con consumidores superendeudados en el período de 2015- 2017. Se dieron conjuntamente en ese período el surgimiento del Programa de Prevención y Tratamiento de Consumidores Superendeudados y el Centro Judiciario de Soluciones de Conflicto y de Ciudadania Superendeudados, que atendieron a un total de 1142 participantes en acciones de tratamiento y 1296 en acciones de prevención (apurado en 05/07/2017), de los cuales 163 fueron atendidos específicamente por las acciones de extensión. Hubo resultados en tres vertientes: alumnos, ciudadanos y tecnología social. Para los alumnos, el impacto ocurrió en el desarrollo de habilidades de atención psicosocial, en investigación con datos cualitativos y cuantitativos, en entrenamiento y presentación en grupo y en aprendizaje de contenidos relacionados a la psicología económica, área descuidada en Brasil, y a diferentes técnicas de intervención. El impacto para el ciudadano superendeudado estuvo en recibir atendimiento en diferentes temáticas relacionadas a la prevención de recaída y al tratamiento. Se resalta que el ciudadano que busca atención en el Poder Judiciario usualmente no recibe apoyo psicosocial. Finalmente, el impacto en cuanto a tecnología social estuvo en el desarrollo de planeamientos de intervenciones replicables para el tratamiento del superendeudamiento con viabilidad de implementación y bajo coste de ejecución. Operativamente, se creó el planeamiento y testes en diferentes niveles (reacción y comportamiento) de grupos temáticos ligados a las estrategias de afrontamiento, investigación apreciativa y autorreferentes. Todos los grupos fueron creados a partir de las demandas emergidas en las orientaciones psicosociales individuales. Por lo tanto, se evalúa que el proyecto de extensión cumplió su objetivo.

Direito à saúde no Brasil: seus contornos, judicialização e a necessidade da macrojustiça / Texto para Discussão (TD) 2547 : Direito à saúde no Brasil : seus contornos, judicialização e a necessidade da macrojustiça

O direito à saúde no Brasil ganhou espaço no debate público, especialmente nas últimas duas décadas, em função do aumento do acionamento do Poder Judiciário por parte dos cidadãos que requerem do Estado a garantia de acesso a medicamentos, exames, internações, entre outros bens e serviços de saúde. O objetivo deste texto é discutir os limites das decisões do Poder Judiciário relacionadas a demandas individuais, na forma em que essas decisões ocorrem hoje, para a efetividade do direito à saúde no Brasil. Realizou-se uma revisão narrativa da literatura técnico-científica e de documentos legais para se organizar a discussão sobre os assuntos tratados. Informações sobre a distribuição das defensorias públicas no Brasil, a execução orçamentária do Ministério da Saúde com demandas judiciais e o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) foram utilizadas para fundamentação dos argumentos apresentados. Além disso, um fluxograma foi elaborado para demonstrar a racionalidade presente no conjunto de enunciados aprovados nas três Jornadas de Direito da Saúde promovidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Apresentam-se os contornos do direito à saúde no Brasil, destacando-se o seu reconhecimento pelo Estado como direito humano fundamental e a amplitude desse direito, que se verifica na anuência com o modelo de determinação social da doença presente na Constituição Federal de 1988 (CF/1988). Alguns avanços promovidos pelo SUS são apresentados, e mostra-se que, a despeito desses progressos, persistem grandes desigualdades e iniquidades em saúde. Um panorama da judicialização da saúde no Brasil é apresentado, buscando-se mostrar a ampliação das demandas individuais, discutir os aspectos positivos e negativos do processo atual, apresentar as iniciativas adotadas para redução dessas demandas e a racionalidade por trás dos enunciados do CNJ, os quais orientam a atuação dos magistrados em matéria de saúde pública. Algumas questões que precisam ser consideradas pelo sistema de Justiça são discutidas, defendendo-se, por fim, que a justiça do caso concreto, a microjustiça, é importante para assegurar que todos sejam tratados de forma isonômica pelo Estado, segundo as condições estabelecidas nas políticas públicas, não sendo apropriado, contudo, que o Judiciário determine a oferta, pelo Executivo, de tecnologias em saúde não previstas nas políticas. Defende-se também que a ampliação do olhar do sistema de Justiça para o exercício da macrojustiça se faz necessária, a fim de que se exerçam controles sobre a formulação e a implementação de políticas públicas nesta área, assim como sobre políticas macroeconômicas, como forma de se conferir efetividade ao direito à saúde no país.

