Regimento interno SAMUFor / Normas de Conduta Técnica e Gestora para Profissionais do SAMU 192 - Regional Fortaleza / SAMUFor Internal Regulations / Technical and Management Conduct Rules for SAMU 192 - Fortaleza Regional Professionals

Trata-se do Volume 1 da coleção "Normas de Conduta Técnica e Gestora para Profissionais do SAMU 192 - Regional Fortaleza" (SAMUFor), que publiciza o Regimento Interno do SAMUFor. Divide-se em três capítulos: 1. Normatização Vigente; 2. Normatização Municipal Vigente; e 3. Regimento Interno SAMUFor. Esse terceiro capítulo divide-se em: Regimento Interno do SAMU 192 ­ Regional Fortaleza; Regimento Interno da Gerência SAMUFor; Regimento Interno dos Órgãos de Assessoria da Gerência do SAMUFor; Regimento Interno do Núcleo Médico; Regimento Interno do Núcleo de Enfermagem; Regimento Interno do Núcleo de Farmácia; Regimento Interno do Núcleo Administrativo; Regimento Interno do Núcleo de Educação Permanente; e Regimento Interno da Central de Regulação das Urgências

Monitoramento do plano de ação da Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins SES-TO / Monitoring the action plan of the State Department of Health of Tocantins SES-TO

Apresenta o relatório sobre a responsabilidade sanitária dos profissionais da gestão em Saúde bem como o empenho de aperfeiçoar, fortalecer, organizar, modernizar e fazer cumprir os princípios do SUS também no Tocantins. Baseia-se em Governança e Gestão Integrada, e após monitorado alcança avanços registrados, também, como resultados e respostas aos 7 Macroeixos da Ação Civil Pública nº 10058-73.2015.4.01.4300. Apresenta ainda a Revisão da Política remuneratória do Setor Saúde, a Reestruturação do processo de compras e licitações, as ações de Educação Permanente quanto a Capacitação de profissionais, o planejamento de adequações nos hospitais regionais, o regimento Interno da Secretaria da Saúde do Estado do Tocantins, a Estrutura da secretaria, a Programação Anual de Saúde de 2018, portarias, formulários e Relatório de Necessidades de Recursos Financeiros do Tesouro.

It presents the report on the health responsibility of health management professionals, as well as the commitment to perfect, strengthen, organize, modernize and enforce SUS principles also in Tocantins. It is based on Governance and Integrated Management, and after monitored it achieves registered progress, also, as results and responses to the 7 Macro-axes of Public Civil Action nº 10058-73.2015.4.01.4300. It also presents the Review of the Health Sector's remuneration policy, the restructuring of the procurement and bidding process, the Permanent Education actions regarding the training of professionals, the planning of adaptations in regional hospitals, the Internal regulations of the State of Tocantins Health Department , the Secretariat Structure, the 2018 Annual Health Program, ordinances, forms and Treasury Financial Resource Needs Report.

Presenta el informe sobre la responsabilidad sanitaria de los profesionales de la gestión sanitaria, así como el compromiso de perfeccionar, fortalecer, organizar, modernizar y hacer cumplir los principios del SUS también en Tocantins. Se basa en la Gobernanza y la Gestión Integrada, y luego de monitoreado logra avances registrados, también, como resultados y respuestas a los 7 Macroejes de Acción Civil Pública nº 10058-73.2015.4.01.4300. También presenta la Revisión de la política de remuneraciones del Sector Salud, la reestructuración del proceso de adquisiciones y licitaciones, las acciones de Educación Permanente en materia de formación de profesionales, la planificación de adaptaciones en hospitales regionales, el Reglamento Interno del Departamento de Salud del Estado de Tocantins. , la Estructura de la Secretaría, el Programa Anual de Salud 2018, las ordenanzas, los formularios y el Informe de Necesidades de Recursos Financieros del Tesoro.

Il présente le rapport sur la responsabilité sanitaire des professionnels de la gestion de la santé, ainsi que l'engagement à perfectionner, renforcer, organiser, moderniser et appliquer les principes SUS également à Tocantins. Il est basé sur la Gouvernance et la Gestion Intégrée, et après suivi, il réalise des progrès enregistrés, aussi, comme résultats et réponses aux 7 Macro-axes de l'Action Civile Publique nº 10058-73.2015.4.01.4300. Il présente également la Revue de la politique de rémunération du Secteur de la Santé, la restructuration du processus d'achat et d'appel d'offres, les actions d'Education Permanente concernant la formation des professionnels, la planification des adaptations dans les hôpitaux régionaux, le Règlement Intérieur de la Direction de la Santé de l'Etat de Tocantins , la structure du Secrétariat, le programme annuel de santé 2018, les ordonnances, les formulaires et le rapport sur les besoins en ressources financières du Trésor.

A produção normativa em saúde como um novo campo de estudo / Legislative drafting on health as a new field of study

Este artigo faz levantamento e análise do aumento no número e na qualidade dos estudos sobre produção normativa em matéria de saúde nos últimos anos, como provável consequência tanto do desenvolvimento do Direito Sanitário em nosso país como do crescimento e da diversificação das atividades de assessoramento e consultoria legislativa em nossas casas legislativas. Conclui-se que houve desenvolvimento recente nesse campo de estudo e na produção científica em nosso meio, caracterizado pelo crescimento do número de estudos e publicações com dois focos principais: o conteúdo normativo das leis e a influência, nos resultados do processo, das regras constitucionais e regimentais que regulam o processo legislativo e favorecem o papel legiferante do Poder Executivo.

This study includes the results of a survey and analysis on the increase in the number and quality of studies on healthcare legislation in recent years. This increase is likely the consequenceof both the development of the Health Law in Brazil and the growth and diversification in legal council activities in Brazil’s legislative houses. It is concluded that there has been recent development in this field of study and in the scientific production in this area,which is characterized as an increase in the number of studies and publications with two main focuses: the content of laws and the influence, on the results of the legislative process, of the constitutional and procedural laws that regulate the legislative process and reinforce the legislative power of the Executive Branch.