O Poder Judiciário e o acesso ao Sistema de Frequência Modulada: uma análise sobre a efetivação das políticas públicas em saúde auditiva / The Judiciary and access to the Frequency Modulation System: an analysis of the effectiveness of public policies on hearing health

RESUMO Objetivo conhecer como se deu o processo de criação de políticas públicas em saúde auditiva no Brasil, bem como a influência do Poder Judiciário na concretização do acesso, pela pessoa com deficiência auditiva, ao Sistema de Frequência Modulada (Sistema FM) e para utilização em ambiente escolar. Métodos estudo qualitativo exploratório, por meio do qual foi realizado, inicialmente, um levantamento normativo nos sítios eletrônicos da Presidência da República, Câmara dos Deputados e Ministério da Saúde, visando identificar, no período compreendido entre outubro de 1988 e outubro de 2019, a existência de normas que versassem sobre a criação de políticas públicas em saúde auditiva. Foi realizado, em complemento, levantamento jurisprudencial nos sítios eletrônicos de Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Superiores, visando identificar, no período compreendido entre janeiro de 2000 e outubro de 2019, a existência de decisões judiciais que versassem sobre acesso ao Sistema FM, via Sistema Único de Saúde (SUS). Resultados foi possível identificar dez instrumentos normativos que tratavam, especificamente, da criação de políticas públicas em saúde auditiva, além de seis decisões judiciais, cujos méritos consistiam, propriamente, no acesso ao Sistema FM, via SUS. Conclusão o Poder Judiciário tem papel fundamental na concretização do acesso ao Sistema FM pela pessoa com deficiência auditiva, uma vez que sua atuação suprime omissões dos outros Poderes e impede que políticas públicas já concebidas contemplem restrições contrárias à Constituição Federal.

ABSTRACT Purpose to know how the process of creating public policies on Hearing Health in Brazil, and the influence of the Judiciary Power for the access by the hearing impaired person and the use in the school environment, concerning the Frequency Modulation (FM) System. Methods an exploratory qualitative study through which a normative survey was initially carried out - on the websites of the Presidency, the Chamber of Deputies and the Ministry of Health - aiming to identify, from October 1988 to October 2019, the existence of norms dealing with the creation of public policies on Hearing Health. Also, a jurisprudential survey was carried out - on the websites of Courts of Justice, Federal Regional Courts, and Superior Court of Justice - to identify the existence of court decisions dealing with access to the FM System via the Unified Health System in the period from January 2000 to October 2019. Results We identified ten normative instruments that dealt specifically with the creation of public policies on Hearing Health, as well as six court decisions whose merits consisted of access to the FM System via the Unified Health System. Conclusion The Judiciary has a fundamental role in achieving access to the FM System for people with hearing impairment since its performance suppresses omissions provided by other Powers and prevents public policies already designed to contemplate restrictions contrary to the Federal Constitution.

Judicialização e subpolítica médica / Judicialization and Medical Sub-Politics

Resumo O objetivo deste artigo é discutir o fenômeno da judicialização e a subpolítica médica na contemporaneidade. A judicialização é identificada como o envolvimento do Poder Judiciário na esfera política na tutela de interesses individuais, como uma interferência no planejamento das políticas públicas. As decisões judiciais acabariam definindo políticas, à margem do modelo democrático da modernidade industrial. Diversas pesquisas defendem que o Judiciário tende a atender estas demandas, evocadas sob o fundamento da garantia da saúde e vida, abalizadas pelas normas de direito constitucional à saúde e profissionais médicos. Mas a judicialização pode ser também caracterizada como eco de um processo reflexivo da modernidade, no qual direitos fundamentais estabelecidos potencializam uma nova cultura política. Os cidadãos utilizam meios não tradicionais de intervenção e controle público e judicial, buscando defender seus interesses e direitos. O próprio fundamento fático das demandas é construído reflexivamente pelo saber médico, impermeável a formas tradicionais de controle externo. Isto gera uma judicialização pautada pela medicina e favorece a expansão do campo de atuação médica, e do mercado e pesquisa para a indústria médico-hospitalar e farmacêutica. Tanto sociedade como Estado acabam sendo obrigados a recorrer a normas e conhecimentos medicinalmente constituídos e monopolizados, em uma estratégia reflexiva de mercado.

Abstract The phenomenon of judicialization and the growing litigation in health demands have gained increasing importance - not only academic but also practical. In Brazil, this is usually seen by the academic criticism as the involvement of the Judiciary in the political sphere and its activity, as an interference in the planning of public policies. The judicial decisions would end up by defining policies, thus diverging from the democratic model of industrial modernity based upon the separation of Powers. Various research projects have argued that the Judiciary tends to attend to these demands, which invoke as their legal foundation the right to health, as defined by the constitutional norms, and based upon medical reports. This article discusses judicialization and medical sub-politics in the contemporary scene. In the light of contemporary social changes, judicialization can also be characterized as an echo of a reflexive process of modernity, in which established fundamental rights point to a new political culture. Citizens use non-traditional means of intervention and public and judicial control to defend their interests and rights. The very factual foundation of the demands is constructed reflectively by medical knowledge, impermeable to the traditional forms of external control. This generates a judicialization controlled by medicine and favors the expansion of the field of, activity, market and research for the medical, hospital and pharmaceutical industries. Thus, judicialization can attend to the more characteristically techno-scientific and economic interests than to democratic ones. Both society and the State end up by being obliged to have recourse to norms and knowledge medically constituted and monopolized, in a reflective market strategy. It is important to rethink judicialization in the light of the intensely political activity of medicine, thus opening up new prospects for the debate and critical understanding of this activity, its consequences, purposes and reflectively constructed risks.

O Supremo Tribunal Federal e os bloqueios judiciais nas ações de saúde: perspectiva crítica e a necessidade de organização do sistema / The Supreme Court and the judicial attachments in the health's lawsuit: critical perspective and the need for administration system organization / El Tribunal Supremo Federal y los bloqueos judiciales en las acciones de salud: una perspectiva crítica y la necesidad de organizar el sistema

Objetivo: o presente estudo busca examinar o enfrentamento realizado pela Corte Superior na matéria relativa à saúde e, no transcurso, analisar a existência de balizas relativas à efetivação de bloqueios judiciais nos temas pendentes de julgamento. Métodos: fez-se uso do método dedutivo para analisar as decisões do Supremo Tribunal Federal relativo à matéria dos bloqueios judiciais em face do Poder Público nas demandas de saúde. Resultados: a matéria da judicialização da saúde encontra trânsito junto ao Supremo Tribunal Federal em múltiplos aspectos. O debate atual, consubstanciado nos Temas 6, 500 e 793, deriva de trajetória inaugurada com a Audiência Pública nº 4 e transpassa pelo teor da decisão da STA nº 175. No que se refere ao cerne da efetivação de bloqueios judiciais nas demandas de saúde, a Proposta de Súmula Vinculante nº 4 representou a busca pela estabilização do assunto. Conclusão: a despeito do amplo e atual debate no Supremo Tribunal Federal quanto à judicialização da saúde, a análise central do estudo conduz à verificação de reduzido enfrentamento do tema no que se refere aos bloqueios judiciais e à ausência de fixação pela Corte de critérios objetivos passíveis de estabelecer contornos para a atuação jurisdicional nos casos concretos.

Objective: the present study seeks to examine the confrontation carried out by the Superior Court in the matter related to health and in the course of analyzing the existence of beacons related to the enforcement of judicial blockades in the subjects pending judgment. Methods: the deductive method was used to analyze the decisions of the Federal Supreme Court concerning the matter of judicial blockages in the face of the Public Power in health claims. Results: the matter of the judicialization of health finds transit with the Federal Supreme Court in multiple aspects. The current debate, embodied in Themes 6, 500 and 793, derives from the trajectory inaugurated with Public Hearing No. 4 and goes through the content of the STA No.175 decision. With regard to the core of effective judicial blockages in health demands, Binding Precedent Proposal No. 4 represented the search for stabilization of the subject. Conclusion: despite the broad and current debate in the Federal Supreme Court regarding the judicialization of health, the central analysis of the study leads to the verification of a reduced confrontation of the issue with regard to judicial blockages and the absence of the Court's determination of objective criteria to establish contours for judicial action in specific cases

Objetivo: El presente estudio busca examinar la confrontación llevada a cabo por el Tribunal Superior en materia de salud y en el análisis de la existencia de balizas relacionadas con la ejecución de bloqueos judiciales en los sujetos pendientes de juicio. Métodos: El método deductivo se utilizó para analizar las decisiones de la Corte Suprema Federal sobre el tema de los bloqueos judiciales frente al Poder Público en los reclamos de salud. Resultados: La cuestión de la judicialización de la salud encuentra tránsito con la Corte Suprema Federal en múltiples aspectos. El debate actual, plasmado en los Temas 6, 500 y 793, deriva de la trayectoria inaugurada con la Audiencia Pública No. 4 y va más allá del contenido de la decisión STA No. 175. La Propuesta precedente vinculante No. 4 representaba la búsqueda de la estabilización del tema. Conclusión: a pesar del amplio y actual debate en la Corte Suprema Federal sobre la judicialización de la salud, el análisis central del estudio lleva a la verificación de una confrontación reducida del tema con respecto a los bloqueos judiciales y la ausencia de la determinación de criterios objetivos por parte de la Corte para establecer contornos para acciones judiciales en casos específicos.

Demanda judicial da população transexual na 2ª Instância do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: uma análise das decisões até 2017 / Judicial demand of the transsexual population in the 2nd Instance of the Court of Justice of the State of Rio de Janeiro: an analysis of the decisions until 2017

Resumo Este artigo tem como objetivo analisar as decisões judiciais na 2ª instância do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) referentes às demandas da população transexual disponíveis até 2017. Os dados foram acessados no sítio eletrônico do TJRJ e analisados com base nas legislações e normas vigentes. O estudo identificou 44 recursos, sendo que a maioria (32) para retificação do sexo no registro civil. Destes, 21 foram providos (65,6%), sendo que em 12 (57,1%) os apelantes não tinham realizado cirurgia de transgenitalização. O contingente de práticas na esfera política e social contribuiu para que a maioria dos recursos fosse provida antes do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4275) pelo Supremo Tribunal Federal, que visa ao reconhecimento dos transexuais à substituição de prenome e sexo no registro civil, independentemente da cirurgia de transgenitalização. Contudo, a tutela do Estado permanece, restringindo a autonomia e direitos dessa população.

Abstract This article aims to analyze the judicial decisions in the 2nd instance of the Court of Justice of the State of Rio de Janeiro (TJRJ) regarding the demands of the transsexual population available until 2017. The data were accessed on the TJRJ website and analyzed based on legislation and current standards. The study identified 44 appeals, the majority (32) for rectification of sex in the civil registry. Of these, 21 were granted (65.6%), and in 12 (57.1%) the appellants had not undergone transgenitalization surgery. The contingent of practices in the political and social sphere contributed so that most appeals were granted before the Direct Unconstitutionality Action (ADI 4275) was judged by the Federal Supreme Court, which aims the recognition of transsexuals to the substitution of first name and sex in the civil registry, regardless of transgenitalization surgery. However, the State tutelage remains, restricting the autonomy and rights of this population.

Medidas Socioeducativas, Ministério Público e Meio Aberto: uma etnografia de práticas extrajudiciais / Medidas Socioeducativas, Ministério Público e Meio Aberto: uma etnografia de práticas extrajudiciais

Esta tese tem como objeto as práticas extrajudiciais do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, especificamente em uma promotoria de justiça de tutela coletiva da infância e juventude infracional. Seu objetivo geral é compreender a atuação ministerial referente ao fomento de políticas municipais de atendimento socioeducativo. Para tal, foi realizada uma etnografia de/com documentos, em/de eventos e em espaços do MP, Judiciário e Defensoria. Apesar da execução de medidas socioeducativas em meio aberto ser de atribuição dos Centros de Referência Especializados em Assistência Social, desde sua tipificação normativa que incluem tais medidas sob a Proteção Social Especial de Média Complexidade, uma revisão narrativa tentou evidenciar uma lacuna na literatura em ciências sociais e humanas de estudos sobre instituições de justiça, em relação a esta temática. Desse modo, frisamos que a contribuição original desta tese ao campo do conhecimento é, justamente, a realização de uma etnografia em uma promotoria de justiça de tutela coletiva infracional. Tal abordagem empírico-teórica das medidas socioeducativas em meio aberto possibilitou chegar a alguns resultados principais: (i) compreender as reuniões, presididas pela tutela infracional, como sendo espaços voltados para articulação política, alinhada com os objetivos estratégicos da Instituição no plano estadual, isto é, o fomento de políticas municipais socioeducativas; (ii) os inquéritos civis não são, exclusivamente, procedimentos voltados ao ajuizamento de ações coletivas e sim ferramentas para o diálogo, durante a apuração administrativa realizada pelo Parquet; (iii) a pesquisa constatou uma atuação eminentemente moralista por parte do Judiciário e da 2ª Instância do Parquet nos eventos públicos, enquanto a tutela infracional se encontrava, em grande medida, alinhada aos assessoramentos técnicos prestados pelo Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude, do próprio Ministério Público, para fundamentar suas promoções. Enfim, a etnografia de eventos pode proporcionar ao leitor certa compreensão quanto a circulação e o compartilhamento de éticas, moralidades e orientações político-ideológicas na conformação do que se chama de "socioeducação" no contexto municipal analisado. Gradientes afetivos-cognitivos-morais orientam os "fluxos" da "matéria infracional" na Comarca da Capital, ou seja, estruturam as práticas, orientando condutas e tecendo narrativas para justificar (ou não) ações institucionais.

This doctoral dissertation has as its object the extrajudicial practices of the Prosecutor's Office of the Rio de Janeiro's State, specifically in a prosecution of collective rights of juvenile offenders. Its general objective is to comprehend the ministerial action regarding the promotion of social-educational municipal policies. For this, an ethnography of/with documents were performed, in/of events and in spaces of the Parquet, Judiciary and Public Defender's Office. Although the execution of probation-like socio-educational measures is the responsibility of the Specialized Reference Centers in Social Work, since their normative typification that includes such measures under the Medium Complexity Special Social Protection, a narrative review attempted to highlight a gap in the human and social sciences literature of justice institutions, in relation to this subject. Thus, we emphasize that our original contribution to knowledge is precisely the realization of an ethnography in a juvenile prosecutor's office of collective protection. Such an empirical-theoretical approach to probation-like socio-educational measures has enabled some main results to be reached: (i) comprehend the meetings, chaired by the juvenile tutelage's office, as spaces aimed at political articulation, aligned with the Institution's strategic objectives at the state level; that is, the promotion of municipal social-educational policies; (ii) civil inquiries are not exclusively procedures aimed at judicial collective actions, but tools for dialogue during the administrative investigation carried out by the Parquet; (iii) the research found eminently moralistic action by the Judiciary and the 2nd Instance of Parquet in public events, while the juvenile tutelage's office was largely aligned with the technical advice provided by the Operational Support Center for Children and Youth, of the Prosecutor's Office itself, to substantiate its promotions. Finally, the ethnography of events can provide the reader with some interpretation of the circulation and sharing of ethics, moralities and political-ideological orientations in the conformation of what is called "social-education" in the analyzed municipal context. Affective-cognitive-moral gradients guide the "flows" of the "juvenile matter" in the Rio de Janeiro's Capital, that is, they structure the practices, guiding behaviors and weaving narratives to justify (or not) institutional actions.

Relação entre judicialização e fatores socioeconômicos e de desempenho do sistema de saúde / Relación entre judicialización y factores socioeconómicos y de desempeño del sistema de salud / Relationship between the judicialization and socioeconomic and performance-related factors of the health system

OBJETIVO: Analisar a relação de fatores socioeconômicos e de desempenho do sistema de saúde com a ocorrência de processos judiciais contra o setor público da saúde no Brasil. MÉTODOS: Trata-se de um estudo transversal, realizado entre 2015 e 2016, com dados secundários de 641 municípios do estado de São Paulo, Brasil. A análise ocorreu por meio do Índice de Gini e do Índice de Desempenho do Sistema Único de Saúde (IDSUS), além do número de processos judiciais sobre saúde, indicador da judicialização. As variáveis utilizadas correspondem ao ano de 2010, devido à abrangência e à qualidade dos indicadores que compõem o IDSUS desse ano. Analisaram-se os dados mediante estatística descritiva, matriz de correlação de Pearson e regressão linear múltipla. RESULTADOS: Verificou-se maior incidência de ações judiciais sobre grandes polos urbanos: o DRS I - Grande São Paulo obteve o maior número (35,5%,; n=8.189), seguido pelo DRS XV - São José Do Rio Preto (15,9%; n=3.679). A maioria dos municípios do estado de São Paulo está concentrada no Grupo Homogêneo 5 do IDSUS, sem estrutura para atendimentos especializados (62,8%; n=405), sendo que somente 0,9% dos municípios pertencem ao grupo 1 (n=6), com melhores condições de atendimento. Como principal resultado, encontrou-se relação linear positiva entre o IDSUS e o número de ações judiciais (p<0,05). CONCLUSÃO: Não houve relação linear significativa dos fatores socioeconômicos analisados com a ocorrência de ações judiciais contra o setor público da saúde, contudo verificou-se uma maior judicialização em localidades com melhor desempenho dos serviços de saúde (IDSUS). (AU)

OJECTIVE: To analyze the relationship between socioeconomic and performance-related factors of the health system and the incidence of lawsuits against the public health sector in Brazil. METHODS: This is a cross-sectional study conducted between 2015 and 2016 with secondary data from 641 municipalities in the State of São Paulo, Brazil. The analysis was performed through the Gini Index and the Performance Index of the Unified Health System (Índice de Desempenho do Sistema Único de Saúde - IDSUS), in addition to the number of lawsuits against the public health sector, indicator of the judicialization of health. The variables used correspond to the year 2010 because of the breadth and quality of the indicators forming the IDSUS that year. Data was analyzed using descriptive statistics, Pearson's correlation matrix and multiple linear regression. RESULTS: There was a higher incidence of lawsuits in large urban centers: DRS I - Metropolitan São Paulo obtained the highest number (35.5%, n=8,189), followed by DRS XV - São José do Rio Preto (15.9 %, n=3,679). Most of the municipalities in the State of São Paulo are concentrated in the Homogeneous Group 5 of IDSUS, lacking structure for specialized care (62.8%, n=405, and only 0.9% of the municipalities belong to Group 1 (n=6), with better conditions for health care delivery. As a main result, a positive linear relationship was found between IDSUS and the number of lawsuits (p<0.05). CONCLUSION: There was no significant linear relation between the socioeconomic factors analyzed and the incidence of lawsuits against the public health sector; however, greater judicialization was observed in places with better performance of health services (IDSUS). (AU)

OBJETIVO: Analizar la relación entre los factores socioeconómicos y de desempeño del sistema de salud con la ocurrencia de procesos judiciales contra el sector público de la salud de Brasil. MÉTODOS: Se trata de un estudio transversal realizado entre 2015 y 2016 con datos secundarios de 641 municipios del estado de São Paulo, Brasil. El análisis se dio a través del Índice de Gini y del Índice de Desempeño del Sistema Único de Salud (IDSUS) además del número de procesos judiciales sobre salud, el indicador de la judicialización. Las variables utilizadas corresponden al año 2010 por la amplitud y la calidad de los indicadores que componen el IDSUS de ese año. Se analizaron los datos con la estadística descriptiva, la matriz de correlación de Pearson y la regresión linear múltiple. RESULTADOS: Se ha verificado mayor incidencia de acciones judiciales sobre los grandes polos urbanos: el DRS I - Grande São Paulo obtuvo mayor número (35,5%; n=8.189), seguido del DRS XV - São José de Rio Preto (15,9%; n=3.679). La mayoría de los municipios del estado de São Paulo está concentrada en el Grupo Homogéneo 5 del IDSUS, sin estructura para la atención especializada (62,8%; n=405) y solamente el 0,9% de los municipios pertenecen al grupo 1 (n=6), con mejores condiciones de asistencia. Se encontró relación linear positiva entre el IDSUS y el número de acciones judiciales (p<0,05) como resultado principal. CONCLUSIÓN: No hubo relación linear significativa de los factores socioeconómicos analizados con la ocurrencia de acciones judiciales contra el sector público de la salud, sin embargo, se ha verificado mayor judicialización en los sitios con mejor desempeño de los servicios de salud (IDSUS). (AU)

Direito à saúde no Brasil: reserva do possível e mínimo existencial nas decisões do Superior Tribunal de Justiça (2010-2016) / Right to health in Brazil: Use of reserves and basic human dignity in the decisions of the Brazilian Superior Court of Justice (2010-2016)

O objetivo do trabalho é analisar as características das decisões do Superior Tribunal de Justiça entre 2010 e 2016 concernentes à aplicabilidade, ao direito à saúde no Brasil, das cláusulas da reserva do possível e do mínimo existencial, a partir da interface entre o direito e a política. O estudo insere-se na abordagem empírica da pesquisa em direito, com enfoque qualitativo e do recurso à análise documental. O corpus de dados constituiu-se de 15 decisões coletadas na base eletrônica de julgados do Superior Tribunal de Justiça. A análise dos dados evidencia que o entendimento da Corte sobre a efetivação do direito à saúde caracteriza-se pelo argumento da não "oponibilidade da reserva do possível ao mínimo existencial" em matéria de saúde e pela determinação ao Poder Executivo da obrigação de fazer e da admissibilidade do bloqueio de verbas públicas, mormente quando se trata de garantia de acesso a medicamentos. Ademais, nas decisões judiciais estudadas neste trabalho há destaque para a refutação jurídico-política da ideia de separação de poderes como fator impeditivo à edição de mandamento realizador pelo Poder Judiciário em matéria de direitos sociais, bem como para a demarcação do conteúdo jurídico do mínimo existencial constitutivo do direito fundamental à saúde e, desse modo, do estabelecimento da extensão das prestações positivas do Estado.

This paper aims at analyzing the characteristics of decisions from the Brazilian Superior Court of Justice between 2010 and 2016, related to the applicability of provisions of contingency reserves and basic human dignity to the right to health in Brazil, from the relationship between law and politics. The study uses the empirical approach of research in law, applying qualitative methods and document analysis. The data corpus is composed by fifteen decisions collected from the Superior Court electronic database. The analysis of data shows that the Court's understanding on the implementation of the right to health is characterized by the argument of no "opposition of contingency reserves to basic human dignity" with regard to health matters, by the determination that the Executive has the obligation to perform, and the admissibility of the blockage of public funds, primarily when it comes to ensuring access to medicines. Moreover, in the judicial decisions studied in this paper the legal-political refutation is highlighted regarding the idea of separation of powers as an obstacle for the Judiciary Branch edit a command on matters of social rights, as well as determine the legal contents of basic human dignity that is part of the fundamental right to health and, in this way, establish the extent of the state's positive social benefits.

Os conflitos morais enfrentados pelos juízes em demandas de saúde: o caso dos tribunais federais brasileiros / The moral conflicts faced by judges concerning health related claims: the case of Brazilian federal courts

No campo da filosofia do direito, é muito comum o debate sobre as possíveis conexões entre o direito e a moral. Os juízes com jurisdição em saúde debruçam-se frequentemente sobre importantes questões morais que devem ser enfrentadas para que seja dada uma solução ao feito. Nessas ocasiões, os juízes podem experimentar situações de conflito e decidem premidos pelas próprias convicções morais, que nem sempre estarão de acordo com a solução apontada pela simples aplicação da lei. Neste artigo, nos propomos a averiguar como os tribunais federais brasileiros vêm apreciando as questões de natureza moral nas demandas de saúde, preocupando-nos, mais especificamente, com os conflitos morais experimentados pelos magistrados. Para atingir nossa meta, selecionamos três importantes questões com reconhecido potencial de desafiar as convicções morais dos magistrados e corriqueiramente enfrentadas em demandas judiciais de saúde no âmbito dos tribunais do país, e verificamos como estas questões vêm sendo decididas nos tribunais regionais federais. Atentamos principalmente à argumentação utilizada pelos juízes em suas decisões, para então concluirmos pela existência ou não dos referidos conflitos.

In the field of philosophy of law the debate about the possible connections between law and morality is very common. Judges with jurisdiction over health matters often address important moral issues that must be considered in order to provide a solution to the facts. On these occasions, judges may experience situations of conflict, once they will have to decide pressed by their own moral convictions, which will not always be in accordance with the solution pointed out by the simple application of the law. In this article, we propose to investigate how Brazilian federal courts have been appreciating questions of moral nature in health related demands, concerned more specifically with the moral conflicts experienced by magistrates. In order to achieve our goal, we selected three important issues with recognized potential to challenge the moral convictions of magistrates, commonly faced in health claims in the courts around the country, and we verified how these issues are being decided in the federal regional courts, focusing mainly on the arguments used by the judges in their decisions, in order to conclude whether such conflicts exist or not.

A efetivação do direito à saúde no contexto da judicialização da política pública / The realization of the right to health in the context of the judicialization of public policy

O objetivo deste artigo foi verificar o limite para a intervenção do Poder Judiciário ao assumir a implementação de politicas publicas, aproximando-se de uma abordagem individualista dos problemas sociais. Para a execução do trabalho proposto, foi feita uma análise bibliográfica a respeito do tema. Com o resultado da pesquisa foi possível concluir que, enquanto se pensar o Estado como um aparelho a ser ajustado, sem se preocupar com a questão da qualidade dos serviços e das politicas publicas e sem dar qualquer passo em direção a uma reforma ética desse Estado, quaisquer tentativas de estabelecer a harmonia social serão inócuas. As sentenças judiciais na seara da saúde, com raras exceções, não consideram as estimativas dos impactos econômicos; e mais, não consideram que, como resultado de se proteger um bem de um cidadão, individualmente considerado, pode-se retirar a mesma possibilidade de uma coletividade relevante

NatJus e Desjudicialização da saúde / NatJus and Health Judicialization

As demandas judiciais por assistência à saúde foram s multiplicando numa proporção estratosférica e, rotineiramente, a nível nacional são ajuizadas ações nas quais se pede de tudo (medicamentos, consultas exames, cirurgias, leites fraldas, tratamentos fora do país), enfim, uma infinidade de itens, muitos dos quais não previsto na politica publica referente ao direito a saúde. A judicialização da saúde abarca questões que não são de simples decisão. A compreensão racional das normativas do Sistema Único de Saúde (SUS) por parte dos operadores do direito é essencial para a efetivação da justiça, sem ferir, ou até mesmo impossibilitar o funcionamento e a manutenção do Sistema. Este trabalho apresenta a experiência do Núcleo de Apoio Técnico (NatJus) do Estado de Tocantins. As consultas do judiciário ao NatJus ocorrem por meio do Sistema 'e-Proc', pelo qual o magistrado vincula o núcleo e este tem autonomia para a inserção de Notas Técnicas nos processos demandados. De forma inovadora, o núcleo permite o acesso de promotores e defensores públicos por meio de endereço eletrônico. Dados relativos ao ano de 2017 revelam resolutividade do NatJus nos casos extrajudiciais superiores a 80%, indicando o importante papel mediador que o NatJus desempenha no enfrentamento da judicialização. Portanto, o NatJus se configura como um oportuno canal de disseminação de conhecimento ao judiciário acerca do SUS e da evidência científica no caso concreto, assim como um instrumento a ser utilizado pelo gestor público na identificação dos entraves para efetivação da oferta de ações e serviços de saúde ao usuário